TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade

Postado: 28/07/2021A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o patrimônio, sobre o qual fora decretada a indisponibilidade, livre de qualquer execução, em prejuízo a outros credores.Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de imóveis de um devedor mesmo com averbação de indisponibilidade nas matrículas por determinação da Vara do Trabalho de Taquaritinga (SP). Segundo o relator, desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, a decretação de indisponibilidade de bens tem apenas a finalidade de impedir que o devedor de determinada ação realize atos voluntários de alienação, esvaziando seu patrimônio em prejuízo de eventuais credores, medida direcionada, portanto, apenas à esfera jurídica do devedor."Um bem penhorado em um processo judicial pode ser penhorado em outro, desde que o valor do bem seja suficiente para adimplir o valor referente aos dois processos executivos. Não o sendo, dar-se-á preferência ao primeiro processo que realizou a penhora do bem, nos termos do que disposto no artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil", afirmou.Assim, na visão do magistrado, a prestação jurisdicional do credor, ao pedir a penhora dos imóveis, "encontra-se em perfeita harmonia com o princípio da efetividade da execução". Clique aqui para ler o acórdão2296443-97.2020.8.26.0000Fonte: Conjur

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STF julgará penhora de bem de família de fiador de imóvel comercial

Postado: 28/07/2021Penhora - imóvel comercialO STF foi acionado após decisão do TJ/SP, para quem não seria aplicável ao caso a decisão em que o plenário do STF se manifestou pela impossibilidade da penhora do único bem de família do fiador na locação comercial (RE 605.709).O relator é o ministro Luiz Fux, que observou que o tema ultrapassa o interesse das partes. O presidente da Corte relembrou que as turmas do Supremo têm divergido na solução dessa controvérsia, por vezes considerando impenhorável o bem de família do fiador e, em outras ocasiões, admitindo sua penhorabilidade. Processo: RE 1.307.334Fonte: Migalhas

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Cobrança da diferença de correção monetária por construtora não é abusiva

Postado: 27/07/2021A cobrança de valores que se referem à correção monetária do preço entre a assinatura da promessa de compra e venda e a contratação do financiamento, que representam mera reposição do valor de compra da moeda, não é abusiva.Com esse entendimento, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que considerou legal a cobrança da diferença de correção monetária por uma construtora.No caso, um homem comprou imóvel de uma construtora, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento da Caixa Econômica Federal.Ocorre que a cláusula referente ao financiamento previa que os valores das parcelas, repassados pela instituição financiadora à vendedora, o seriam sem correção monetária, devendo o comprador pagar a diferença.Por considerar essa cláusula abusiva, o comprador entrou com ação declaratória de inexigibilidade de débito. Em primeira instância, o juízo da 2ª Vara Cível do Ipiranga (SP), considerou que a ação improcedente, já que a cobrança de correção monetária encontra previsão contratual, sem revelar abusividade.Em sede de apelação, o desembargador relator, Ricardo Pessoa de Mello Belli, destacou que a decisão anterior seguiu a jurisprudência do TJ-SP, segundo a qual é válida a cláusula que prevê o repasse da cobrança da diferença de valores ao mutuário, oriunda da incidência de correção monetária sobre o valor financiado.Para o magistrado, como o contrato foi expresso ao prever a obrigação de pagamento por parte do comprador, tendo sido a cláusula redigida em letras maiúsculas e com amplo destaque, não houve abusividade por parte da ré.Clique aqui para ler a decisão1004542-19.2020.8.26.0010Fonte: Conjur

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Comprador de imóvel não deve arcar com dívida anterior de taxa de manutenção

Postado: 27/07/2021Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietário quanto à taxa de manutenção.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela associação de proprietários de um loteamento urbano que visava obrigar o comprador de uma das unidades a pagar a dívida do antigo proprietário, pela taxa de manutenção.A cobrança da mesma está prevista no contrato-padrão que acompanha o projeto de loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Com isso, quem adquire unidade tem a obrigação de fazer o pagamento.No caso dos autos, o proprietário anterior não pagou, e por isso a associação moveu ação de cobrança, que culminou em arresto da unidade e leilão judicial. Os compradores requereram o levantamento do arresto, mas a associação afirmou que isso só seria feito após o pagamento das dívidas da taxa de manutenção do antigo proprietário.Segundo a associação, o registro do contrato padrão no Cartório de Registro de imóveis vincula toda a cadeia de adquirentes, de modo que os recorridos devem responder pelas dívidas do proprietário anterior.A jurisprudência do STJ, no entanto, indica que a taxa de manutenção cobrada por associação de moradores tem natureza pessoal, não se equiparando a despesas condominiais. Além disso, elas não alcançam quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.Assim, ainda que o registro do contrato padrão com previsão de taxa de manutenção no Cartório de Registro de Imóveis imponha aos adquirentes de unidades o pagamento da mesma, isso só vale a partir da aquisição."Com efeito, conforme se extrai da leitura do artigo 29 da Lei 6.766/1979 não existe previsão expressa de que o adquirente responderá pelos débitos dos antigos proprietários mas, tão somente, que sucederá o transmitente em suas obrigações, isto é, na obrigação de pagar a taxa de manutenção", afirmou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator.Por outro lado, destacou, quando a lei estabelece a responsabilidade de o adquirente responder pelos débitos do alienante, o faz expressamente e de forma inequívoca, o que não é o caso da taxa de manutenção."O fato de o contrato padrão ter sido levado a registro, permitindo que seja consultado por qualquer interessado, além de ter sido reproduzido em parte na matrícula do imóvel, apenas indica que os compradores foram cientificados de que estariam aderindo à cobrança de uma taxa de manutenção e não de que responderiam por débitos de antigo proprietário, que nem sequer era o titular do domínio na época da arrematação", concluiu.A votação foi unânime, conforme voto do relator. Votaram com ele os ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.Clique aqui para ler o acórdãoREsp 1.941.005Fonte: Conjur

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PSD pede que STF imponha aplicação do IPCA a contratos de locação

Postado: 27/07/2021Por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Partido Social Democrático (PSD) pediu ao Supremo Tribunal Federal que determine a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao Índice Geral de Preços (IGP-M), ao reajuste dos contratos de locação residencial e não residencial.Além disso, a legenda pediu também que sejam consideradas inconstitucionais, mesmo quando previstas contratualmente, as decisões que determinem a aplicação do IGP-M ou do IGP-DI.Na ação, o partido argumentou que, nos últimos 12 meses, o IGP-M acumulou alta de 32%, valor muito superior ao índice de alta do IPCA, que reflete a inflação no Brasil e acumulou alta de 5,20%. O PSD alegou que o problema demanda uma "solução global", de forma que o IGP-M, utilizado por força de "tradição do setor imobiliário, e não de imposição legal", seja substituído por um índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias sem levar ao enriquecimento sem causa de locadores.O partido solicitou que, caso não seja deferido o pedido para aplicação futura, que essa interpretação seja aplicada pelo menos durante o período da pandemia da Covid-19. Além disso, pede que seja conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 317 do Código Civil e 17 e 18 da Lei 8.245/1991. O PSD aponta violação a diversos preceitos fundamentais da Constituição, como os princípios da função social da propriedade, da função social da empresa, da função social do contrato, da solidariedade social e redução das desigualdades sociais e da livre concorrência.Diante da relevância da matéria, e para que a liminar seja apreciada pelo Plenário, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Na sequência, determinou a abertura de vista do processo à Advocacia-Geral de República e à Procuradoria-Geral da República. Com informações da assessoria de imprensa do STF.ADPF 869Fonte: Conjur

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STJ admite possibilidade de usucapião no Setor Tradicional de Planaltina/DF

Postado: 18/07/2021O atendimento aos requisitos da usucapião ainda se sujeita a verificação em cada caso concreto, pois a posse é fato e somente poderá ser comprovada diante das circunstâncias específicas do caso.Na última quarta-feira, dia 9 de junho de 2021, a segunda seção do STJ decidiu sobre o cabimento de ação de usucapião em imóveis desprovidos de registro localizados no Setor Tradicional de Planaltina/DF que, embora consolidado há décadas, não possuem regularidade urbanística (REsp 1818564/DF).Esse julgado merece dois comentários. Em primeiro lugar, o STJ destacou as particularidades dos imóveis do Setor Tradicional de Planaltina/DF, os quais foram ocupados anteriormente à própria criação do Distrito Federal, quando pertenciam ao Município de Planaltina/GO. Ressaltou-se que o bairro está há muito integrado à malha urbana e é dotado de infraestrutura básica. Dessa forma, a Corte entendeu que, por inércia do Poder Público, a transferência formal de titularidade nunca foi concluída, o que não pode prejudicar os possuidores.Quanto a esse ponto, o ministro Relator Moura Ribeiro citou o posicionamento da Associação de Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG-DF), a qual, embora tenha se manifestado de forma contrária à usucapião em imóveis irregulares em tese, foi favorável quanto ao caso concreto, justamente em razão do histórico de ocupação do Setor Tradicional de Planaltina/DF. De acordo com o ministro, a "ANOREG admitiu a usucapião porque a área foi loteada pelo Município de Planaltina de Goiás antes da criação do Distrito Federal e sua conformação está sedimentada e mapeada."Ao delimitar a questão dessa maneira, pôs-se em evidência a inércia da Administração do Distrito Federal em proceder com qualquer ação para regularização fundiária do Setor Tradicional de Planaltina/DF. Nos termos do art. 40 da lei 6.766/79, o Distrito Federal está incumbido do dever de promover a regularização de assentamentos irregulares, a fim de se alcançar os padrões de desenvolvimento urbano adequados.Além de delimitar a tese às peculiaridades do Setor Tradicional de Planaltina, cabe destacar que a segunda seção do STJ afirmou apenas a possibilidade de usucapião, devendo ser verificado, em cada caso, se foram efetivamente cumpridos os requisitos legais. Com efeito, a ministra Nancy Andrighi destacou que "muitas questões que foram suscitadas poderão ser revistas quando estiverem em andamento as ações da usucapião." No mesmo sentido, o ministro Marco Aurélio Bellizze complementou que "não vamos proibir as ações, e nas ações de usucapião os requisitos vão ser debatidos de forma extensiva."Tanto essa questão possui caráter específico que, em seu voto, o ministro Relator afastou qualquer semelhança com casos atinentes a condomínios irregulares, como o do REsp 1431244/SP, que tratava de fração ideal de imóvel em propriedade condominial. Nesse caso, a ministra relatora Nancy Andrighi havia pontuado que a ação de usucapião não era o meio adequado para individualização de fração ideal em condomínio, pois se tratava de loteamento irregular.Essa diferenciação reflete uma preocupação das autoridades públicas locais, considerando que loteamentos irregulares muitas vezes são resultado de invasões de terras, inclusive em áreas de proteção ambiental. De modo semelhante, o TJ/DF já afirmou: "problema notório do Distrito Federal, a irregularidade urbanística tem sido objeto de análise casuística, consideradas as peculiaridades de cada Condomínio" (apelação 0712231-02.2017.8.07.0018). A delimitação feita pelo STJ afasta, portanto, qualquer pretensão de beneficiar atividades ilícitas, tais como a grilagem de terras.Nesse sentido, a ANOREG/DF havia alertado em sua manifestação como amicus curiae que ampliar o alcance da tese delimitada pelo TJ/DF "significaria utilizar fatos e fundamentos de uma situação para aplicação irrestrita ao restante sui generis do território nacional", o que iria em sentido contrário das normas sobre a proteção do meio ambiente, o ordenamento territorial e a regularidade registral, bem como da função social da propriedade (art. 182, §2º da Constituição Federal).Em conclusão, constata-se que a tese fixada pelo STJ sobre a possibilidade de usucapião de imóveis irregulares no Setor Tradicional de Planaltina/DF não é de aplicação irrestrita. O atendimento aos requisitos da usucapião ainda se sujeita a verificação em cada caso concreto, pois a posse é fato e somente poderá ser comprovada diante das circunstâncias específicas do caso.Juliana Santos LucasPresidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/DF.Fonte: Migalhas

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Condomínio não pode ser responsabilizado por furto em apartamento

Postado: 25/07/2021Um condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto em sua convenção ou regimento interno. Assim entendeu a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido de um morador que pleiteava a responsabilização do condomínio por um furto em seu apartamento.Segundo o processo, o autor afirma que, em julho de 2016, quando não se encontrava em sua residência, foi vítima de furto por parte de terceiros, que retiraram do imóvel um cheque de R$ 300, um relógio de ouro, no valor de mercado de R$ 1,5 mil, e um celular avaliado em R$ 750. Em primeira instância, o pedido foi indeferido sob a justificativa de que não houve responsabilidade do condomínio sobre o furto em questão.Ao analisar os autos, a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti observou que a parte autora sequer fez prova mínima dos fatos alegados, tendo apresentado, a fim de corroborar suas alegações, apenas um boletim de ocorrência, o qual não pode ser unicamente levado em conta, dado o seu caráter unilateral. "Os fundamentos da sentença encontram-se alinhados ao que dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que não foram apresentados de forma robusta os fatos constitutivos do direito autoral", afirmou.A magistrada também citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também do TJ-PB, segundo os quais "o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJPB.0800492-83.2017.8.15.2001Fonte: Conjur

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Comprador de imóvel em leilão não responde por dívida de IPTU

Postado por fnca-blog 0Comentários 3 dias agoTJ-SP muda de entendimento e deixa de aplicar determinação de editaisO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mudou de entendimento e tem livrado quem compra imóvel em leilão de quitar dívidas anteriores de IPTU, mesmo que o edital tenha previsão de pagamento. Há julgados nesse sentido nas três câmaras de direito público que julgam o assunto.Em geral, nas aquisições via leilão judicial, a responsabilidade por dívidas de IPTU anteriores à arrematação segue o que está previsto no edital. Se constar que os débitos serão do arrematante, ele deverá fazer a quitação integral dos valores em aberto para poder prosseguir com a aquisição e averbação da transferência.Uma das decisões, da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, favorece uma construtora que arrematou um imóvel em leilão. Em abril, os desembargadores negaram recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo e foram unânimes ao entender que a empresa não deveria responder pela dívida de IPTU.O relator do caso, desembargador Henrique Harris Júnior, afirma em seu voto que, “em que pese o artigo 686, IV, do CPC [Código de Processo Civil] apontar que o edital de hasta pública deverá conter a menção da existência de ônus que recai sobre o bem, o CTN veda expressamente que o arrematante arque com o débito tributário sub judice”.“A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus tributários que incidem sobre o imóvel arrematado”— Desembargador do TJ-SP Henrique Harris JúniorPara o desembargador, “a arrematação tem o efeito de extinguir os ônus tributários que incidem sobre o imóvel arrematado”. E acrescenta: “Além disso, o CTN é lei especial em relação ao CPC e sobre ele prepondera”.A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também seguiu a mesma linha, em caso julgado em novembro de 2020 (apelação nº 1014309-83.2019.8.26.0053). Por maioria dos votos, os desembargadores acolheram recurso de dois arrematantes de imóvel em leilão contra exigência da Prefeitura de São Paulo.Segundo o relator do caso, Octavio Machado de Barros, “o arrematante recebe o imóvel livre e desembaraçado dos encargos fiscais devidos até a data da expedição da carta de arrematação, pois esta tem o efeito de extinguir tais ônus sobre o bem imóvel arrematado”.Dois compradores de um imóvel também conseguiram decisão favorável, na 15ª Câmara do TJ-SP. O IPTU é exigido pela Prefeitura de Praia Grande. No entendimento da relatora, desembargadora Silvana Malandrino Mollo, como o arrematante deve quitar o valor assumido em leilão, sem qualquer dívida tributária, “o seu preço é que deve garantir os créditos existentes e distribuídos com observância da anterioridade das penhoras”.Eventuais credores, acrescenta a relatora, “‘devem buscar a satisfação de seus créditos junto ao preço obtido na hasta pública realizada, respeitada a ordem de preferência do artigo 186 do CTN” (apelação cível nº 1000483-42.2020.8.26.047).Em nota, a Prefeitura de São Paulo diz que “está em concordância com o Superior Tribunal de Justiça que, em suas últimas decisões sobre o tema, deu sentido de que a previsão expressa em edital da responsabilidade tributária do arrematante pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação não viola o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional”.Fonte: Valor Econômico 20/07/2021

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Juíza determina que shopping preste contas a lojista

Postado: 22/07/2021Magistrada ponderou que a locatária tem o direito de exigir contas dos gastos que lastreiam a cobrança do cota condominial assim como as despesas com a cota do fundo de promoção.A juíza de Direito Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini, da 4ª vara Cível de São Carlos/SP, determinou que um shopping center preste contas a lojista a título de cota condominial, fundo de promoção e despesas privativas no período de junho de 2019 a fevereiro de 2021.A ação foi ajuizada por uma loja de vestuário feminino locatária do shopping. A autora alega que no que tange ao pagamento de fundo de promoções e despesas condominiais (privativa e comum), especificamente, surgem diversas dúvidas quanto aos valores cobrados e suas correspondentes bases de sustentação, já que jamais o réu prestou quaisquer contas a locatária relativo aos valores que mensalmente lhe é cobrado.O shopping, por sua vez, disse que o pedido é genérico e que a autora não buscou os documentos de forma extrajudicial.Na análise do caso, a juíza ponderou que a loja locatária tem o direito de exigir contas dos gastos que lastreiam a cobrança do cota condominial assim como as despesas com a cota do fundo de promoção."Somente com a oferta das contas será possível dirimir a controvérsia sobre a existência de saldo em favor da autora e, se o caso, fixar com exatidão o valor, impondo-se à parte requerida apresentar as contas de forma adequada e com a respectiva documentação comprobatória, nos termos da Lei."Assim, julgou o pedido procedente e deu prazo de 15 dias para que o pedido seja cumprido.A banca Matheus Santos Advogados Associados patrocina a causa.Processo: 1002361-89.2021.8.26.0566Veja a decisão.Fonte: Migalhas

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O Direito de Preferência do devedor na aquisição do imóvel levado a leilão.

Postado: 22/07/2021Por Luiz Antônio Lorena de Souza FilhoSabemos que hoje em dia, a maioria dos financiamentos de imóveis são realizados através de um contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária regida pela Lei 9.514/97.Essa lei estipula as regras a respeito da operação financeira de financiamento imobiliário, bem como a forma de execução da garantia em caso de não pagamento.Nessa modalidade de financiamento, o adquirente obterá crédito com a finalidade de adquirir um imóvel, podendo este crédito ser concedido por um banco, uma incorporadora ou até mesmo por uma construtora.Para tanto, a empresa que cede o crédito com certeza assim não o fará sem que haja uma garantia. Diante disso, nessa operação, ocorrerá a transferência de propriedade do imóvel escolhido para o credor até que o adquirente quite todas as parcelas do financiamento.Basicamente, o credor será o verdadeiro proprietário do imóvel e somente após a quitação do contrato é que o imóvel passará a ser de propriedade do adquirente.Todavia, caso o adquirente não pague o valor total do financiamento e se torne inadimplente, o credor poderá ingressar, no cartório de registro de imóveis, com a execução extrajudicial da garantia para satisfação do crédito.Essa execução nada mais é do que um procedimento extrajudicial em que o devedor será intimado para purgar a mora, ou seja, pagar os valores atrasados.Assim, caso ele não realize o pagamento dessa dívida no prazo de 15 dias, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor.Na sequência, após essa consolidação, o credor terá o prazo de trinta dias para promover público leilão para alienação do imóvel e, com isso, obter a satisfação de seu crédito.Segundo determina a Lei, em seu artigo 27:Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.§ 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 deste Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.Como se verifica, a lei possibilita que o devedor possa, mediante uma notificação pessoal, purgar a mora no prazo de 15 dias, sendo que, se assim proceder, o contrato poderá seguir em todos os seus termos.De outro lado, contudo, uma vez que o devedor não realize o pagamento das parcelas em atraso nesse tempo, como dito, a propriedade será consolidada em nome do credor.A partir desse momento, não será mais possível purgar a mora. Isso não quer dizer, entretanto, que o devedor não possa recuperar o imóvel.Com efeito, o legislador, com a entrada e vigor da Lei 13.465/2017, incluiu na Lei 9.514/97, o § 2º-B em seu artigo 27, introduzindo na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, o Direito de Preferência do devedor para aquisição do imóvel.Isso quer dizer que o devedor poderá arrematar o imóvel em leilão, todavia, deverá ele observar que esse Direito de Preferência é garantido até a data da realização do segundo leilão, e ainda, além de pagar o preço estipulado, ainda terá que pagar todas as despesas para tanto, incluindo o valor do leiloeiro e ITBI (imposto de transmissão).Por fim, vale acrescentar que, o credor, ao realizar o procedimento extrajudicial no cartório de registro de imóveis, deverá atentar-se quanto a necessidade de intimação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, justamente para possibilitar e garantir que o devedor possa, se quiser e puder, fazer valer seu Direito de Preferência na arrematação do bem até a realização do segundo leilão.Chamo atenção para o fato de que esse tem sido, inclusive, um ponto de grande movimento no judiciário, já que muitos procedimentos foram e tem sido anulados por falta de intimação prévia do devedor a respeito das informações acerca do local, dada e horários dos leilões.Então, vale ficar atento para esse importante requisito, que visa, além da publicidade, garantir o Direito de Preferência do devedor em relação a outros interessados em arrematar o imóvel.Fonte: Jusbrasil

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Imobiliária deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de sala comercial

Postado: 18/07/2021Por constatar o descumprimento contratual, a 4ª Vara Cível de São Luís (MA) condenou uma empresa imobiliária a pagar lucros cessantes a compradores devido ao atraso na entrega de um imóvel.Os autores contaram que firmaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa para aquisição de uma sala comercial em um shopping. A data prevista para entrega era novembro de 2013, com cláusula de prorrogação de 180 dias, mas o prazo não foi cumprido.A imobiliária alegou ter passado por situações imprevisíveis, como greve no setor de construção civil e transporte público, além de escassez de mão de obra e material de construção.Mas o juiz José Afonso Bezerra de Lima apontou que tais circunstâncias não caracterizariam motivo de caso fortuito ou força maior, "já que se tratam de situações inerentes aos riscos do negócio desenvolvido pela requerida, a quem cabe assumir as consequências, que não poderão ser repassadas aos consumidores".Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado considerou que o atraso na entrega do imóvel justificaria o pagamento de lucros cessantes dos aluguéis que deixariam de ser pagos ou que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data combinada.Por isso, ele determinou o pagamento de 1% sobre o valor do imóvel por mês, referente a um período de 15 meses. Na decisão, o juiz ainda estabeleceu a correção do saldo devedor pelo IPCA em vez do INCC.0041857-48.2015.8.10.0001Fonte: Conjur

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Herdeiros de imóvel rural devem pagar IR sobre ganho de capital, decide TRF-4

Postado: 17/07/2021Sem constatar direito líquido e certo, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que uma família uruguaia pague imposto de renda sobre o ganho de capital, e não sobre o valor da partilha de um imóvel rural.Os autores herdaram uma propriedade de mais de 2 mil hectares em Santana do Livramento (RS) e ajuizaram ação para pedir a suspensão da cobrança dos valores referentes ao ganho de capital obtido com a venda. Segundo eles, o IR deveria incidir sobre os valores da partilha, bem inferiores ao atingido na avaliação para alienação.A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu decisão favorável aos autores. A União recorreu, alegando que a exclusão do tributo só seria permitida por lei.No TRF-4, o desembargador-relator Rômulo Pizzolatti deu provimento à apelação da União. Ele observou que uma metade da propriedade foi avaliada em cerca de R$ 495 mil, a outra metade em R$  2,1 milhões, e todo o imóvel foi vendido por R$ 14,2 millhões. "Causa perplexidade a pretensão dos impetrantes de nada, absolutamente nada, deverem pagar a título de ganho de capital", ressaltou o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.Clique aqui para ler o voto do relatorClique aqui para ler o acórdão5004573-80.2020.4.04.7102Fonte: Conjur

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Já está em vigor a Adjudicação Compulsória inteiramente pela via Extrajudicial??

Julio MartinsPublicado em 06/2021. Elaborado em 06/2021.Em breve a “Ajudicação Compulsória” poderá se juntar aos demais procedimentos extrajudicializados, realizáveis em Cartório sem qualquer intervenção judicial.Segundo a regra do art. 1.418 do atual Código Civil "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a ADJUDICAÇÃO do imóvel".O referido dispositivo trata da tão falada ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, procedimento atualmente manejado apenas pela VIA JUDICIAL (art. 501 do Código Fux) através do qual se busca a efetivação da transferência e registro definitivo de propriedade em nome do promissário comprador, desde que comprovada a mora do promitente e a quitação, baseada no título, tudo na forma dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Reale.Sobre o referido procedimento comenta a ilustre jurista MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro. 2021):"(...) em caso de RECUSA da entrega de imóvel comprometido ou da outorga da ESCRITURA DEFINITIVA, ou na hipótese do imóvel ter sido alienado a terceiros e, havendo pago totalmente o preço estipulado (RT, 783:438), ocorrendo quaisquer dos casos acima apontados, o compromissário-comprador munido da promessa registrada poderá propor a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, notificando o devedor (em contrário, Súmula 239 do STJ) a lhe outorgar a escritura no prazo de 10 dias; se, contudo, o promitente-vendedor nada alegar nesse decêndio, o magistrado ADJUDICARÁ ao requerente o imóvel compromissado (Dec. Lei n. 58/37, arts. 10 e 16, §§ 1º e 2º), cuja sentença transitada em julgado valerá como título para o registro".Ao que parece, em breve o contexto da ADJUDICAÇÃO compulsória poderá ser modificado, tal como temos com reconhecido sucesso nos casos do INVENTÁRIO, do DIVÓRCIO e da USUCAPIÃO, por exemplo. É que tramita na Câmara dos Deputados o PL 10.046/2018 (https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2172331) de autoria do Deputado SINVAL MALHEIROS que procura inserir naLei de Registros Publicoss o procedimento de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL a ser processado diretamente no CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, com assistência obrigatória de ADVOGADO (em rito muito semelhante ao hoje praticado na Usucapião Extrajudicial).A jurisprudência do TJRJ é clara com relação aos requisitos necessários para a Ação de Adjudicação Compulsória, senão vejamos:"TJRJ. 00003936320108190035. J. em: 05/07/2016. APELAÇÃO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. Ação de adjudicação compulsória, com sentença de IMPROCEDÊNCIA. Considerou a Magistrada não estarem presentes os requisitos ensejadores de tal medida. Para o cabimento e êxito deste tipo de ação, mister a existência de CONTRATO PRELIMINAR de promessa de compra e venda, do PAGAMENTO INTEGRAL do preço e da RECUSA do vendedor, ou quem o substitua, em outorgar a Escritura Definitiva. Não há que se falar em excesso de formalismo. Os requisitos são previstos em lei e, em caso de ausência, as vias ordinárias permanecem à disposição do jurisdicionado para convalidação do direito alegado. No caso em exame, não preenchidas as mencionadas condições para a adjudicação compulsória, não há como prosperar a ação. SENTENÇA CORRETA. Recurso desprovido".Fonte: Jus.com.br

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Sem culpa, construtora não deve indenizar por atraso em entrega de imóvel

Postado: 10/07/2021Por falta de comprovação de que o atraso na entrega de imóvel comprado na planta ocorreu por culpa da construtora, a 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou pedido de indenização por danos materiais e morais de uma mulher contra a Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários.A mulher comprou um apartamento na planta. Houve atraso na entrega das chaves, reconhecido pela empresa. As partes firmaram um acordo, e a Brookfield pagou indenização pela demora. Depois disso, porém, houve novo atraso, de cinco meses, na disponibilização do imóvel, e a compradora pediu reparação na Justiça. O requerimento foi negado em primeira instância, mas ela recorreu.O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo, apontou que não ficou comprovado que o segundo atraso ocorreu por culpa da construtora."São necessárias medidas de cunho burocrático até a entrega das chaves, como, por exemplo, a instalação do condomínio e o registro das unidades, algumas das quais são alheias ao controle da própria empreendedora", destacou o desembargador.Com relação ao pedido de indenização pelo primeiro atraso, o relator avaliou que a reparação já havia sido paga por meio do acordo extrajudicial firmado anteriormente pelas partes.Clique aqui para ler a decisãoProcesso 0032723-84.2016.8.19.0203Fonte: Conjur

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Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família

Postado: 08/07/2021Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora.Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial que tentava afastar decisão do Judiciário que entendia como transmissível a condição de penhorabilidade de um imóvel de família.Na prática, esse posicionamento visa evitar que uma mulher encontre uma forma de driblar a regra do Lei 8.009/1990 que trata da exceção de impenhorabilidade dos bens de família. O julgamento foi unânime, conforme voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.A situação dos autos é bastante peculiar. Uma mulher fechou contrato de compra e venda de um imóvel que seria usado para morar com a filha, mas não conseguiu honrar as prestações.De acordo com o artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990, esse imóvel seria penhorável por aquele que fez o financiamento que permitiu à mulher fazer a compra do bem de família.O problema é que a devedora vendeu esse imóvel e usou o dinheiro recebido para comprar outra casa, a qual se tornou impenhorável porque deixou de abranger a situação tratada pela exceção de penhorabilidade do artigo 3º da Lei 8.009/1990.Relatora, a ministra Nancy Andrighi entendeu que o caso é de transmissão da penhorabilidade ao novo imóvel, desde que se comprove que ele foi adquirido, de fato, com o dinheiro da venda do primeiro bem de família.“Não pode o devedor adquirir novo bem de família com os recursos provenientes da venda de bem de família anterior para, posteriormente, se furtar ao adimplemento da dívida contraída com a compra do primeiro, notadamente tendo em vista a máxima de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza”, criticou.“Em outras palavras”, acrescentou, “se o primitivo bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa ao próprio bem, o novo bem de família, adquirido com os recursos da alienação do primeiro, também estará sujeito à exceção prevista no inciso II do artigo 3º da Lei n. 8.009/90”.O acórdão da 3ª Turma dá parcial provimento ao recurso especial, mas determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que, com base nas provas, decida se o imóvel cuja penhora se discute foi ou não adquirido com os recursos provenientes da venda do bem de família que figurava como objeto do contrato ora executado.Clique aqui para ler o acórdãoREsp 1.935.842Fonte: Conjur

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Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família

Postado: 07/07/2021Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás.A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido desativada sem deixar bens, em 2007 foi penhorado um imóvel de uma ex-sócia.Mais tarde, representada pelos advogados Thiago Tadeu França Costa Diegues e Yuri Carmo Alves, a mulher afirmou que o imóvel seria bem de família, e portanto impenhorável, conforme a Lei 8.009/1990. Ela explicou que a casa seria o único imóvel existente em seu patrimônio, e o local onde vive com sua filha e companheiro. Já a União alegou que ela teria doado outro imóvel aos seus filhos menores."Os elementos constantes destes autos formam um conjunto probatório idôneo a ponto de comprovar a impenhorabilidade da casa", constatou o juiz Erik Frederico Gramstrup. Segundo ele, embora haja indícios de ocultação por mais de uma vez, seria possível concluir que o imóvel é o local onde a corresponsável reside com sua família.O magistrado ainda apontou que a maioridade dos filhos não seria relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial. "Basta que se tenha conservado no imóvel uma unidade familiar, que ao ver deste Juízo abrange também aquela formada pela prole, após o falecimento dos ascendentes", indicou.Clique aqui para ler a decisão0584924-48.1997.4.03.6182Fonte: Conjur

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Síndico de condomínio assume o ônus de conviver com críticas, decide JEC-SP

Postado: 06/07/2021Quando a crítica não ultrapassa os limites da liberdade de expressão, não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade. Assim, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo julgou improcedente pedido de danos morais por ofensas a honra.A ação foi proposta pela síndica de um condomínio contra outra moradora do edifício. A autora alegou que a ré fazia declarações recorrentes contra sua imagem e honra, perante todo o condomínio, além de questionar sua integridade. Requereu a indenização por danos morais.Na sentença, o juiz Fabio In Suk Chang considerou que as postagens da ré, tidas por ofensivas, apenas refletem opiniões pessoais a respeito de eventos da vida condominial, com poucas colocações diretas sobre a autora.Dessa forma, para o magistrado, não há que se falar que as impressões a respeito da gestão da autora violam seu direito a personalidade. Segundo ele, mesmo que as opiniões veiculadas sejam negativas e infundadas, não é possível afastar o direito constitucional de liberdade de expressão, de acordo com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo citados.Além disso, Chang acolheu o argumento da ré de que aquele que se dispõe a ser síndico deve assumir o ônus de conviver com fiscalização e críticas, pois tal diretiva aplica-se a todos que exercem função de mandatários, seja no âmbito político, seja no de um condomínio. A defesa da ré foi feita pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle.1008234-08.2020.8.26.0016Fonte: Conjur

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Juíza troca IGP-M por IPCA no reajuste de contrato de financiamento de imóvel

Postado: 03/07/2021Por entender que a prestação dos compradores se tornou excessivamente onerosa, a 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) determinou, em liminar, a substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção monetária de um contrato de financiamento de imóvel.O IGP-M foi escolhido entre as partes no contrato para reajuste mensal. A juíza Roberta Luchiari Villela observou que o índice foi de 20,92% em 2020, devido a fatores relacionados à crise de Covid-19 e à política externa e interna.Enquanto o IGP-M foi muito superior ao índice de inflação real, a magistrada apontou que o IPCA seria mais adequado para manter o equilíbrio econômico do pacto. Isso porque o índice foi de 5,5% no período, ou seja, refletiria melhor a inflação."A aplicação de índice de reajuste em desacordo com a real inflação do país pode tornar inviável a continuidade dos pagamentos, que traz prejuízo para a contratada, inclusive", ressaltou a juíza.Clique aqui para ler a decisão1021636-10.2021.8.26.0506Fonte: Conjur

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Governo quer cobrar 5% de imposto sobre valorização do imóvel

Projeto foi encaminhado ao Congresso nesta sexta-feira (25)Estadão Conteúdo26 de junho de 2021 às 16:56 | Atualizado 26 de junho de 2021 às 19:03O governo propôs medida para permitir a atualização do valor de imóveis na declaração de Imposto de Renda. De acordo com o projeto enviado nesta sexta-feira (25) ao Congresso, agora será permitido atualizar os valores patrimoniais, mas haverá a cobrança de uma alíquota de 5% do imposto sobre a valorização declarada.Atualmente, não é possível atualizar o preço do imóvel de acordo com o valor de mercado na declaração do IR. Só no momento da venda é que o contribuinte tem de pagar uma taxa (entre 15% e 22,5%) sobre a diferença entre o preço de compra do imóvel e o valor pelo qual foi vendido – o chamado lucro imobiliário.Para o secretário da Receita Federal, José Tostes, a medida é positiva para contribuintes, que vão pagar imposto menor na hora da venda. O prazo para adesão e pagamento do imposto será de janeiro a abril de 2022.Tostes deu o exemplo de um contribuinte com imóvel registrado hoje na sua declaração por R$ 500 mil. Esse contribuinte opta por atualizar o valor para R$ 1 milhão. Supondo que daqui a três anos, ao vender, o valor do imóvel seja de R$ 1,2 milhão, o imposto incidirá sobre R$ 200 mil – o ganho de capital. Se na venda futura o valor do imóvel for de R$ 1 milhão ou menos, como o custo está atualizado, não haverá ganho de capital. Nesse caso não haverá imposto a pagar."A atualização registrada é definitiva. Porém, se vai haver ou não incidência do imposto, dependerá do valor futuro de venda comparado com esse valor atualizado", explicou.Segundo Tathiane Piscitelli, professora de direito tributário e financeiro na Fundação Getúlio Vargas, trata-se de uma mudança boa para os contribuintes que querem se planejar para uma eventual venda e pagar menos imposto. "O modelo anterior fazia com que a pessoa pagasse muito imposto na hora da venda. E, se o imóvel tinha uma valorização muito alta, acabava sendo desvantajoso. Agora, é possível fazer um planejamento", afirmou ela.Pressa para arrecadarA visão de benefício é compartilhada pelo economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale. Segundo ele, já era uma tendência que o governo fizesse essas alterações para aumentar a arrecadação no curto prazo.Porém, Vale aponta que talvez poderia ter sido feita uma progressão por faixa de valor de imóvel. Dessa maneira, quem tem imóveis mais baratos pagaria um porcentual menor do que os proprietários dos mais valorizados. "Seria um imposto mais progressista do que foi feito, pois acaba sendo um ganho especialmente para quem é mais rico", diz. "E o governo optou por arrecadar mais agora com vistas a melhorar o perfil da dívida, que ainda se encontra bem elevado."O professor Alberto Ajzental, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), especializado no setor imobiliário, diz que a medida mostra um certo desespero do governo por dinheiro. Segundo ele, dificilmente as pessoas donas de somente um imóvel, em meio à uma pandemia, vão querer atualizar os valores e pagar o imposto ao governo. No entanto, aqueles que investem no setor imobiliário e fazem vendas e compras em um ritmo maior serão os principais beneficiados."O governo não quer esperar esse dinheiro em um período de dez, vinte anos. É como se fosse uma anistia do governo para fazer dinheiro", disse Ajzental. Fonte: CNN Brasil

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Condomínio não precisa de autorização judicial para fazer assembleia virtual

Postado: 30/06/2021Não há necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19.Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou um condomínio da necessidade de autorização judicial para fazer assembleia geral por meio virtual.No caso, uma associação moveu a ação em busca de aval do Judiciário para fazer a assembleia do condomínio deste ano em ambiente virtual, pois seu estatuto social não previa tal medida. Além disso, alegou que a Lei Federal 14.010/2020 restringiu reuniões e assembleias presenciais somente em 2020.O juízo de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não vislumbrar interesse de agir à associação. O recurso também foi negado, em votação unânime, pelo TJ-SP. Para o desembargador Miguel Brandi, relator do caso, não há "sentido algum" que o condomínio dependa de autorização judicial para agendar a assembleia virtual."Não se encontra no ordenamento jurídico qualquer vedação à utilização de tecnologias por associações, quando necessária a realização de atos sociais. Onde a lei não veda, o ato é permitido. Irrelevante, como acenei, que as autorizações legais referidas tenham sido vencidas no tempo", explicou.O relator afirmou que a situação da epidemia no Brasil se agravou e, por isso, as reuniões presenciais seguem vedadas. Para ele, isso já é motivo suficiente para a associação usar dos meios tecnológicos disponíveis para o cumprimento do necessário ato social."O Estado (Poder Judiciário) não precisa intervir, autorizando aquilo que se impõe à parte. São impensáveis as consequências econômicas que adviriam às incontáveis entidades constituídas Brasil afora, se lhes impusesse (sem fundamento) buscar o Poder Judiciário para obter autorização à prática de ato associativo. Isso implicaria em custos muita vezes insuportáveis, além de significar um volume de ações desnecessárias", completou. Brandi citou lição de Hely Lopes Meirelles no sentido de que a pessoa "comum" pode fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíbe, enquanto o agente público só pode fazer aquilo que a lei lhe permite. No caso dos autos, a associação condominial se equipara ao cidadão, não ao agente público."Não há vedação no ordenamento jurídico quanto à realização de assembleia associativa eletiva por meio eletrônico, especialmente diante das limitações impostas a todos em razão da pandemia que afeta o mundo desde início de 2020. Cuida-se de se apropriar de meios tecnológicos disponíveis para vencer os desafios do momento", disse.Além disso, o magistrado lembrou que inúmeros condomínios têm realizado suas assembleias em ambiente virtual sem qualquer impedimento ou invalidade desde o início da pandemia da Covid-19. "Toda vez que o direito volta as costas para fato da vida, ele caminha mal. Dizer que, na ausência de previsão estatutária expressa que permita a uma associação realizar assembleia geral por meio eletrônico disponível, diante da situação pandêmica que vivemos, justificaria a obtenção de autorização judicial para tanto é ignorar a razoabilidade. E o direito é, por essência, a ciência do razoável", concluiu.Clique aqui para ler o acórdão1001254-53.2021.8.26.0099Fonte: Conjur

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Caixa é condenada a indenizar devedora por adjudicação irrisória de imóvel

Postado: 30/06/2021Por constatar preço vil no valor da adjudicação de um apartamento, a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou o pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida da autora.A mulher havia adquirido o imóvel por R$ 54 mil. Para conseguir pagá-lo integralmente, ela firmou um contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de aproximadamente R$ 7,8 mil e ofereceu o imóvel em hipoteca.Mais tarde, devido a dificuldades financeiras, ela se tornou inadimplente e o imóvel foi a leilão. Como o apartamento não foi arrematado após dois leilões, a Caixa adjudicou o imóvel por cerca de R$ 10,6 mil. Representada pelo escritório Guimarães Santucci Advogados, a autora acionou a Justiça e apontou que o valor da adjudicação seria correspondente à dívida, e não à avaliação do imóvel.O juiz Djalma Moreira Gomes observou que a autora financiou menos de 15% do valor do imóvel. Ela deixou de pagar entre 17 e 20 parcelas das 156 firmadas com a Caixa. Assim, dos 15% que financiou, ela pagou 90%. A dívida portanto correspondia a aproximadamente R$ 4,9 mil.À época o imóvel fora avaliado em R$ 269 mil, valor que foi inclusive usado como lance mínimo nos leilões. Depois da adjudicação, o imóvel foi alienado pela Caixa pelo preço de R$ 165,4 mil. Ou seja, o valor da adjudicação correspondeu a cerca de 6,5% do valor pelo qual o apartamento foi posteriormente vendido.O magistrado lembrou que, nos casos de arrematação ou adjudicação, a jurisprudência considera a necessidade de o preço final ser superior à metade do valor de avaliação do imóvel, com base no artigo 891 do Código Civil. "A aplicação subsidiária da referida norma legal tem como propósito evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira, às custas da imposição de um ônus excessivo ao mutuário", destacou o juiz.Assim, a Caixa foi condenada a pagar indenização de cerca de R$ 264,1 mil — a diferença entre os R$ 269 mil da avaliação e os R$ 4,9 mil da dívida.Clique aqui para ler a decisão5000836-32.2019.4.03.6100Fonte: Conjur

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Cartórios do estado registram número histórico de testamentos

O Cartório de Notas do Rio de Janeiro teve aumento de 41% desse tipo de documento de janeiro a maio deste ano em relação a 2020Postado: 28/06/2021Rio - Os Cartórios de Notas do Rio tiveram o maior número de testamentos já registrados na história nos primeiros meses de 2021. De acordo com o órgão, de janeiro a maio, foram 1.544 atos praticados nos cinco meses, o que representou um aumento de 41% em relação ao mesmo intervalo do ano passado. O número é o maior em todos os estados do país e, segundo o órgão responsável, pode ter sido influenciado diretamente pelas mortes causadas pela pandemia de Covid-19."A pandemia do covid-19, de fato, tirou os fluminenses de sua zona de conforto no que diz respeito a sucessão de seus bens. Ver e saber do falecimento de pessoas próximas tão de repente, em virtude de uma doença pouco conhecida, certamente fez com que muitas pessoas repensassem a morte por um outro viés e passassem a se preocupar mais realisticamente com seus sucessores e com os direitos de cada um, sem falar na segurança de saber que seu desejos já estão resguardados e assegurados", afirma José Renato Vilarnovo, presidente do CNB/RJ.Segundo a entidade responsável pelos cartórios, em 2021 foram registrados 449 atos acima dos 1.095 realizados de janeiro a maio do ano passado. O número superou, inclusive, o dado de 2019, quando ocorreram 1.541 lavraturas testamentárias, até então o ano com o maior número de testamentos realizados no Brasil.A entidade explica que além de preservar a vontade do testador relativa a seu patrimônio e a seus desejos pessoais, o testamento tem se tornado um instrumento eficaz para realização de um planejamento patrimonial efetivo, evitando desavenças entre os herdeiros, otimizando a transmissão patrimonial e a gestão dos ativos familiares. "O testamento pode ainda beneficiar terceiros não incluídos entre os herdeiros necessários, assegurar mais garantias no futuro ao cônjuge ou companheiro e até mesmo reconhecer um filho".A tendência dos cartórios do Rio também foi observada em todo país. Os dados mostram aumento de 40% de janeiro a maio deste ano em relação a 2020. Isso significa que 13.924 testamentos foram realizados, contra os 9.865 atos realizados no mesmo período do ano passado. Em relação a 2019, o aumento foi de 12%.Testamento VitalAlém do documento que determina a vontade da pessoa após a morte, a demanda, segundo a entidade, também cresceu pelos testamentos que respeitam a vontade individual ainda em vida. Conhecido pelo nome técnico de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), o documento permite, antecipadamente, que o declarante expressem suas escolhas como tratamento médico, caso fiquem impossibilitadas de manifestar sua vontade em virtude de acidente ou doença grave. Esse tipo de documento, teve crescimento de 85% nos primeiros cinco meses em relação ao mesmo período do ano passado, atingindo o maior número da história para estes em cinco meses.Em números absolutos foram realizados 8 testamentos vitais entre os meses de janeiro a maio deste ano frente a 6 atos realizados no mesmo período do ano passado. A comparação com 2020 mostra um aumento de 33%. Já na comparação com 2019, portanto antes do início da pandemia, houve queda de 27%, quando foram feitas 11 lavraturas em 2019.Serviço onlineDesde junho do ano passado, o ato também pode ser realizado de forma online, pela plataforma oficial e-Notariado (https://www.e-notariado.org.br). Para realizá-lo, o cidadão precisa de um Certificado Digital Notariado, emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas cadastrados, ou possuir um certificado padrão ICP-Brasil, o mesmo utilizado para envio do Imposto de Renda de Pessoa Física.Com o certificado digital, o cidadão deve entrar em contato com o Cartório de Notas de sua preferência e solicitar o ato. Um link para a videoconferência será enviado para o e-mail indicado pelo usuário. Após a vídeo-chamada, na qual é realizada a identificação das pessoas e a coleta de sua vontade, o cidadão pode assinar seu documento pelo computador ou celular com um simples clique. O valor do ato online é o mesmo do praticado presencialmente em Cartório e obedece a uma tabela estadual fixa.Fonte: Jornal O Dia

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Mudança no uso de garagem não exige votação unânime de condôminos, diz TJ-SP

Postado: 25/06/2021Por não vislumbrar irregularidade nos procedimentos adotados pelo condomínio, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de duas moradores para anular uma assembleia em que se discutiu a distribuição das vagas de garagem do edifício.Segundo as moradoras, a convenção do condomínio previa que as vagas seriam definidas por sorteio anual. Elas dizem que cobraram do síndico o cumprimento da regra. Foi convocada uma assembleia em que se aprovou a alteração da convenção, com adoção de vagas fixas (a medida foi aprovada por 39 dos 52 moradores).Contudo, na visão das moradoras, a alteração só poderia ocorrer pela votação unânime dos condôminos, havendo afronta ao artigo 1.351 do Código Civil. Assim, pediram a nulidade da assembleia e a condenação do condomínio por danos morais. Os pedidos foram negados em primeiro e segundo graus.De acordo com a relatora, desembargadora Cristina Zucchi, no caso concreto, não se promoveu a alteração da destinação do edifício ou das vagas, que continuam sendo usadas para a mesma finalidade, mas sim estabeleceu-se a forma de utilização da garagem, mantida a estrutura do condomínio já existente. Ou seja: para essa alteração da convenção não era necessária a aprovação unânime dos condôminos.Para a magistrada, não houve violação ao direito de propriedade das autoras, "mesmo porque elas continuam proprietárias de parte ideal da garagem coletiva, tendo havido apenas o estabelecimento da forma de utilização desse espaço comum".Ainda conforme a relatora, não há nos autos indicação de qualquer irregularidade nos procedimentos adotados durante a assembleia ou eventual descumprimento das regras condominiais quando de sua realização."Portanto, não há que se falar em nulidade da assembleia, já que a alteração de regra da convenção condominial obedeceu a exigência de quorum qualificado, previsto no artigo 1.351 do Código Civil, e não maculou o direito de propriedade das recorrentes ou dos demais condôminos", completou Zucchi.Por fim, a desembargadora considerou não haver demonstração de qualquer prejuízo às autoras em decorrência da fixação das vagas de garagem. A decisão foi unânime.Clique aqui para ler o acórdão1002774-17.2019.8.26.0132Fonte: Conjur

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STJ vai julgar uso de procuração particular para transferência de imóvel

Postado: 25/06/2021Está pautado para a próxima terça-feira (29/6) o julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de transferência de imóvel por meio de procuração particular, sem reconhecimento de firma em cartório.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia anulado a transferência de um apartamento de uma idosa a seu sobrinho. Ela havia transferido a propriedade por meio de procuração particular, e a corte considerou que isso não seria válido para transmissão de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.Em fevereiro, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, reformou a decisão. Ele entendeu que "foram praticados todos os atos jurídicos indispensáveis à transmissão da propriedade imobiliária no direito brasileiro".Segundo o relator, a procuração é válida para a transferência do imóvel desde que contenha a cláusula "em causa própria", isente o procurador de prestar contas e faça menção a futuro contrato de compra e venda e acordo de transmissão, a serem feitos por escritura pública.Em agravo interno, os herdeiros da antiga proprietária, já falecida, argumentam, dentre outras coisas, que a escritura pública é essencial para a validade dos negócios jurídicos de transferência de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, conforme dispositivo do Código Civil.REsp 1.894.758Fonte: Conjur

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Síndico é funcionário do condomínio?

Pergunta é polêmica. Advogado responde citando a CLTPostado: 21/05/21Por Fenando Zito*Afinal, síndico é ou não é funcionário do condomínio? Essa pergunta pode parecer boba, mas tem muito gente que faz comentários dizendo que tudo é culpa do síndico, que o síndico tem que ficar no lugar do porteiro quando este falta, que o síndico tem que fazer coisa de zelador e vira uma verdadeira confusão. Em primeiro lugar, o síndico não é funcionário. O gestor é representante da massa condominial, eleito em assembleia de moradores, logo, não tem qualquer relação de emprego. Um funcionário é registrado e segue as regras da CLT.  Art. 3.º da CLT trata dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. O serviço deverá ser prestado sempre por pessoa física ou natural, dessa forma, o empregado não pode ser pessoa jurídica, pois o Direito do Trabalho objetiva tutelar apenas a pessoa física. O funcionário tem pessoalidade, só ele pode prestar o serviço; já o síndico pode ter um preposto.Não eventualidade, é um trabalho diário, como zelador, porteiro, manutencista, e o síndico não é obrigado a estar no condomínio todos os dias. Abaixo alguns argumentos que sustentam esse entendimento: Onerosidade: O pagamento do salário e recolhimento dos impostos, síndico recebe honorários pela prestação de serviços.Subordinação: Funcionário tem chefe que direciona seu trabalho; síndico é o chefe dos funcionários e responde para assembleia.Sendo assim, um síndico profissional, por exemplo, tem natureza de prestação de serviços no âmbito cível. Tudo sobre remuneração do síndico profissional Geralmente, para um síndico profissional é exigido seguro de responsabilidade civil, o que difere bastante de um funcionário.Confira aqui as atribuições legais do síndico Já fiquei sabendo de síndica que teve que ficar na portaria, pois era um domingo e não tinha outro funcionário, inclusive agora durante a pandemia.  Também já vi processo de síndico morador requerendo vínculo de emprego, como este.   É preciso relembrar que todo cuidado é pouco.(*) Advogado militante na área de Direito Civil; especialista em Direito Condominial; pós-graduando em Direito e Negócios Imobiliários pela Damásio Educacional (conclusão em 2021); pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP; pós-Graduado em Processo Civil pela PUC/SP; membro da Comissão de Condomínios do Ibradim; palestrante especializado no tema Direito Condominial; colunista do site especializado Síndiconet, Sindiconews, Condomínio em Foco e das revistas “Em Condomínios” e ”Viva o Condomínio”.Fonte: Síndiconet

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ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação

Postado: 23/06/2021Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o "valor de referência" usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma ação contra o município de São Paulo.De acordo com o relator, desembargador Luiz Burza Neto, a prefeitura da capital, ao adotar, no mesmo exercício, um valor venal para fins de cálculo do IPTU e outro, mais elevado, para o cálculo do ITBI, afrontou os princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita."Não parece razoável que um mesmo imóvel apresente valores venais distintos, segundo se trate de lançamento de ITBI ou de IPTU. É sabido que o valor venal atribuído ao imóvel, e que é utilizado como base para o pagamento, tanto do IPTU quanto do ITBI, no mais dos casos é inferior ao real valor de mercado", afirmou o magistrado.A advogada tributarista e sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, que representou o contribuinte no processo, afirmou que é "inaceitável" a existência de dois valores distintos e discrepantes para IPTU e ITBI.Para ela, a decisão é um "precedente importante", pois, sem a ordem judicial, o contribuinte seria obrigado a arcar com o valor do ITBI muito superior ao que restou decidido. No caso, afirmou Cruz, a quantia arbitrada pelo município era 68% maior em relação ao valor que foi definido pelo Poder Judiciário."Diante disso, se alguém estiver nessa situação, o ideal é adotar a medida judicial antes de recolher o imposto para evitar ter que se sujeitar à restituição do valor por meio de precatório, que, como é cediço, é uma via morosa", destacou a advogada.Clique aqui para ler o acórdão1062389-44.2020.8.26.0053Fonte: ConJur

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TRT-2 reconhece vínculo de corretor de imóveis com construtora

Postado: 18/06/2021O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, reconheceu o vínculo entre um corretor de imóveis com as construtoras Even Construtora e a incorporadora Evenmob Consultoria de Imóveis. As informações são do Monitor de Mercado.Representado pelo escritório Carrillo Advogados, o corretor afirmou que foi contratado pelas construtoras para exercer a função de corretor de imóveis e que foi promovido, em novembro de 2010, para a função de gerente e, em junho de 2012, para a função de diretor de canal online. De acordo com a ação, não houve registro na carteira de trabalho. Em sua defesa, a construtora afirmou que o profissional prestava os serviços de corretor de imóveis como autônomo. Na decisão, o TRT-2 afirmou que ele está inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), o que possibilita que trabalhe como corretor de imóveis, mas que o fato de estar inscrito não significa que o trabalho prestado se dava de forma autônoma."Esta é a condição legal (Lei nº 6.530/78) para o exercício profissional da atividade em comento, tal como a OAB para os advogados ou o CRM para os médicos. Ademais, diante do princípio da primazia da realidade, são as efetivas condições em que o trabalho é prestado que devem ser consideradas para a solução da questão do vínculo de emprego", segundo a decisão. Os magistrados da 15ª Turma do Tribunal ainda ressaltaram que a relação de emprego é regida, e protegida, pela CLT (artigo 3º) e pela Constituição Federal (artigo 7º, I)."Todos os requisitos do vínculo de emprego foram comprovados, numa relação trabalhista que chegou até o cargo de diretoria, que foi a última posição ocupada pelo reclamante", afirma o advogado do caso, Hector Carrillo.Clique aqui para ler o acórdão0003209-15.2012.5.02.0021Fonte: Conjur

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Promessa de compra e venda de imóvel com sinal

Postado: 14/06/2021Um contrato que é muito utilizado no processo de compra de um imóvel é a promessa de compra e venda de imóvel com sinal. O sinal que é pago na negociação é o que chamamos de arras, sendo que ela pode ser dois tipos: arras confirmatórias ou penitenciais.1 O que é promessa de compra e venda?Promessa de compra e venda de imóvel é o contrato em que as partes estipulam que posteriormente será feito o contrato definitivo de compra e venda do imóvel.Logo o contrato de promessa de compra e venda não serve para que seja feita a transferência do imóvel para o comprador, para isso deve ser feito o contrato de compra e venda, que, em regra, precisa ser feito por meio de uma escritura pública.Assim, a promessa de compra e venda cria a obrigação de comprar e vender a coisa, de acordo com o valor, prazo e outras condições estabelecidas no contrato.1.1 Promessa de compra e venda e compromisso de compra e vendaOs dois contratos são utilizados antes da venda definitiva do imóvel, porém existem diferenças entre os dois contratos. Dentre as diferenças, destacamos:A promessa de compra e venda de imóvel permite que as partes desistam do negócio. No compromisso de compra e venda não pode haver desistência de vender ou comprar, tendo em vista que existe no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade.Você pode entender mais sobre a diferença de promessa de compra e venda e compromisso de compra e venda aqui.2. Sinal compra de imóvelComo já adiantamos, o sinal na compra de imóvel é chamado de arras. As arras servem para garantir que a compra e venda de imóvel seja celebrada ou servir como indenização, sendo que podem ser confirmatórias ou penitenciais.As arras podem ser pagas em dinheiro ou com a entrega de algum bem móvel, por exemplo, carro.2.1 O que são arras confirmatórias?Arras confirmatórias são utilizadas no contrato em que não cabe o arrependimento das partes, tem o objetivo de confirmar a celebração do negócio, assim, as arras marcam o início do contrato. Caso haja o descumprimento do contrato, a parte que inadimplir terá que pagar arras a outra parte.Se quem deu as arras que descumpriu o contrato, a outra parte poderá reter as arras.Se quem recebeu as arras que descumpriu o contrato, deverá ser devolvido o valor da arras mais o equivalente.Vejamos um exemplo:Leandro celebrou compromisso de compra e venda com Pedro, o valor da compra do imóvel era de R$ 150.000,00. Para garantir o negócio Pedro deu arras no valor de R$ 10.000,00.Se Pedro descumprir o contrato, Leandro poderá desfazer o negócio e ficar com os R$ 10.000,00. Agora se Leandro descumprir o contrato, Pedro poderá exigir o desfazimento do contrato e solicitar a devolução do valor que foi dado em Arras mais o seu equivalente, assim, Leandro terá que dar o valor de R$ 20.000,00 para Pedro.Quando estamos diante de arras confirmatórias, pode haver o pagamento de uma indenização se o prejuízo foi maior que o valor das arras.2.2 O que são arras penitenciais?Quando o contrato permite o arrependimento das partes, as arras serão penitenciais, que terão como objetivo indenizar a outra parte quando houver o desfazimento do negócio. Vamos usar o exemplo anterior:Se Pedro desistir de comprar, Leandro ficará com os R$ 10.000,00. Agora se Leandro se arrepender de vender o imóvel, Pedro receberá a devolução do valor que foi dado em Arras mais o seu equivalente, assim, Leandro terá que dar o valor de R$ 20.000,00 para Pedro.Assim, se o promitente comprador desistir do negócio, ele perde o valor que deu de arras. Agora se o promitente vendedor desistir da venda, ele terá que dar o dobro do valor para a outra parte (devolução mais o pagamento do equivalente).Neste caso, como as arras já tem o caráter de indenizar a outra parte, não cabe o pagamento de uma indenização por perdas e danos, mesmo que o prejuízo tenha sido maior que o valor das arras. Inclusive, vejamos o que diz a súmula 412 do STF: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. (grifo nosso)Fonte: Jusbrasil

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Exclusivo: investigação pode revelar a maior fraude imobiliária do RJ

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Governo anuncia fim de laudêmios e foros

Postado: 11/06/2021O governo federal anunciou que vai acabar com a chamada taxa de laudêmio, cobrada sobre imóveis em áreas litorâneas. De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Economia, a medida deve impactar cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação em todo o país.Para isso, em julho, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da pasta vai lançar a remição de foro digital e, até outubro, vai regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). O governo afirma que, por meio da remição, será possível a aquisição do domínio pleno de mais de 300 mil imóveis localizados em terrenos de marinha e interiores.“Com isso, o ocupante, que é detentor de apenas 83% do imóvel, comprará da União os 17% restantes, com desconto de 25% para pagamento à vista. Optando por aderir à remição, o proprietário estará livre do pagamento das taxas de laudêmio – equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade – e do foro anual – taxa cobrada pela utilização das áreas. O ato corrigirá problema histórico atrelado ao instituto do terreno de marinha, datado de 1831”, diz a nota.Além da remição, os ocupantes regulares de imóveis, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, também poderão adquirir a propriedade. Neste caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar seu interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.Inicialmente, informou o ministério, o projeto começará pelos bairros cariocas de Copacabana e Leme. A cidade foi escolhida por fatores históricos, sociais, econômicos, turísticos e culturais. Pelos cálculos do governo, em todo o país, mais de um milhão de pessoas devem ser beneficiadas.Fonte: Congresso Em Foco

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STF decide que a cobrança da taxa de incêndio é inconstitucional

O Supremo vem decidindo reiteradamente pela ilegalidade da cobrança da taxa de incêndio. Empresas e cidadãos têm conseguido anular a cobrança na justiça, e pleiteiam devolução de 5 anos. Para piorar, segundo o MP, o Estado do Rio de Janeiro sequer utiliza os recursos da taxa no combate a incêndios.Postado: 11/06/2021Os moradores do Rio de Janeiro já estão acostumados a receber todos os anos, em suas casas e escritórios, os boletos da taxa de incêndio, mas isso, de fato, é constitucional? Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), não. Para o tribunal, o imposto é ilegal, e não só não pode ser cobrado pelos Estados da maneira que fazem, como também eles devem devolver os valores cobrados nos últimos 5 anos.De fato, a taxa de incêndio é um tributo obrigatório previsto no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma taxa única e paga anualmente por imóveis residenciais e não-residenciais no estado do Rio. Muitas vezes são valores baixos, e acabam passando despercebidos. Os recursos oriundos da taxa paga por todos nós seriam, segundo a lei, destinados ao reequipamento do Corpo de Bombeiros, nas áreas de salvamento e combate e prevenção de incêndio, proporcionando maior proteção à população do Estado.No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou que a taxa seria inconstitucional. A decisão foi tomada em agosto de 2020, em relação à uma norma do Estado de Minas Gerais, mas é algo que vem acontecendo em diversos outros estados, incluindo o Rio de Janeiro. A jurisprudência do Supremo considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido o pagamento de uma taxa com esta finalidade.Segundo o relator da ADI, ministro Marco Aurélio Mello, é impróprio que, com o pretexto de prevenir eventual sinistro relativo a incêndio, o Estado crie um tributo sob o rótulo taxa, “ausente exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição”.Concordaram com ele os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Dessa forma, os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que consideraram a taxa constitucional, foram voto vencido. O placar da decisão colegiada foi de 5 a 3.E esta não é a primeira decisão neste sentido. Reiteradas e repetidas decisões do Supremo Tribunal Federal consideram a taxa de incêndio, da forma que é cobrada, ilegal. O próprio Ministro Marco Aurélio já havia se manifestado dessa maneira três anos antes, ao decidir sobre o Recurso Extraordinário 643.247, do estado de São Paulo.Em 2019, a ministra Carmem Lúcia também teve o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, na ADI 2908. “A segurança pública é dever do Estado, e é disponibilizada de forma geral e indivisível para a garantia da ordem pública e para preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, decidiu a ministra na época. “Tratando-se de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, o combate a incêndio e a realização de salvamentos e resgates não podem ser custeados pela cobrança de taxas”, concluiu a ministra.As ações de pessoas físicas e jurídicas para anular a taxa têm sido bem sucedidas, e tem gerado burburinho e muito serviço para advogados e administradoras de imóveis. Recentemente, a Light S/A obteve ganho de causa no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e não pagará mais a taxa nos seus imóveis, após o trânsito em julgado da ação: a decisão ocorreu no dia 17 de março último.“O STF já decidiu sobre o assunto, e segue tomando decisões semelhantes. Nós estamos orientando nossos clientes a ingressar em juízo e pedir a nulidade das cobranças futuras e o reembolso das taxas pagas nos últimos 5 anos. Nós já fizemos um convênio com um escritório de advocacia que estará patrocinando as causas de nossos clientes”, disse ao DIÁRIOWilton Alves, diretor do departamento de administração da tradicional imobiliária Sergio Castro Imóveis. “Não há porque pagar algo cuja cobrança é ilegal“, completa. Todavia, ele informa que o não pagamento só deve ocorrer a partir da decisão judicial, após a propositura da ação.O DIÁRIO DO RIO entrou em contato com o Corpo de Bombeiros do Rio, que afirmou que segue atuando com base na lei estadual que institui a cobrança da taxa. Confira a nota enviada:“O CBMERJ atua baseado na constitucionalidade da lei que instituiu a cobrança do tributo, cuja arrecadação mantém, em nível de excelência, o serviço prestado à sociedade fluminense. Capacitação dos militares, viaturas e equipamentos de última geração estão entre os benefícios gerados pela Taxa de Incêndio, cujo valor varia de acordo com finalidade e a metragem da edificação”.Todavia, não é isso que vem ocorrendo, segundo o Ministério Público. Uma ação civil pública ajuizada pelo MP informa que as receitas vinculadas ao Funesbom, em especial as decorrentes das taxas e contribuições da corporação, estavam sendo transferidas para a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), ou seja, não estariam sendo destinadas ao Corpo de Bombeiros!A ação judicial é de autoria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF) e foi movida contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão, o Estado do Rio de Janeiro e o então secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, coronel Roberto Robadey Costa Junior.Trocando em miúdos, apenas em 2019, ou seja, em um único ano, o Funesbom teria acumulado R$ 340 milhões em recursos, valor que chegaria a ultrapassar todo o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual para o fundo (318 milhões), e que não foi aplicado no combate a incêndios e nem beneficiou de nenhuma forma os bombeiros do estado. Segundo o Ministério Público, teria havido vontade específica de não utilizar os recursos de que a corporação precisava, o que resultou neste acúmulo ilegal e ilegítimo de recursos financeiros, durante anos. Ou seja, além de ser ilegal e inconstitucional, a taxa de incêndio no Rio sequer é utilizada para a finalidade que é cobrada.Fonte: Diário do Rio

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Caixa terá financiamento sem entrada com imóveis retomados

Por Ana Luiza Tieghi, da FolhapressPostado: 08/06/2021SÃO PAULO – A Caixa vai lançar no 1º Feirão Digital da Casa Própria, que acontece de 25 de junho a 4 de julho, sua primeira linha de financiamento imobiliário sem entrada. A modalidade, que cobrirá todo o valor do imóvel, estará disponível apenas para os 6.000 que foram retomados e estarão à venda no feirão. O financiamento terá taxas a partir de TR mais 2,5% ao ano, somadas à remuneração da poupança. É a menor taxa cobrada pela instituição financeira.Hoje, com a poupança rendendo 70% da Selic, o que equivale a 2,45% ao ano, e a TR zerada, os juros finais serão de 4,95% ao ano. O Banco Central limita o financiamento pelo SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) em 90% do valor da avaliação do imóvel, mas, como as casas e apartamentos são retomados, isso não será um problema para que o banco consiga financiar o preço total de venda.Além da taxa mais baixa, quem comprar os imóveis recuperados financiados no feirão também terá uma carência de seis meses para pagar a primeira parcela e tarifas reduzidas.Pedro Guimarães, presidente da Caixa, já havia adiantado em fevereiro, quando a instituição lançou sua primeira linha de financiamento imobiliário atrelada à poupança, que haveria novidades no valor de entrada dos imóveis. É necessária uma entrada de pelo menos 20% nas modalidades já existentes. A Caixa trabalha com quatro linhas de financiamento imobiliário. A mais recente tem juros a partir da TR + 3,35% a 3,99% ao ano, acrescidos da remuneração da poupança, o que hoje significa uma taxa final de 5,8% ou 6,44%.Segundo Guimarães, essa modalidade já responde por mais de 40% das contratações imobiliárias da Caixa que utilizam os recursos do SBPE. Outras opções são TR + 7% ou 8% ao ano, uma linha com juros fixos, entre 8,25% e 9,75% ao ano, e a linha atrelada ao IPCA, com IPCA + 3,55% ou 4,95% ao ano. Com o índice a 5,44%, isso atualmente corresponde a uma taxa final de 8,99% ou 10,39%.Em transmissão ao vivo na segunda, 7, Guimarães adiantou que essa linha de financiamento sem entrada vai substituir os leilões de imóveis recuperados. “A partir de agora, todos os imóveis retomados serão financiados desta maneira. Ao invés de irmos para o leilão, e entrarmos com uma série de questões operacionais, nós faremos dessa maneira”, afirmou.Guimarães disse ainda que essa linha de financiamento não deve ficar restrita aos imóveis retomados, mas não apresentou mais detalhes sobre os planos da Caixa. “Estamos começando com o feirão, mas vai ser a modalidade que nós pretendemos usar nos imóveis retomados, e não só neles, em breve teremos outras iniciativas na mesma linha”.Além dos 6.000 imóveis retomados, o feirão virtual também terá cerca de 180 mil imóveis de mais de 600 construtoras, com as linhas já estabelecidas de financiamento.Fonte: Amazonas Atual

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Juiz condena moradora em R$ 20 mil por ofensas a zelador de condomínio

Postado: 07/06/2021Palavras muito ofensivas, depreciativas e humilhantes, que denotam completo menoscabo pela dignidade impõem reparação por danos morais, que se configuraram in re ipsa, ante inequívoca violação dos direitos de personalidade na esfera moral.Com base nesse entendimento, o juiz Guilherme Santini Teodoro, da 30ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a moradora de um condomínio a indenizar em R$ 20 mil um zelador do edifício.Segundo os autos, a moradora — por conta de demora de 50 segundos para abertura do portão motivada pelo fato de o zelador estar utilizando o banheiro — chamou o profissional de "covarde", "chifrudo", "vagabundo", "fdp", "imundo", "zeladorzinho de m...", "safado" e "seu b...".  Em outra ocasião, a mesma moradora após ter sido multada por seu animal de estimação fazer suas necessidades em área comum do prédio voltou a ofender o zelador.Em sua defesa, a moradora pede a improcedência da ação. Ela negou que persegue o zelador e que ela e seu marido contrariam os interesses do profissional a promover medida coletiva para extinção de trabalho em horas extraordinárias.Ao analisar o caso, o juiz cita o depoimento de outros funcionários do condomínio que confirmam as ofensas proferidas pela moradora. Um dos depoimentos afirma que a reclamada se referia ao funcionário como “seu nojento” e se utilizou de expressões como "você não deveria estar aqui", "vá lavar privada" e "olha para sua cara, eu tenho nojo"."Trata-se de depoimentos claros e completos, prestados por testemunhas sob o compromisso legal, não se extraindo dos autos razão para lhes negar força probante suficiente dos atos ilícitos, duas ocasiões em que a ré ofendeu a honra subjetiva do autor, injuriando-o", afirmou o magistrado na decisão.O juiz também observou que o montante estipulado em R$ 20 mil observou a gravidade da conduta da ré, sua reiteração (ofensas em duas ocasiões), a repercussão dos danos no meio em que o autor mora e trabalha (pelo menos um morador e dois colegas de serviço souberam das ofensas) e a condição sócio-econômica das partes.  O zelador foi representado pelo advogado Lucas Araujo Luiz, do escritório Mazzotini Advogados Associados.1055392-98.2020.8.26.0100Fonte: Conjur

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Caixa fará pausa e redução temporária no pagamento da parcela do financiamento habitacional

VEJA LINK: https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2021/06/caixa-fara-pausa-e-reducao-temporaria-no-pagamento-da-parcela-do-financiamento-habitacional

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Imóvel em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só atinge devedor

Postado: 04/06/2021Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não devedor as proteções previstas pelo Código de Processo Civil  — como a preferência na arrematação do bem e a preservação total de seu patrimônio, caso convertido em dinheiro.O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que indeferiu pedido de leilão judicial de imóvel indivisível. No caso, a penhora recaiu sobre a metade do bem, correspondente à cota-parte do devedor."Ao coproprietário do bem indivisível até podem ser impostas a extinção do condomínio e a conversão de seu direito real de propriedade pelo equivalente em dinheiro — por uma necessidade de conferir eficiência ao processo executivo —, porém, até que isso ocorra, quando ultimada a alienação judicial, sua parcela do bem deve permanecer livre e desembaraçada", afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy AndrighiSegundo a relatora, nos termos do artigo 843 do CPC, é admitida a alienação integral de bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se ao proprietário alheio à execução o equivalente em dinheiro de sua cota na propriedade.A relatora também destacou que o código garante ao coproprietário o direito de preferência na arrematação, caso não queira perder sua propriedade mediante compensação financeira. Além disso, se não exercer essa prerrogativa, o coproprietário não devedor conserva o seu direito à liquidação de sua cota-parte no valor da avaliação do imóvel — e não mais conforme o preço obtido na alienação judicial, como ocorria no CPC de 1973.Como resultado do novo quadro normativo introduzido pelo CPC, de 2015, Nancy Andrighi destacou que a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário alheio à execução se tornou desnecessária, tendo em vista que a lei passou a conferir proteção automática ao seu patrimônio."É suficiente, de fato, que o coproprietário, cônjuge ou não, seja oportunamente intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos artigos 799, 842 e 889 do código, a fim de que lhe seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório", apontou a magistrada.Em seu voto, a ministra também lembrou que o ato de penhora importa individualização, apreensão e depósito dos bens do devedor; após efetivado, resulta em indisponibilidade sobre os bens afetados à execução — tratando-se, assim, de gravame imposto pela Justiça com o objetivo de efetivar, de forma coercitiva, o direito do credor."É indubitável que esse gravame judicial não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados", concluiu a relatora ao reformar o acórdão do TJ-DF e autorizar a alienação judicial da integralidade do imóvel. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.REsp 1.818.926Clique aqui para ler a decisãoFonte: Conjur

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Taxa de corretagem é legal quando está prevista em contrato

Postado: 05/06/2021A cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato. A partir desse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) indeferiu o pedido de um homem que requeria restituição, em dobro, de valores pagos a título de comissão de corretagem, em virtude da aquisição de um apartamento, além de indenização por danos morais.Segundo os autos, o autor firmou contrato com uma empresa imobiliária para a aquisição de uma unidade residencial. Porém, o homem afirmou ter sido obrigado a pagar R$ 8.829,18 a título de taxa de corretagem, sob pena de não confirmação do negócio jurídico, caso assim não efetuasse tal pagamento. Alegou, ainda, ter rebatido os termos contratuais, sem sucesso, motivo pelo qual requer a devolução da taxa, bem como uma indenização pelos danos morais supostamente sofridos.A empresa, em sua defesa, informou que está em recuperação judicial e, no mérito, argumenta não possuir responsabilidade pelos contratos de serviços de corretagem, mas afirma ser o repasse da referida taxa ao comprador totalmente legal, desde que a informação conste do contrato, como no caso em questão, bem como diz ser inexistente a responsabilização por danos morais. Houve uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.Ao analisar o processo, a juíza Maria Izabel Padilha observou que o caso deve ser analisado com base no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços e que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não impede a prolação da sentença.A magistrada destaca que, "compulsando os autos, percebe-se desde o pedido inicial haver conhecimento do autor acerca da referida comissão — embora o mesmo tenha afirmado o contrário em audiência por ocasião de seu depoimento pessoal"."Destarte, restando amplamente comprovada a devida contratação e ciência pela parte autora acerca do negócio de corretagem, havendo a requerida se desincumbido de seu ônus da prova, aplicando-se o entendimento do STJ acima transcrito, e, por via de consequência, não havendo dano moral indenizável, não há outro caminho a não ser julgar improcedentes os pedidos", afirmou.  Assim, foi indeferido o pedido. Com informações da assessoria do TJ-MA. 0800486-56.2015.8.10.0006Fonte: Conjur

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Rio terá primeira Fábrica de Árvores para produção de mudas

Previsão é que a obra fique pronta em nove meses e o plantio comece em 2023Postado: 02/06/2021Rio - Em celebração a Semana Internacional do Meio Ambiente, a Fundação Parques e Jardins (FPJ) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a empresa Farm, vão lançar nesta quinta-feira (3) a primeira Fábrica de Árvores da cidade. A iniciativa vai construir os primeiros viveiros destinados à produção de árvores urbanas no município. O projeto atende à s diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU Rio).Esta é primeira vez que o Rio irá produzir suas próprias mudas de alta qualidade para plantios urbanos em parques, praças e logradouros públicos. Os viveiros serão construídos dentro de uma área de cerca de 15 mil metros quadrados, que pertence à Secretaria de Meio Ambiente da Cidade, na Fazenda Modelo, em Guaratiba, na Zona Oeste. O projeto da Fábrica de Árvores foi desenvolvido a partir do conceito de economia circular, que prevê um ciclo ecológico em que novas mudas são produzidas e alimentadas a partir do material orgânico vindo das podas realizadas na cidade."A cidade do Rio abriga duas grandes florestas urbanas e tem 22% da superfície total inteiramente tomada por florestas. Este patrimônio nos dá esperança para o futuro. Mas é preciso ir além: garantir árvores em ruas e praças. As gerações cariocas presentes e futuras merecem árvores para chamarem de suas”, afirma o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Cavaliere.A capacidade total de produção da Fábrica de Árvores será de mais de 10 mil mudas por ano. Desse total, 3,4 mil serão produzidas no espaço que será construído pela Farm em uma área de 5.750 metros quadrados. Outras 8 mil serão produzidas em uma área de 8.725 metros quadrados, que receberá investimentos da Secretaria de Meio Ambiente."A Fábrica de Árvores vai ser um instrumento transformador da arborização urbana do Rio. A partir de agora a cidade vai ter condições de produzir suas próprias mudas de alta qualidade. É uma iniciativa impulsionadora dessa revolução verde que estamos propondo e que vai nos auxiliar a reduzir, ainda mais, a desigualdade de acesso aos recursos ambientais da cidade", destaca o presidente da Fundação Parques e Jardins, Fabiano Carnevale.Por meio de Termo de Cooperação, a Farm vai investir R$350 mil para a implantação do projeto. A doação faz parte de um conjunto de ações de um programa próprio da empresa denominado "Mil Árvores Por Dia", que tem a meta de plantar mil árvores por dia, todos os dias, em território nacional. De acordo com o cronograma do projeto, a obra da Fábrica de Árvores levará cerca de nove meses para ser concluída, com o plantio das primeiras 10 mil árvores urbanas previsto para o início de 2023.O processo da Fábrica de Árvores é cíclico, começando e terminando dentro do próprio equipamento. De acordo com a equipe técnica da FPJ, o horto se diferencia dos demais da cidade, porque todo o ciclo de vida da planta foi considerado durante a elaboração do projeto. Os resíduos das podas das árvores da cidade, que antes eram descartados, serão encaminhados à Fábrica para serem triturados e processados até virarem um composto orgânico. Esse material orgânico e rico em nutrientes, o adubo, vai alimentar as novas mudas e auxiliar em seu desenvolvimento.Segundo a Fundação, uma das maiores necessidades apontadas pelo PDAU é a produção de mudas urbanas de alta qualidade, que permitam melhores resultados na arborização das ruas, praças e parques. A FPJ argumenta que as mudas de alta qualidade apresentam um potencial muito maior de desenvolvimento pelo porte adequado, saúde e vigor. A maioria das mudas produzidas na Fábrica de Árvores será destinada a plantios nas zonas Norte e Oeste do Rio, que apresentam os menores índices arbóreos da cidade e sofrem os efeitos das ilhas de calor.A arborização urbana contribui para as cidades trazendo beleza, conforto e até saúde para seus moradores. A Fundação aponta que problemas como a falta de espaço nas ruas, fiações elétricas e solo inadequado são os maiores desafios enfrentados nesse processo. De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio é a 9ª cidade mais arborizada do Brasil.Em primeiro lugar está Goiânia, com 89,5% de área verde, seguida por Campinas (88,4%), Belo Horizonte (83%), Porto Alegre (82,9%), Curitiba (76,4%), São Paulo (75,4%), Fortaleza (75,2%), Guarulhos (72,4%), Rio de Janeiro (72,2%) e Recife (60,8%). O Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU Rio) mostra que as espécies mais plantadas na cidade do Rio, por suas características de porte, arquitetura da copa, diâmetro, tempo de crescimento e frutos produzidos, são escumilha, sibipiruna, ipê-rosa, oiti, ipê-amarelo, aldrago, aroeira, ipe-branco, pau-ferro e pau-brasil.Fonte: O DIA

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MANUAL ORIENTA AVALIADORES

O manual de orientação "Honorários sobre serviços de avaliação imobiliária" pode ser gratuitamente baixado no link: https://materiais.homer.com.br/ebook_cofeci. A publicação foi lançada no dia 28/05/2019, pelo Presidente João Teodoro, em live patrocinada pela plataforma Homer.

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Senado aprova prorrogação de isenção no IR para venda de imóvel

Projeto segue agora para a Câmara dos DeputadosPostado: 26/05/2021O Senado aprovou hoje (26) uma proposta que prorroga a isenção do pagamento de Imposto sobre a Renda relativo ao ganho de capital nos casos de compra de imóvel residencial com o dinheiro da venda de outro imóvel residencial. Para obter essa isenção, o intervalo entre a venda de um imóvel e a compra de outro não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2021.Essa isenção, originalmente de 180 dias, já existe e o objetivo é prorrogá-la enquanto persiste a pandemia de covid-19 no Brasil. A ideia é estimular o setor imobiliário e contribuir para que o valor da venda de um imóvel seja usado para a compra de outro, mantendo o setor aquecido, sobretudo em um período de crise econômica. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.O relator, Carlos Portinho (PP-RJ), sintetizou em seu parecer ideias de dois projetos semelhantes: um de Wellington Fagundes (PL-MT) e outro de Simone Tebet (MDB-MS).A alíquota para a venda de imóveis, na declaração de Imposto de Renda, é de 15% sobre o ganho de capital. Tebet destacou que agora será necessário convencer os deputados da importância da medida e também o governo federal, uma vez que o presidente da República tem o poder de veto sobre os projetos aprovados no Congresso.“Este é o primeiro passo de muitos que virão. Temos que aprovar na Câmara dos Deputados e ainda convencer o governo federal de que esse projeto nada mais faz do que estender o prazo para algo que já existe, que é essa isenção”, disse Tebet.Edição: Denise GriesingerFonte: AgênciaBrasil

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Concessionária deve fornecer água a imóvel em loteamento irregular, diz TJ-SP

Postado: 01/06/2021É dever da concessionária a prestação do serviço de forma adequada e regular, independentemente da regularização dos imóveis e logradouros da região.Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto instale a rede necessária para fornecimento de água e coleta de esgoto em um imóvel localizado em um loteamento irregular.O morador ajuizou a ação após a concessionária se recusar a fornecer água, alegando que o imóvel não está regularizado. A ação foi julgada procedente em primeiro grau. Ao TJ-SP, a concessionária afirmou que a manutenção da decisão configuraria contribuição do Poder Judiciário para o desenvolvimento urbano desordenado, em afronta ao artigo 182 da Constituição Federal.Porém, para o relator, desembargador Felipe Ferreira, a ocupação irregular do solo não pode servir de justificativa para se recusar o fornecimento de água no imóvel do autor."A conduta da autarquia configura ofensa ao direito básico da saúde e aos requisitos mínimos de habitabilidade indispensáveis para que o demandante possa permanecer em sua residência. Além disso, não há nos autos nenhuma demonstração acerca da existência de fatores técnicos que venham a obstar o fornecimento de água na residência do autor", dissePara o magistrado, não é "justo" que o morador, com "boa-fé", tenha que arcar com os riscos decorrentes da ineficiência administrativa, "eis que é do poder público a responsabilidade pela regularização das áreas ocupadas".Por outro lado, o relator negou pedido do autor para receber indenização por danos morais. Isso porque, segundo Ferreira, os fatos narrados, apesar de relevantes, "não ultrapassam os meros aborrecimentos corriqueiros", não sendo passível do pagamento de reparação. A decisão foi por unanimidade. Clique aqui para ler o acórdão1036547-71.2014.8.26.0506Fonte: Conjur

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Imóvel deve ser levado à colação por valor venal à época da doação

Postado: 31/05/2021Com base no princípio do saisine, a  8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um imóvel fruto de herança seja levado à colação pelo valor venal do IPTU à época da doação, e não pelo valor declarado pelo doador.Trata-se de um inventário litigioso em que se discute a doação de um imóvel pelos pais a um dos filhos, em prejuízo dos demais herdeiros. O bem foi levado à colação após a morte de um dos pais, em 2020, quando houve a abertura do inventário. Consta dos autos que, na época da doação do imóvel, em 2008, foi declarado o valor de R$ 55 mil pelo doador.Posteriormente, em juízo, foi detectado que o valor venal era, na verdade, de R$ 83 mil. Sendo assim, o juiz de primeiro grau determinou que o imóvel fosse levado à colação pelo valor venal à época da doação, e não pelo declarado. O filho que recebeu o imóvel recorreu ao TJ-SP, pedindo o reconhecimento da colação pelo valor declarado. Porém, por unanimidade, o recurso foi negado. "Em que pesem as alegações da agravante, entendo acertada a r. decisão guerreada ao estabelecer, com relação ao imóvel objeto da colação, o valor constante do IPTU de 2008 (ou seja, o valor venal da época da abertura da sucessão)", disse o relator, desembargador Salles Rossi.No voto, o magistrado também citou o princípio do saisine, consagrado pelo artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários"."Ora, a pretensão da recorrente, no sentido de que seja fixado o valor constante da liberalidade, não encontra amparo legal. Além de ali constar importância inferior àquela da data da abertura da sucessão, contraria o disposto no artigo 639, parágrafo único do CPC", completou.Os demais integrantes do espólio são representados pelos advogados Vinícius Jonathan Caetano e Gilmar de Paula. 2260318-33.2020.8.26.0000Fonte: Conjur

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Prefeitura do Rio de Janeiro institui a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) a ser apresentada pelos contribuintes do IPTU

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, no dia 1º de janeiro de 2021, o Decreto n.º 48.378/2021, que obriga os contribuintes de IPTU a apresentarem a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) dos seus respectivos imóveis, em formato eletrônico, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício. Trata-se de medida adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro para facilitar e agilizar eventuais alterações nos dados cadastrais dos imóveis que são utilizados para a cobrança do IPTU, inclusive alterações de titularidade.Algumas das informações a serem confirmadas pelo contribuinte na DeCAD são, dentre outras: número da inscrição imobiliária, endereço, nome e CPF do contribuinte, vínculo jurídico do contribuinte com o imóvel e área edificada.Será disponibilizada ao contribuinte opção simplificada de preenchimento da DeCAD caso sejam mantidos todos os dados atualmente constantes do cadastro. Contribuintes de IPTU de mais de um imóvel poderão preencher uma única DeCAD, a qual será subdividida de modo a permitir a informação individualizada dos dados para cada inscrição imobiliária.Até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, o contribuinte poderá apresentar declaração retificadora da declaração anterior­mente tenha apresentada, desde que referente ao mesmo exercício. Tratando-se de declaração referente a exercícios anteriores, a declaração retificadora pode ser apresentada até 30 de outubro do quinto exercício seguinte ao do fato gerador, todavia não serão processadas declarações relativas a exercícios anteriores quando resultarem em redução do imposto já lançado.O Decreto Municipal delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento para criar Grupo de Trabalho com o objetivo de, até 31 de março de 2021, apresentar projeto detalhado das medidas necessárias, inclusive na área de tecnologia da informação, para a implantação operacional da DeCAD.

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Juíza autoriza alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para IPCA

Para a magistrada, é necessária a alteração de índice de correção "por se tratar de locação comercial cujo objeto foi atingido diretamente pela pandemia".Postado: 28/05/2021A juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª vara cível de Rondonópolis/MT, determinou a imediata alteração do índice de correção dos valores dos aluguéis do IGP-M para o IPCA em favor de uma empresária. A magistrada ainda determinou o cancelamento dos boletos emitidos com a correção pelo IGP-M.A empresária ajuizou ação pleiteando a revisão de cláusula de contrato de locação comercial, especialmente à quela que se refere à correção dos valores dos aluguéis. Ela pretendeu a alteração do índice de correção do IGP-M para o IPCA.Na ação, a autora afirmou que, em razão da pandemia, veio a ser surpreendida com a obrigatoriedade de suspensão de todas as suas atividades, "restando claro que com tais medidas proibitivas cessou a percepção de faturamento e lucros, mas permanecendo os custos fixos". Salientou, por fim, que as tentativas de negociação restaram infrutíferas, "não restando outra alternativa que não a judicialização do imbróglio".Ao apreciar o caso, a juíza observou que ficou comprovada a necessidade de correção do valor do aluguel, "por se tratar de locação comercial cujo objeto foi atingido diretamente pela pandemia". A juíza observou que a probabilidade do direito e o perigo da demora "capaz de autorizar a substituição do índice de correção dos alugueres do IGP-M/MF para IPCA".Assim, a juíza determino a imediata alteração do índice de correção dos valores dos aluguéis do IGP-M para o IPCA, e fixou o valor do aluguel na quantia de R$ 5.347, a partir do mês de dezembro de 2020.A magistrada determinou, ainda, o cancelamento dos boletos emitidos com a correção pelo IGPM, bem como mandou que o credor se abstenha de efetuar a cobrança de tais valores e não lance o nome da autora no rol dos maus pagadores, sob pena de multa diária.Os advogados Igor Giraldi Faria e Ezequiel de Moraes Neto atuaram pela empresária.Processo: 1012010-38.2021.8.11.0003Veja a íntegra da decisão.Fonte: Migalhas

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Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão será ressarcido

Postado: 30/05/2021É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra pessoa, tem direito à restituição do preço que pagou, salvo estipulação em contrário.Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução dos valores pagos por um casal que adquiriu um imóvel sem saber que ele já havia sido leiloado por causa de dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Os valores foram fixados em R$ 300 mil (pela compra), R$ 280 mil (pelo pagamento ao preposto do banco), R$ 19,2 mil (ITBI) e R$ 94,9 mil (IPTU). Os autores adquiriram o apartamento adjudicado em execução hipotecária pagando R$ 300 mil pelo bem e outros R$ 280 mil para que um representante do Banco Santander intermediasse a formalização. Porém, no momento do registro do imóvel, o casal descobriu que ele havia sido arrematado em leilão por causa de uma reclamação trabalhista contra a empresa do antigo proprietário. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, se o comprador sabe do risco de estar adquirindo coisa litigiosa ou reivindicada por terceiro que se diz dono, não há direito de buscar evicção (garantia que o comprador possui de reaver o que pagou por um negócio que se frustra por reconhecimento de que um terceiro possui direito preponderante sobre a coisa adquirida).Porém, no caso em questão, conforme o desembargador, os fatos não autorizam a concluir ou presumir que os compradores abriram mão do direito de reembolso do que pagaram em caso de perda, tanto que os autores se dispuseram a pagar um valor significativo para a quitação das dívidas do imóvel."Cláusulas de exclusão de responsabilidade (em geral) comportam interpretação restritiva porque estão na contramão dos princípios gerais do Direito. Em verdade inexiste cláusula, mas, sim, interpretação de que houve renúncia tácita e não há, data vênia, razão para, diante de cláusulas dúbias e vagas, julgar contra os compradores, cuja boa-fé é indiscutível", escreveu o magistrado.Ele observou que o contrato celebrado com a instituição financeira possui uma cláusula em que os cessionários assumiam as dívidas da unidade, e não da empresa do devedor: "A dívida trabalhista que fez com que os autores perdessem a coisa era de responsabilidade da empresa do antigo proprietário e não propriamente dele".Assim, afirmou Zuliani, os autores contrataram na confiança de que as dívidas trabalhistas do antigo proprietário do apartamento seriam eliminadas, porque isso constou do documento assinado pelo preposto do banco. "Os autores não assumiram risco algum", concluiu o relator.DivergênciaA decisão se deu por maioria de votos, em julgamento estendido. O relator sorteado, desembargador Mauricio Campos da Silva Velho, votou para manter a sentença de improcedência. Para ele, não seria possível buscar a evicção quando se tem efetivo conhecimento do risco da aquisição que termina frustrada (artigo 457 do CC).Clique aqui para ler o acórdão1037805-68.2017.8.26.0100Fonte: Conjur

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STJ mantém União como dona de terreno dado em dote de princesa brasileira

Postado: 25/05/2021Pertence à União um terreno em Joinville (SC) demarcado em 1990, do qual particulares tentavam obter propriedade, sob alegação de que são terras que constaram do dote imperial da princesa Dona Francisca Carolina, a quarta filha do imperador Dom Pedro 1º com a imperatriz Leopoldina.A confirmação foi dada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (25/5) negou provimento ao recurso especial de um particular que buscava a nulidade do procedimento de demarcação.Nascida no Rio de Janeiro, a princesa se casou em 1843 com François Ferdinand Phillipe Louis Marie d'Orleans, filho do rei Luís Filipe 1º, da França, e que se tornou príncipe de Joinville (SC). Com o matrimônio, o imperador incluiu porções de terra no dote, transferindo-as ao patrimônio privado.Uma vez privados, esses lotes mais recentemente têm sido alvo constante de disputas judiciais em Santa Catarina, por seus atuais donos. Isso porque estariam localizados em terreno de marinha, áreas ao longo da costa considerados bens públicos desde o período colonial.O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem jurisprudência consolidada no sentido de que a cadeia normativa sobre os terrenos de marinha é muito mais antiga que a doação à princesa Dona Francisca Carolina. Logo, não existe a possibilidade de essas áreas terem sido incluídas em doações da família real portuguesa.A extensão do terreno de marinha é definida por cálculo feito a partir da linha do preamar médio de 1831: é a média da maré alta apurada naquele ano. A partir dela, até 33 metros para o continente, tudo é terreno de marinha, de posse da União.No STJ, os ministros da 1ª Turma não poderiam discutir o acerto do TRF-4, ao concluir que terremos de marinha não se confundem com terras inclusas no dote da princesa Dona Francisca Carolina. Isso demandaria reanálise de provas, vedada pela Súmula 7.O recurso objetivou a nulidade da demarcação das terras de marinha, concluída em 1990. O particular alegou que o procedimento demarcatório violou os princípios da ampla defesa e do contraditório pela falta de intimação pessoal.Ao analisar o caso, o TRF-4 negou provimento ao recurso porque a ação foi ajuizada em 2010, mais de cinco anos após a homologação da demarcação. Está prescrita, conforme artigo 1º do Decreto 20.910/1932. E também porque entendeu que a intimação foi regularmente feita.Segundo o artigo 11 do Decreto-Lei 9760/1946, vigente à época da demarcação, a intimação dos interessados deveria ocorrer por edital, para que pudessem oferecer a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos.Embora a norma tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264, em 2011, a alteração não atinge demarcações já perfectibilizadas e alcançadas pela prescrição como a do caso concreto, que se encerrou muito antes disso, em 1990.Relator no STJ, o ministro Benedito Gonçalves manteve todas as conclusões do TRF-4, e foi acompanhado à unanimidade. Votaram com ele os ministros Sergio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e desembargador convocado Manoel Erhardt.REsp 1.393.722Fonte: Conjur

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Moradora deve ser indenizada por falta de acessibilidade em prédio residencial

Postado: 23/05/2021Privar um indivíduo do direito de plena locomoção é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao condenar um condomínio a indenizar uma moradora por ausência de acessibilidade no elevador do prédio. Segundo os autos, há um desnível de sete centímetros entre o piso do equipamento e o do andar onde mora a autora da ação.Além disso, de acordo com informações do processo, a autora se locomove por meio de cadeira de rodas e as condições do prédio a impedem de se deslocar de forma livre nas dependências do imóvel. Ela relata que em 2015 sofreu um acidente no elevador por conta de um desnível e que entre 2016 e 2017 ocorreram no mínimo seis outros incidentes. Em sua petição, moradora alegou que é submetida a situações diárias de constrangimento. Em primeira instância, o condomínio foi condenado a indenizar a autora pelos danos morais sofridos e à obrigação de modernizar e adequar o local para que ele atenda à s novas normas de segurança e acessibilidade. O condomínio recorreu sob o argumento de que os fatos vivenciados pela moradora são meros dissabores do dia a dia e que, ao alugar o apartamento, ela tinha conhecimento de que os elevadores ainda não estavam adequados aos padrões exigidos pela legislação de acessibilidade.O réu informou ainda que a obrigação de modernização, determinada pelo juízo de piso, foi cumprida em setembro de 2020. Assim, defendeu que não há dano moral a ser indenizado. Ao analisar os autos, a desembargadora Maria de Fátima Rafael de Aguiar pontuou que o dano moral está evidenciado já que as provas juntadas aos autos mostram ausência de acessibilidade e desnível de quase sete centímetros no elevador em relação ao piso do andar onde ficava o apartamento da autora."De mais a mais, há uma série de registros no livro de reclamações do Condomínio que trazem a certeza de que a falha do elevador causou à apelada muito mais que meros dissabores ou desconfortos vivenciados na vida cotidiana. (...) Na espécie, não subsistem dúvidas de que a autora foi exposta a situação, no mínimo, humilhante, pois cada vez que utilizava o elevador para sair do seu apartamento enfrentava um verdadeiro calvário", ressaltou. A magistrada ainda destacou a demora do condomínio em tomar as providências cabíveis para amenizar os problemas causados, como determina a Lei de Acessibilidade, e lembrou que "os condomínios têm a obrigação de adotar soluções imediatas e concretas para corrigir os problemas causados aos moradores com deficiência", afirmou. Assim, foi determinada a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TJDFT.0721717-62.2017.8.07.0001Fonte: Conjur

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Sem prova de uso para subsistência, imóvel não pode ser retirado de penhora

Postado: 19/05/2021Sem uma prova de que o imóvel penhorado para pagamento de dívida trabalhista é usado para a subsistência de seu proprietário, não há motivos para retirá-lo da penhora. Esse entendimento foi adotado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar o recurso da dona de um apartamento em São Paulo que foi penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa da qual seu marido era sócio.O colegiado tomou a decisão com o argumento de que a mulher não foi capaz de provar que o imóvel era alugado para sua subsistência.Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), a dona do apartamento já havia tentado desconstituir a penhora com o argumento de que se tratava do único imóvel do qual era titular, juntamente com o marido, na ocasião desempregado. Segundo ela, a residência foi alugada para complementar a renda do casal, que residia na casa de familiares. Entre outros argumentos, ela alegou violação da Lei 8.009/1990, que impede a penhora de imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.A impenhorabilidade havia sido afastada com base em contrato de locação com vencimento em 2012 que apontava que o imóvel estava desocupado. A proprietária, ao questionar a penhora, afirmou que o apartamento ficou vazio entre setembro de 2013 e maio de 2014 em razão de liminar em ação de despejo contra o locatário, e logo foi alugado novamente. Para o TRT, entretanto, essa circunstância comprovou que a renda obtida com locação não era imprescindível para a subsistência ou moradia.O relator do recurso ao TST, ministro Douglas Alencar, observou que o fato de a proprietária não residir no imóvel penhorado não impediria o reconhecimento de que o bem estaria protegido pela impenhorabilidade. No caso, porém, ele verificou que não havia na decisão questionada qualquer informação de que se tratava do único imóvel de propriedade da autora, nem provas de que estivesse alugado ou de que a destinação da renda fosse o custeio de moradia ou subsistência da família. Nesse cenário, a alegação de que a penhora teria recaído sobre o seu único imóvel não pôde ser confirmada. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.Clique aqui para ler o acórdãoRO 1001862-85.2015.5.02.0000Fonte: Conjur

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Imóveis residenciais devem ser valorizados na declaração do Imposto de Renda

Opinião:Postado: 18/05/2021O isolamento social, uma das medidas restritivas de circulação mais marcantes no enfrentamento da pandemia da Covid-19 (Sars Cov-2), não só modificou o ambiente empresarial com a aceleração da transformação digital das relações de trabalho como também criou um fenômeno comum na vida de todos aqueles que tiveram que se adaptar ao home office.Houve maior investimento na compra de novos móveis, passagem de fios e cabos, na instalação de repetidores de wi-fi, câmeras de alta resolução e até mesmo iluminadores portáteis em LED. Ou seja, os imóveis foram adaptados para esse momento, a fim de que os profissionais pudessem ter um melhor desempenho de suas atividades diárias. Superada essa primeira fase, muitas pessoas avançaram de pequenas modificações e upgrades tecnológicos para obras e reformas não emergenciais (benfeitorias úteis ou voluptuárias) com o objetivo de tornar o ambiente doméstico mais cômodo, agradável e funcional. Afinal de contas, nunca se ficou tanto tempo em casa. Essas mudanças provocaram também discussões nos condomínios residenciais. Sabe-se que muitos instituíram rigorosas restrições que incorreram em questionamentos sobre a possibilidade de o síndico ou a assembleia de condôminos impedir a realização de obra ou reforma em uma unidade autônoma, para preservação do sossego e da saúde dos moradores. Para aqueles proprietários que superaram os conflitos condominiais e efetivamente executaram obras e reformas surgiu uma dúvida que é muito recorrente: o que poderia integrar o custo de aquisição do imóvel — valor pelo qual o bem foi adquirido e que consta na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física? Vale registrar que a vantagem de se elevar o custo de aquisição de um imóvel se dará no momento de eventual venda, já que o ganho de capital a ser apurado (diferença positiva entre o valor contabilizado na declaração de imposto de renda e o valor de venda) será menor, reduzindo-se, desse modo, a tributação. Até porque, a legislação tributária veda expressamente qualquer correção monetária aos bens adquiridos após 31.12.1995 (Lei nº 9.249/1995, artigo 17, II). Dessa forma, como se pode observar, trata-se de uma interessante oportunidade que pode ser usufruída sem grandes riscos. O Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) prevê em seu artigo 137, II, "a", que podem integrar o custo de aquisição de imóveis os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com construção, ampliação e reforma. A Instrução Normativa nº 84/2001, por sua vez, ao tratar do tema em seu artigo 17, I "a", esclarece que os dispêndios com a construção, ampliação e reforma devem decorrer de projetos aprovados pelos órgãos municipais. Já no caso das pequenas obras, de forma restritiva, indica a IN que são admitidas as despesas com pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos e paredes. Em pesquisa jurisprudencial, foi localizado um precedente da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que vincula todos os órgãos da Receita Federal do Brasil (RFB), assentando que podem integrar o custo de aquisição do imóvel "os dispêndios com móveis planejados e embutidos, desde que se integrem fisicamente ao imóvel, sendo projetados especificamente para determinado espaço, sua instalação se dê de modo permanente ou, havendo possibilidade de remoção, esta não ocorra sem modificação, dano ou mesmo destruição, e resultem na valorização do imóvel" (Solução de Consulta Cosit nº 298/2014). Nesse sentido, valendo-se do entendimento da própria RFB, é possível afirmar que o rol dos artigos 137, II, "a", do Decreto nº 9.580/2018 e 17, I, "a", da Instrução Normativa nº 84/2001 admite, salvo melhor juízo, uma interpretação extensiva. É importante lembrar que todas as despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, em razão da imposição normativa. Em vista disso, recomenda-se que os contribuintes mantenham tais documentos em boa guarda pelo prazo mínimo de cinco anos. Assim, ficarão amparados na hipótese de intimação da RFB, reduzindo substancialmente os riscos de eventual autuação. Para quem tem dúvidas de como lançar tais melhorias, segue um exemplo prático: um imóvel adquirido por R$ 300 mil no ano de 2000, que hoje teria um valor hipotético de R$ 600 mil, poderá ter o seu valor majorado na declaração de bens do Imposto de Renda com o montante empregado nas obras e reformas, nos termos autorizados pela legislação. Se esse contribuinte incorreu em R$ 100 mil no ano de 2020, irá informar tais despesas em "Bens e Direitos", adicionando no campo "Discriminação" que realizou benfeitorias no bem, com a data e o valor da obra/reforma. Nesse exemplo, teríamos, assim, a "Situação em 31/12/2019: R$ 300 mil" e a "Situação em 31/12/2020: R$ 400 mil". Com a proximidade do prazo de entrega do Imposto de Renda — com o veto do presidente Jair Bolsonaro, a data-limite para envio da declaração permanece 31 de maio —, recomenda-se aos contribuintes que revisem, com cautela, seus documentos para o correto preenchimento de suas declarações, de modo a aproveitar a oportunidade de integrar ao valor do imóvel as despesas com obras e reformas.Contribuintes que já transmitiram suas declarações ou mesmo verificaram que, em exercícios anteriores, deixaram de efetivar esse procedimento poderão apresentar declarações retificadoras, observado o prazo de cinco anos.Fonte: Conjur

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Possuidor deve pagar por uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção

Postado: 18/05/2021No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que isentou o comprador do pagamento de aluguéis pelo período em que exerceu o direito de retenção.Ao STJ, o vendedor alegou que, sob pena de enriquecimento ilícito, o comprador deveria indenizá-lo por todo o período de ocupação do imóvel. Ele sustentou ainda que o não pagamento dos aluguéis em virtude do direito de retenção seria incoerente com a ideia de retorno ao estado anterior à formalização do contrato e de indenização efetiva de todos os prejuízos.A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que benfeitorias são bens acessórios acrescentados ao imóvel (bem principal) pela pessoa que detém sua posse, com a finalidade de aperfeiçoar seu uso, evitar que se deteriore ou se destrua, ou, ainda, de embelezá-lo ou torná-lo mais agradável.A ministra ressaltou que, pelo princípio da gravitação jurídica, as benfeitorias acompanham o imóvel, de forma que esses melhoramentos introduzidos pelo possuidor direto, em algumas situações, passam para o patrimônio do proprietário (possuidor indireto) quando o bem principal retorna à sua posse.Segundo Andrighi, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que fez e de retenção do bem principal, não sendo obrigado a devolvê-lo até que seu crédito, referente a tais benfeitorias, seja satisfeito (artigo 1.219 do Código Civil).JurisprudênciaNancy Andrighi observou que, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação pelo tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio."Por impedir o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento, o pagamento de taxa de ocupação ou de aluguéis não depende sequer da aferição da boa-fé ou não do adquirente na posse do imóvel, sendo, pois, devido em relação à integralidade do período em que a citada posse foi exercida", afirmou ela.A relatora lembrou precedente no qual a 4ª Turma concluiu que a investigação sobre a boa-fé do possuidor pode ser importante para aferir a possibilidade de retenção e de indenização por benfeitorias, mas nada disso dispensa o pagamento pelo uso do imóvel.Para a ministra, como a contraprestação pelo uso do bem decorre da vedação ao enriquecimento sem causa, e como o direito de retenção não é absoluto, o crédito que o comprador possui pelas benfeitorias deve ser compensado com os valores referentes aos aluguéis ou à taxa de ocupação — por aplicação analógica do artigo 1.221 do Código Civil, que informa que ''as benfeitorias compensam-se com os danos". Com informações da assessoria de imprensa do STJ.Clique aqui para ler o acórdãoREsp 1.854.120Fonte: Conjur

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Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR

Postado: 17/05/2021Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado para assumir os riscos da contratação, a chamada fiança onerosa.Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal em um recurso extraordinário que discute a possibilidade de penhora de bem de família de fiador de contrato de aluguel comercial. O caso teve a repercussão geral reconhecida pela Corte.Para Aras, o direito à moradia deve prevalecer, protegendo o bem de família do fiador, no caso de locação comercial, a não ser que o contrato seja de fiança onerosa.No parecer, o PGR explica que o Supremo já havia fixado tese relativa à possibilidade de penhora de bem familiar de fiador em contrato de aluguel residencial (Tema 295 da sistemática da repercussão geral). Mas, segundo Aras, as circunstâncias não são as mesmas das discutidas no recurso extraordinário e é preciso analisar também a possibilidade nas situações de contratos comerciais.Augusto Aras explica que o direito à moradia é um direito fundamental, está previsto na Constituição e em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11). O direito à moradia concretiza o princípio da dignidade humana, garantindo a proteção da família quanto a suas necessidades materiais básicas. Além disso, a Lei 8.009/1990 tornou impenhorável o imóvel residencial familiar (bem de família).Para o PGR, a penhora do bem de família é desproporcional e desnecessária em caso de locação de imóvel comercial, já que existem outras formas de se garantir o cumprimento do contrato, como caução e seguro-fiança, por exemplo. Aras afirma que a penhora do imóvel único de fiador atinge de forma excessiva o direito fundamental à moradia, sem proporcionar ganhos proporcionais na promoção dos princípios da livre iniciativa e da autonomia contratual no contexto contrato de locação comercial. Para ele, é preciso buscar a ponderação entre os direitos, “sem que um deles seja excluído pela violação ao seu núcleo essencial”. Daí a necessidade de se proteger da penhora o bem de família do fiador, no caso de contrato comercial.A situação é diferente, no entanto, quando se trata de fiança onerosa, quando a pessoa é remunerada para ser fiadora e assumir os riscos do contrato. “A desproporcionalidade da penhora do bem familiar verificada no contrato de fiança gratuita deixa de subsistir, pois os envolvidos na avença anuíram e precificaram o risco, na lógica da livre iniciativa”, explica o PGR. Para Aras, nessa situação deve prevalecer a defesa dos princípios da autonomia contratual e da livre iniciativa, sendo permitida a penhora do bem familiar.O PGR sugere que o STF fixe a seguinte tese: “É impenhorável o bem de família de fiador em contrato de locação comercial, tendo em conta a prevalência do direito à moradia frente aos princípios da autonomia contratual e da livre iniciativa, salvo no caso de fiança onerosa”.Fonte: Conjur

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Falsa corretora é pega em flagrante por policiais civis e fiscais do Creci

Postado: 13/05/2021Uma falsa corretora de imóveis foi autuada por exercício ilegal da profissão, na Rua Danúsia de Menezes Brandão Ayres, Gruta de Lourdes, Maceió, durante uma operação da equipe de Fiscalização do Creci-AL com apoio dos policiais civis do 4º DP, na manha desta quarta-feira (12).A mulher não poderia mais exercer a profissão de corretora de imóveis, desde de 2019 teve o seu registro cassado pelo Creci. Mas, apesar do cancelamento, ela foi denunciada por continuar exercendo atividades de corretagem imobiliária.Depois das investigações das denúncias, os fiscais constataram a mesma atuando na corretagem e publicando anúncios de imóveis a venda na internet, por meio de uma empresa do mercado digital.Pega em flagrante na hora que negociava imóveis, a mulher logo compareceu a Delegacia da Polícia Civil, onde prestou depoimento, vai responder pelo crime e deve ser punida, conforme os artigos 342 e 299 do Código Penal.Edilson Brasileiro, presidente do Creci, ressaltou apoio e participação dos delegados, policiais civis e militares e, principalmente os vários anos de parceria com a Adepol-AL (Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas).‘‘O Creci-AL manifesta nossos agradecimentos ao delegado Antônio Carlos Lessa, presidente da Adepol-AL, pelo grande empenho e dedicação nesta parceria que tem o objetivo de banir o exercício ilegal da profissão de corretor no Estado’’.Fonte: CRECI-AL

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Justiça anula cobranças de foro e laudêmio em Niterói

A decisão é definitiva. Em agosto do ano passado, o STJ já tinha decidido pelo fim das cobranças. Essas taxas são combatidas há anos e consideradas anacrônicas por especialistas.Postado: 13/05/2021Foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio, que são taxas pagas pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupariam as chamadas áreas de Marinha (aquelas localizadas a cerca de 30 metros da preamar média marcada em 1831).O negócio é mais ou menos como um aluguel anual, e nasceu quando a Coroa, em 1831, decidiu que as áreas próximas ao mar eram estratégicas para a defesa do país e quem ocupasse tais áreas – mesmo sendo dono do imóvel – deveria ressarcir a União pela ocupação, através de um pagamento anual e também pagando uma taxa de 5% chamada laudêmio cada vez que o imóvel fosse revendido a outra pessoa. Para se ter uma idéia, até algumas poucas décadas atrás, cada imóvel nestas áreas (por exemplo, na Avenida Atlântica, em Copacabana) que fosse vendido a um estrangeiro, precisava de um decreto presidencial autorizando a venda! Até hoje, estas taxas são cobradas, de donos de imóveis próximos ao mar (ou que eram próximos ao mar em 1831, independentemente de quantos aterros foram feitos!).Em agosto de 2020, o STJ já tinha decidido pelo fim das cobranças no caso de uma ação impetrada em benefício de moradores de Niterói; no entanto, a União entrou com recurso contra o pedido do Ministério Público Federal (MPF). Em 2007, foi criada, na Câmara Municipal de Niterói, a Comissão Especial de Foro e Laudêmio, que apontou falhas e irregularidades na demarcação feita pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).Então vereador e presidente desta comissão, o hoje deputado Felipe Peixoto diz que “Essa é uma grande vitória. A justiça foi feita. Foram quase 15 anos de lutas judiciais e muitos prejuízos. Estamos falando de prejuízos causados a milhares de donos de imóveis nas proximidades de lagoas e mares que não tinham segurança jurídica em relação a suas propriedades, assim como prejuízos para a União, que ficava impedida de cobrar a taxa de ocupação e de eventual laudêmio, incidente nas transações imobiliárias”.Definitiva, a decisão desta semana favorece mais de dez mil moradores da Região Oceânica de Niterói, que há décadas brigam nos tribunais pelo fim das cobranças, assim como milhares de outros que vivem no litoral do Estado do Rio. A decisão é vista como um grande sinal que esta taxa (os especialistas explicam que não é um imposto) considerada anacrônica deve estar muito próxima de acabar em todo o Brasil. São diversos os projetos e discussões neste sentido, mas o caso de Niterói é um pouco diferente.Contexto históricoA questão de foro e laudêmio tem dois séculos de história. Em 1831, a Coroa estipulou que imóveis em áreas consideradas fundamentais para a defesa nacional contra um possível ataque pelo mar (os chamados terrenos de Marinha) deveriam pagar anualmente taxa de ocupação ou foro (quando o imóvel está sob regime de aforamento, sendo o sujeito passivo o titular do domínio útil), e mais um percentual no caso de venda do imóvel, o laudêmio. Para isso, foi delimitada uma faixa de terra de 33 metros a partir de uma linha imaginária com base na média de marés altas daquele ano (a chamada preamar média).Mudanças na legislação e nas marés, e também na ocupação irregular e construção de aterros ao longo de praias e lagoas puseram de ponta-cabeça a localização desses terrenos. Com isso, a partir de 2001 milhares de moradores foram surpreendidos com dívidas de foros e laudêmios atrasados de imóveis que, em alguns casos, nem ficam próximo ao mar. A cobrança veio após uma revisão cartográfica realizada entre 1996 e 2000, com base em um decreto lei de 1946 que inclui na demarcação propriedades às margens de rios e lagoas com influência de marés.Para Wilton Alves, da imobiliária Sergio Castro, a cobrança era uma excrescência. “Algo que nunca foi foreiro passar a sê-lo justamente numa época em que esta taxa é tão questionada é um golpe duro na segurança jurídica e foi um caos no mercado imobiliário da região”.A partir daí, sem estudo mais aprofundado, a empresa contratada para refazer o traçado incluiu milhares de moradias fora do contexto, como as do entorno das lagoas de Piratininga e Itaipu. A lista dos que passariam a receber a cobrança foi publicada por edital no Diário Oficial da União, mas a maioria só ficou sabendo disso na hora de vender o imóvel.Fonte: Diário do Rio

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O ITBI na integralização de capital social

Opinião:Postado: 12/05/2021O julgamento do RE nº 796.376/SC não exauriu as questões atinentes aos limites da imunidade do artigo 156, §2º, inciso I, da CF.Na ocasião, o STF fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" (Tema 796).Em palavras mais simples, disse o STF que a imunidade somente alcança a operação de transferência de bens imóveis, em nome dos sócios, para a pessoa jurídica em realização de capital, caso o valor de tais bens não supere o do capital social declarado. No caso, a importância que sobejou o capital social foi declarada como reserva de capital e, como tal, não estaria respaldada na regra imunizante.A dúvida maior que surge, a partir da tese firmada pelo STF, é: qual referência deve ser adotada como parâmetro, para se estabelecer o "valor dos bens" que se pretenda integralizar?Para os que defendem a imunidade ilimitada, a incorporação estaria a salvo da tributação dos municípios, independentemente do valor dos bens, pois as contas de reserva de capital comporiam o patrimônio da sociedade (Lei 6.404/76, artigo 178, §2º, inciso III).Partindo-se de uma imunidade, agora limitada, a tese que mais vem sendo defendida é a de que o valor disposto na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do sócio, serviria como parâmetro para se realizar o cotejo com o valor do capital social.Escudam a pretensão de imunização (mais ampla) no artigo 23 da Lei 9.249/95. Também defendem que o diferimento, concedido pela União aos contribuintes que não desejam recolher o ganho de capital no momento da integralização, não poderia ser tolhido pelos municípios.Contudo, não é esse o entendimento da Secretaria de Fazenda de Cuiabá e da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) [1], ao menos até a publicação do presente artigo.Com efeito, não se duvida que a intenção do legislador constitucional, ao prever a norma imunizadora, foi a de fomentar a economia, estimulando-se a criação de novas empresas, além de promover a geração de emprego e renda.Entretanto, o abrigo constitucional comporta limites. Quer-se com isso dizer que o fato de a União editar a Lei Federal nº Lei 9.249/95, anuindo que contribuintes realizem o capital social, com bens imóveis, pelo valor constante da respectiva declaração de bens, não exonera os municípios de exercerem sua competência tributária.Nesse passo, o Código Tributário Municipal (CTM) cuiabano estabeleceu [2], como base de cálculo do ITBI, o valor venal constante do cadastro imobiliário. Ora, se lei complementar, em consonância com o artigo 146, III, "a", da CF definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, é evidente que não se poderia admitir que outro valor fosse considerado na operação de transmissão.Em acréscimo, não é demais relembrar que o próprio STF, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 796, publicou acórdão referindo-se ao "valor de avaliação". Não se referiu, pois, ao "valor declarado", ao "valor fiscal", muito menos ao "valor contábil" dos imóveis, deixando subentendido que o valor dos bens incorporados deveria guardar relação com o respectivo valor venal.Portanto, não se afigura inconstitucional a incidência do ITBI apenas sobre a diferença entre valor venal e valor do capital social, respeitando-se, com isso, o entendimento fixado no Tema 796. Pensar o contrário seria retirar a competência material constitucionalmente atribuída aos entes municipais para a tributação de operações dessa natureza. [1] Apelação nº 1015563-39.2020.8.11.0000 (22/03/2021). Agravo de Instrumento nº 1005104-41.2021.8.11.0000 (06/04/2021). Apelação nº 1007529-98.2018.8.11.0015 (31/03/2021).[2] Lei Complementar Municipal nº 043/97, artigo 226.Fonte: Conjur

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Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro

Postado: 07/05/2021Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro.A autora contou que o imóvel de alvenaria teria sido construído pelo casal para sua residência, no lugar de uma casa de madeira que ali antes havia. Segundo ela, os recibos foram firmados no nome do genitor do seu então companheiro para agilizar e facilitar o processo, pois já existiam cadastros no nome dele. O homem alegou que o imóvel sempre teria sido alugado por seu pai para terceiros, mas teria sido cedido ao casal apenas para fins de moradia.No TJ-PR, prevaleceu o entendimento da desembargadora Rosa Amara Girardi Fachin. "Está bastante claro que a casa foi construída para que o casal nela residisse juntamente com seu filho", apontou. Com isso, seria irrelevante que o terreno pertencesse ao pai do homem.Segundo ela, não haveria sentido na construção de uma casa de alto padrão no terreno se o único propósito do genitor era alugar para terceiros e ceder temporariamente a seu filho. As provas demonstrariam, inclusive, que a empresa que prestaria serviços no imóvel reconhecia o filho como proprietário e locador."Em ponderação entre as provas documentais e a prova oral produzida, entendo que o acervo probatório pesa em favor da tese da autora apelante, no sentido de que a edificação da casa ocorreu com recursos do casal, sendo indiferente se quem pagava era ela ou ele", destacou a magistrada. A autora foi representada pelo escritório Camargo, Santos e Caceres Sociedade de Advogados.Clique aqui para ler o acórdão0000626-38.2016.8.16.0163Fonte: Conjur

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Processos sobre critérios de cobrança dos serviços de água e esgoto são suspensos em todo o estado

VEJA LINK: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/8249955

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Donos que arremataram imóvel em leilão devem pagar dívidas pré-existentes

Postado: 08/05/2021A obrigação propter rem faculta ao credor cobrar a dívida de qualquer um que tenha alguma relação jurídica com a unidade autônoma geradora do débito condominial, seja proprietário, promissário comprador, adquirente, arrematante ou cedente.O entendimento foi adotado pelo juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar os proprietários de um imóvel arrematado em leilão judicial a arcar com dívidas provenientes de despesas condominiais que totalizaram R$ 25 mil em cinco anos. Segundo os autos, os réus arremataram o imóvel em um leilão judicial, em que constava no edital a dívida relativa às despesas condominiais em atraso. Durante o período em que a unidade ficou inadimplente, com anuência dos demais moradores e conforme constou em ata, os rateios do apartamento foram incorporados pelo condomínio, que assumiu os pagamentos para não prejudicar a manutenção do local.Na decisão, o magistrado destacou que os réus devem arcar com a dívida, pois ao adquirir o imóvel tinham ciência da situação. "Prescindível a prévia cobrança do eventual possuidor do bem antes dos réus, como sustentado na defesa, pois o interesse da massa condominial deve prevalecer, a fim de resgatar de maneira mais célere as despesas inadimplidas, embora resguardado o direito de regresso", disse.Conforme a decisão, os valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, e multa de 2%, mais aqueles vencidos no curso da lide, observados os mesmos critérios.Clique aqui para ler a sentença1021057-25.2020.8.26.0562Fonte: Conjur

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Contrato built to suit: locação sob medida

Opinião:Postado: 09/05/2021O avanço e desenvolvimento dos negócios ao longo dos anos refletiu-se inegavelmente em novas figuras contratuais, mais atuais e condizentes com as necessidades do mercado. São os denominados "contratos atípicos".Nesse contexto, nasce a configuração contratual denominada built to suit (em português, "construído para se adequar" ou "feito para servir"), que, em linhas gerais, tem como objetivo a entrega de um imóvel "sob medida", construído para atender especificamente às necessidades do futuro locatário.O contrato built to suit não é um contrato típico de locação, porque a prestação de "fazer" do empreendedor imobiliário, decorrente da empreitada, desnatura a tipicidade da locação.Contudo, embora atípico, o contrato built to suit possui previsão legal desde 2012, quando da edição da Lei 12.744/12, que alterou a Lei do Inquilinato, inserindo o artigo 54-A, segundo o qual é possível que as partes estabeleçam que o imóvel a ser locado seja construído nos moldes pretendidos pelo locatário.Nesse modelo de negócio, as partes pactuam a construção de um imóvel conforme as necessidades e demandas do futuro locatário, que, em troca, receberá o direito ao uso e/ou fruição desse bem por determinado prazo, mediante o pagamento de uma remuneração que englobe a remuneração pelo uso e também a retribuição do investimento realizado.O empreendedor (via de regra, uma construtora) viabiliza uma obra conforme as necessidades e interesses do futuro locatário, que, em contrapartida, ocupa o imóvel por longo período capaz de amortizar a dívida.Do ponto de vista do empreendedor imobiliário, o contrato built to suit oferece benefícios.Primeiro, porque a construção do imóvel já é direcionada para um locatário pré-definido, o que evita esforços de oferta e de venda do imóvel no mercado.Não bastasse, também existe a possibilidade de obtenção de financiamentos para construção, o que evita a realização de altos investimentos iniciais.O empreendedor viabiliza o investimento e tem a garantia do respectivo retorno, consistente no "aluguel de longo prazo".Por outro lado, as vantagens para o futuro locatário também são inúmeras, pois fruirá de um imóvel projetado e construído de forma personalizada, de acordo com suas necessidades operacionais, sem, no entanto, assumir o ônus de imobilizar seu capital ou descapitalizar-se para aquisição do imóvel.Outra vantagem interessante desse modelo de negócio é que as empresas poderão lançar a remuneração mensal do built to suit como despesa operacional, reduzindo-se a carga tributária.Como normalmente os contratantes são empresas, e especialmente em razão da existência de riscos inerentes aos contratos de longo prazo, é importante que o contrato seja elaborado após uma análise minuciosa de informações e por profissional com conhecimento jurídico para tanto.Em conclusão, pode-se dizer que a modalidade do built to suit abrange diferentes interesses que cercam a edificação de obras marcadas por características bastantes específicas, razão pela qual tem se mostrado de larga utilização no mercado imobiliário.Fonte: Conjur

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TJ-DF manda condomínio desligar chafariz cujo barulho incomodava moradores

Postado: 03/05/2021Por constatar privação do bem-estar e esgotamento das tentativas de solução amigável, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou o desligamento de um chafariz de uma piscina infantil de um condomínio, que emitia um ruído contínuo e incomodava alguns moradores.O apartamento dos autores da ação não é vazado e fica a apenas 8,9 metros de distância do chafariz. O aparelho funciona por aproximadamente 10 horas diárias, e o som do seu jato d'água vinha perturbando a família residente.Eles tentaram convocar assembleia no condomínio para discutir a possibilidade de desligamento do chafariz, mas não houve qualquer providência a respeito.O relator, desembargador Arquibaldo Carneiro, ressaltou que, em meio à crise de Covid-19, o home office virou um estado permanente para quem pode trabalhar ou estudar de forma remota:"Neste contexto, em que os moradores passam grande parte do dia dentro de suas casas, a convivência condominial exige maior tolerância por parte de todos. Em contrapartida, exige-se, na mesma medida, respeito ao silêncio", pontuou. O magistrado ainda ressaltou que o desligamento do aparelho não impede o uso da piscina infantil."Não há como fechar os olhos para o fato de que moradia digna, nos termos da nossa Constituição Federal, é indissociável do seu atendimento à dignidade humana, como princípio fundamental. O direito à intimidade, a um ambiente saudável, que permita o descanso e exercício das atividades humanas é titulado em nossa Carta Magna em todo o rol dos 'direitos e garantias fundamentais', o que definitivamente não estava garantido aos moradores sujeitos à um barulho ininterrupto, contínuo e categoricamente lesivo à saúde destes", aponta o advogado Vinícius Nóbrega, que atuou no caso.Clique aqui para ler o acórdão0752766-22.2020.8.07.0000Fonte: Conjur

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Venda de imóvel para filho e por meio de interposta pessoa

Postado: 29/04/2021Por Tainara Vanzela. Venda de imóvel para filho: é possível? E se a venda for realizada por alguém que age em nome de outro, utilizando o próprio nome, o famoso “testa-de-ferro” ou “laranja”? Sim! A venda de imóvel para filho é possível, desde que alguns requisitos legais sejam devidamente observados no momento da concretização do negócio.O Código Civil prevê que a venda de pai para filho é permitida, desde que exista o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge de quem está alienando o imóvel, veja:Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.Nota-se que o Código Civil estabelece os seguintes requisitos para a realização do negócio: (i) consentimento dos outros filhos; (ii) consentimento do cônjuge de quem está vendendo o imóvel.Qual o objetivo da lei ao determinar que a venda necessita do consentimento dos outros filhos e do cônjuge do vendedor?O principal objetivo da lei, ao exigir o consentimento ou a autorização dos filhos e do cônjuge, é evitar que o ascendente beneficie um dos descendentes em prejuízo dos demais. A determinação legal busca evitar a ocorrência de negócios jurídicos simulados.Em outras palavras, a lei busca impedir que o pai beneficie apenas um de seus filhos, falando que está vendendo um imóvel a ele, quando, na verdade, ele está doando.Como o consentimento deve ocorrer?O artigo 220 do Código Civil dispõe que:Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.Conforme descrito acima, a anuência ou a autorização dos herdeiros deve acontecer de acordo com o mesmo instrumento que foi firmado o negócio. Além disso, o consentimento deve ocorrer de maneira expressa.Exemplo: O pai efetuou a venda de um imóvel para um dos filhos. O valor do imóvel era superior a 30 salários mínimos. Nessa hipótese, a anuência ou a autorização deverá ocorrer por meio de escritura pública.Quais são as consequências no caso da não observância aos requisitos legais?Se a venda não obedecer aos requisitos legais, o negócio será ANULÁVEL e não NULO.E o que isso significa? Significa que mesmo que a venda tenha sido realizada sem o consentimento dos herdeiros, será permitida a manutenção do negócio, com a sua posterior confirmação.Agora, se a intenção dos herdeiros é desfazer o ato, será necessário o preenchimento de alguns requisitos para que a venda seja anulada. Para conferir quais são os requisitos, basta clicar aqui: https://www.marianagoncalves.com.br/post/negocio-de-pai-para-filho-posso-comprar-um-imovel-do-meu-pai.O que acontece se um dos filhos ou o cônjuge não concordar com a venda do imóvel injustificadamente?A lei não estabelece expressamente o que deve ser feito nessa situação. Todavia, a maioria dos autores entendem que a recusa imotivada, por um dos herdeiros, pode ser suprida por meio de uma autorização judicial.Assim, caso seja constatado que a recusa é imotivada, a parte interessada pode ingressar com uma ação de suprimento judicial.Contudo, apesar de a lei estabelecer os requisitos acima para que a venda seja realizada regularmente, bem como trazer algumas alternativas para a solução dos casos nas hipóteses em que há ausência de consentimento e para os casos em que a anuência é imotivada, não é incomum que a venda de imóveis entre ascendente e descendente ocorra por meio de interposta pessoa, o conhecido “laranja” ou “testa-de-ferro”.O popular "testa-de-ferro'' é aquela pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio, com objetivo de burlar a lei. A opção é utilizada como uma tentativa de enganar os demais filhos e o cônjuge. E o que acontece quando a venda é realizada por meio do “testa-de-ferro”, isto é, interposta pessoa? ?Neste caso, os herdeiros poderão ingressar com uma ação judicial, buscando a desconstituição da venda realizada por meio de interposta pessoa e, consequentemente, sem o consentimento exigido pela lei.É importante destacar que a referida ação pode ser ajuizada antes mesmo do falecimento do vendedor, ou seja, não é necessário aguardar o falecimento da pessoa que vendeu o imóvel para que as providências necessárias sejam tomadas, sob pena de perderem o prazo para o ajuizamento da ação.Qual é o prazo para o ajuizamento da ação anulatória?O prazo para buscar a desconstituição da venda realizada por meio de interposta pessoa é de 2 anos.Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente, confira:A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do CC/2002. STJ. 3ª Turma. REsp 1.679.501-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/03/2020 (Info 667).Perceba que, assim como no caso em que a venda entre ascendente e descendente é realizada sem a aceitação dos demais herdeiros, no caso da venda realizada por meio de um “testa-de-ferro” (interposta pessoa), o negócio também será anulável, e não NULO.Dessa forma, o entendimento no STJ é no sentido de que a venda por meio de interposta pessoa nada mais é que uma forma de tentar contornar a exigência de concordância dos demais descendentes e do cônjuge. Assim, a venda realizada por um terceiro deve ter o mesmo tratamento legal.Em resumo, o entendimento é de que a venda realizada por meio de interposta pessoa se submete aos efeitos da anulabilidade e não da anulação. Além disso, existe um prazo para que as partes interessadas busquem a desconstituição do negócio, e esse prazo é de 2 anos.A intenção deste conteúdo é informar que é possível efetuar a venda de um imóvel para um descendente, desde que as formalidades legais sejam devidamente observadas no momento da realização do negócio.Recomenda-se cautela no momento da compra e venda, a fim de que todas as exigências sejam observadas e todos os requisitos sejam cumpridos, pois isso evitará muitos problemas futuros. Além disso, uma análise detalhada da situação, por intermédio de um profissional especialista no assunto, evitará transtornos emocionais e financeiros desnecessários após a venda.Fonte: Jusbrasil

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Parte que desistiu da compra de terreno não precisa pagar taxa de ocupação

Postado: 28/04/2021O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda. Para a condenação, é necessário que ele tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor.O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A corte paulista afastou direito do vendedor à taxa de ocupação do terreno, onde não há edificação, e fixou em 20% o patamar de retenção sobre os valores que devem ser devolvidos à compradora que pediu a resilição do contrato. Esse percentual foi aumentado para 25% pela 3ª Turma, com base em precedentes do STJ.Na ação que deu origem ao recurso, a sentença declarou a resilição do contrato e condenou o vendedor a devolver os valores pagos pela compradora, com a retenção de 10% dessa quantia. A sentença foi parcialmente reformada pelo TJSP, que fixou o percentual em 20%.Por meio de recurso especial, o vendedor alegou que, além de ter direito a uma retenção maior, deveria ser fixada taxa de ocupação do lote, ao menos desde a data em que a compradora passou a ter a posse do imóvel.Sem construçãoA relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou precedentes do STJ no sentido de que, quando o contrato de venda de imóvel residencial é desfeito, o proveito indevidamente auferido pelo comprador enquanto esteve na posse do bem tem relação com a sua efetiva utilização para moradia sem o pagamento de aluguéis — valores que seguramente seriam recebidos pelo vendedor caso o imóvel não estivesse na posse do comprador. Por causa da vedação ao enriquecimento ilícito, tais situações são corrigidas pela condenação do comprador a pagar a taxa de ocupação.No caso dos autos, porém, a magistrada observou que o terreno foi comprado para construir e não está edificado, de forma que não existe a hipótese segura e concreta de que o vendedor teria proveito com a cessão de seu uso a terceiros, se não o tivesse concedido à compradora.Além de não haver diminuição patrimonial para o vendedor, Nancy Andrighi apontou que, não existindo edificação no imóvel, tampouco a compradora pôde auferir vantagem de sua posse temporária, faltando, assim, os dois requisitos para a configuração do enriquecimento sem justa causa.Circunstâncias específicasEm seu voto, a ministra apontou jurisprudência da 2ª Seção no sentido de que, nas promessas de compra e venda de imóvel firmadas antes da Lei 13.786/2018 e desfeitas por vontade do promissário comprador, o valor de retenção deve ser fixado em 25% das parcelas pagas, ressalvando-se, entretanto, a possibilidade de as instâncias ordinárias identificarem circunstâncias específicas que justifiquem a redução desse patamar."Na hipótese concreta, o tribunal de origem fixou o percentual de retenção em 20% dos valores pagos pela recorrida, sem, contudo, mencionar circunstâncias específicas que justificassem a redução do percentual firmado na jurisprudência do STJ", concluiu a relatora ao elevar o percentual a ser retido. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.REsp 1.863.007Fonte: Conjur

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Posso vender um imóvel com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade?

Postado: 27/04/2021Por Talita Menezes. Quando um imóvel possui cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, é possível realizar a venda, mas se o imóvel possuir cláusula de inalienabilidade, a venda somente será possível se for obtido judicialmente o prévio cancelamento.O que é incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade?IncomunicabilidadeA incomunicabilidade impede que o bem entre na comunhão em razão de casamento ou união estável, independentemente do regime adotado. Isso significa que o bem integrará exclusivamente o patrimônio do beneficiário, nunca o do cônjuge ou companheiro.ImpenhorabilidadeJá a impenhorabilidade impede que o bem seja penhorado por dívidas. No entanto, não impede a penhora para pagamento das dívidas do próprio imóvel, como as de IPTU, condomínio, taxas municipais e aquelas provenientes de pensão alimentícia. Essas duas exceções estão previstas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil:§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.InalienabilidadeA inalienabilidade impede que o bem seja vendido. Ela pode ser instituída por um período determinado ou de forma permanente. No primeiro caso, é comum a previsão de que vigorará até que o beneficiário complete certa idade ou que determinada situação aconteça, como casamento ou obtenção de diploma em ensino superior. Já no segundo caso, vigorará até o fim da vida do beneficiário.A inalienabilidade implica necessariamente a impenhorabilidade e incomunicabilidade, diferentemente do que ocorre com as outras duas cláusulas. Isso quer dizer que um imóvel pode ser gravado apenas com cláusula de incomunicabilidade, sem que isso provoque sua impenhorabilidade e inalienabilidade.Da mesma forma, pode ser gravado apenas com cláusula de impenhorabilidade. No entanto, caso seja gravado exclusivamente com cláusula de impenhorabilidade, também será incomunicável e impenhorável, o que decorre do disposto no artigo 1.911 do Código Civil:Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.A incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade são conhecidas como “cláusulas restritivas”,isto é, só podem ser instituídas através de doação ou herança e deverão ser averbadas na matrícula do imóvel. No caso da doação, as cláusulas serão previstas no contrato e na escritura pública e, no caso da herança, em testamento.É possível retirar (cancelar) essas cláusulas?Sim. No caso da doação, o doador poderá cancelar essas cláusulas a qualquer momento, desde que haja a concordância dos donatários.No caso da herança, como quem previu as cláusulas já faleceu, o cancelamento dependerá de um procedimento judicial, no qual o beneficiário, por meio de seu advogado, deverá explicar ao juiz por que pretende o cancelamento. Caso você esteja nessa situação, é essencial saber duas coisas:A validade das cláusulas restritivas previstas no testamento depende da justa causa.A jurisprudência não é pacífica quanto aos requisitos para o cancelamento.O que é a “justa causa” que deve estar presente no testamento?Apesar de ser um conceito vago e não haver parâmetro exato para determinar o que é a “justa causa”, entende-se que se trata de um motivo específico que justifique a proteção do herdeiro, como interdição, limitação física ou mental, prodigalidade ou dificuldade em administrar dinheiro, por exemplo.A necessidade de sua previsão no testamento decorre do artigo 1.848 do Código Civil, que dispõe que:“Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.”A “legítima” a que o artigo se refere é a parte do patrimônio que a lei impõe que deve ser reservada aos herdeiros necessários (cônjuge ou companheiros, filhos ou ascendentes, caso a pessoa não tenha filhos), o que corresponde a 50% de todos os seus bens e valores.A ausência de justa causa ocorrerá quando não houver nenhuma justificativa no testamento para a previsão das cláusulas restritivas ou quando a justificativa apresentada for genérica, como por exemplo, “para proteção dos herdeiros”.Uma questão muito importante é que os testamentos celebrados até 10/01/2003, com previsão de cláusulas restritivas e sem indicação de justa causa, devem ser aditados pelo testador, sob pena do cancelamento das cláusulas. É o que prevê o artigo 2.042 do Código Civil:Art. 2.042. Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848, quando aberta a sucessão no prazo de um ano após a entrada em vigor deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 ; se, no prazo, o testador não aditar o testamento para declarar a justa causa de cláusula aposta à legítima, não subsistirá a restrição.Esse aditamento consiste em um novo comparecimento do testador ao Cartório para indicar a justa causa. Caso isso não tenha sido feito, o beneficiário terá direito ao cancelamento, desde que faça o requerimento judicial.Então, se você é beneficiário de um testamento lavrado até 10/01/2003, que prevê cláusulas restritivas sem indicação de justa causa, cujo testador tenha falecido depois dessa data, você terá direito ao cancelamento das cláusulas.Como os Tribunais entendem esse tema?É um tema polêmico e conseguir a exclusão das cláusulas pode ser difícil, pois ainda há decisões no sentido de respeito absoluto à vontade daquele que faleceu, entendendo pela impossibilidade do cancelamento. No entanto, há posição crescente no sentido de que as cláusulas restritivas não podem violar a função social da propriedade, portanto, poderão ser canceladas caso tragam prejuízos ao beneficiário. Esse é o entendimento exposto no Recurso Especial nº 1422946 / MG, julgado em 25/11/2014 pela Ministra Nancy Andrigui, do Superior Tribunal de Justiça:2 - Necessidade de interpretação da regra do art. 1576 do CC/16 com ressalvas, devendo ser admitido o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes, representar lesão aos seus legítimos interesses.Dessa forma, para que você consiga o cancelamento, é necessário comprovar seu prejuízo, como por exemplo, impossibilidade de arcar com as despesas do imóvel, alugar ou morar, em razão de sua localização, valor ou estado de conservação.Se eu não conseguir o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, há outra forma de vender o imóvel?Sim, será possível requerer judicialmente a “sub-rogação de vínculo”, que é a transferência dessa cláusula para outro imóvel. De acordo com o art. 1.848, § 2º do Código Civil:“§ 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.”Existem duas formas de fazer a sub-rogação:Transferindo a cláusula do imóvel herdado para outro imóvel de propriedade do beneficiário de mesmo valor. Nesse caso, após a autorização judicial, a cláusula do imóvel herdado será cancelada e gravada no imóvel indicado.Transferindo a cláusula do imóvel herdado para outro que será adquirido com o produto da venda. Nesse caso, o imóvel será vendido e o beneficiário ficará obrigado a adquirir outro, que ficará gravado com a cláusula de inalienabilidade.Fonte: Jusbrasil

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Morador perde direito a uso de imóvel por agressividade e intimidação

Decisão é do TJ/SP. Há relatos nos autos de que o morador destruiu o patrimônio do condomínio; defecou e urinou nas áreas comuns do edifício e esmurrou as portas dos vizinhos.Postado: 26/04/2021Proprietário de imóvel que é usuário de drogas e tem comportamento agressivo, intimidador e perigoso com seus vizinhos perdeu o direito de usar o condomínio e não pode mais entrar na unidade sem autorização. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao considerar que é possível impor ao morador medidas que assegurem a incolumidade e tranquilidade aos condôminos.Após o falecimento dos pais, o imóvel passou a ser ocupado pelos três filhos. No entanto, um dos herdeiros, usuário de drogas, passou a apresentar comportamento antissocial, agressivo e intimidador contra vizinhos, vindo a destruir e degradar áreas comuns do edifício, praticar furtos e até ameaçar de morte outros moradores. Apesar de reiteradas multas impostas, o morador não apresentou mudanças de comportamento ou atitude.Nos autos, há relatos de que o morador destruiu o patrimônio do condomínio; defecou e urinou nas áreas comuns do edifício; esmurrou as portas dos vizinhos na madrugada pedindo comida e dinheiro; furtou objetos do condomínio tais quais extintores e ameaçou de morte quem lhe chamasse atenção ou lhe contrariasse.O juízo de 1º grau negou o pedido do condomínio que pretendia a remoção definitiva do réu e alienação do imóvel. Diante desta decisão, o edifício interpôs recurso.O desembargador Milton Carvalho, relator, destacou que o Código Civil, ao prever a imposição de multas, também não veda outras medidas que possam ser adotadas."Com efeito, ao lado da penalidade pecuniária prevista, é possível impor ao condômino antissocial outras medidas que assegurem aos condôminos a incolumidade e tranquilidade que se espera. Portanto, a despeito da ausência de previsão legal, admite-se o pedido de exclusão de condômino nocivo."O magistrado negou o pedido feito pelo autor da ação para que os donos vendam a unidade, pois a remoção do infrator "se revela, por si só, suficiente e eficaz para pôr fim aos males de que padecem os demais condôminos em virtude do convívio com o réu".O colegiado acompanhou o entendimento do relator por unanimidade.Processo: 1001406-13.2020.8.26.0366Veja a decisão.Fonte: Migalhas

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Meus pais venderam a casa para meu irmão sem minha concordância. Consigo anular?

Postado: 21/04/2021Muito se discutia sobre a venda de ascendentes para descendentes como NULA ou ANULÁVEL. O Código Civil de 2002 pôs fim à discussão deixando claro no art. 496 que a venda nessa hipótese, sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge será anulável:"Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido".Anulável que é, pois, o negócio assim entabulado CONVALESCE com o tempo. É importante que o descendente prejudicado haja rápido pois o manto da prescrição pode fulminar sua pretensão em desfazer o negócio. A anulação deve ser pretendida dentro do prazo cominado pela lei de regência (podendo ser essa o Código Civil de 1916 ou o Código Civil de 2002), sendo extremamente crucial considerar ainda as regras de direito intertemporal do CCB (art. 2.028).O TJRJ já teve oportunidade de manter a anulação de venda de ascendentes em favor de descendentes, afastando, no caso, a alegação de prescrição já que a prejudicada agiu a tempo:“0033927-82.2003.8.19.0054 - APELAÇÃO. J. em: 23/11/2010. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANULACAO DO NEGOCIO JURÍDICO. Ação de conhecimento objetivando anulação de compra e venda de imóvel realizada entre ascendente e descendente sem a anuência dos demais herdeiros. Procedência do pedido. Apelação dos Réus. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inaplicabilidade do prazo prescricional do artigo 178, § 9º, V do Código Civil de 1916, restrito à hipótese de rescisão do contrato por vícios de consentimento. Prescrição vintenária, nos termos consagrados na Súmula 494 do STF. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL, nos termos do artigo 496 do Código Civil em vigor, devendo ser observado o prazo decadencial de DOIS ANOS previsto no artigo 179 do mesmo diploma legal, a contar de sua vigência, rigorosamente observado pelos Apelados. Rejeição da prejudicial de prescrição. Venda de ascendente a descendente sem que tivesse sido comprovada a anuência dos demais herdeiros. Negócio jurídico corretamente anulado. Desprovimento da apelação".Anoto por fim que o TERMO INICIAL, em se tratando de compra e venda de imóvel, é da conclusão do negócio, que no caso, se dá quando aperfeiçoada a transferência da propriedade do imóvel, ou seja, quando o ato é tornado PÚBLICO pelo REGISTRO da escritura junto ao Registro Imobiliário (art. 179 do CCB).Fonte: Jusbrasil

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STJ decide que condomínio pode proibir locações via Airbnb

Considerou-se que o aluguel tem natureza comercial, desrespeitando a convenção do condomínio residencialPostado: 20/04/2021O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pelo placar de três votos a um, que condomínios residenciais podem proibir a oferta de imóveis para locação por meio de plataforma digital, como a Airbnb. O caso foi discutido nesta terça-feira (20/4), na 4ª Turma do tribunal. A discussão se deu no REsp 1.819.075/RS. O processo envolve dois condôminos que são representados no STJ pelo Airbnb. O caso chegou à Corte após o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) determinar que o aluguel por meio da plataforma digital representa uma atividade comercial, fato que seria contra as regras do condomínio.O processo teve início após os donos de dois apartamentos no condomínio disponibilizarem os imóveis para locação via Airbnb. O condomínio sustenta que, segundo a sua própria convenção, os apartamentos só podem ser utilizados de forma residencial e que o aluguel via plataforma digital teria a natureza comercial.A discussão iniciou ainda em 2019, mas foi adiada após pedido de vista do ministro Raul Araújo. Na sessão desta terça-feira, o ministro retomou o seu voto no sentido de que não é possível a utilização do apartamento residencial como imóvel que possa ser alugado pela Airbnb.Para ele, trata-se de um contrato “atípico”, que não possui a mesma natureza de um aluguel por temporada e, consequentemente, não tem natureza residencial. O ministro definiu a possibilidade de aluguel com o Airbnb como uma “locação informal e fracionada” de curto período, diferentemente de um aluguel tradicional por temporada. Ele destacou que no caso concreto, os donos do apartamento disponibilizavam serviço de internet e lavanderia aos hóspedes, reforçando a natureza comercial do negócio. Segundo ele, os donos promoveram, de forma informal e simplificada, “a locação parcial de apartamentos para diferentes pessoas sem vínculo entre si”, disse o ministro. O voto foi acompanhado pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Maria Isabel Gallotti. Para eles, a locação do imóvel no caso concreto tinha como objetivo o lucro, não seguindo a convenção do condomínio. Apesar disso, os ministros responsáveis pela proibição da locação destacaram que o Poder Legislativo ainda precisa se manifestar sobre o assunto, já que ainda não existe regulamentação clara sobre o tema. Os ministros também afirmaram que o resultado final não representa uma proibição ao modelo de negócios da Airbnb, mas somente ao caso concreto discutido nos autos.DivergênciaO relator do processo, ministro Felipe Salomão, retomou resumidamente o seu voto, que deu provimento ao recurso especial. Segundo o ministro, a economia de compartilhamento “tem avanços disruptivos da sociedade moderna” que não podem ser detidos. O voto do ministro destaca que não seria possível privar um condômino de exercer sua propriedade particular, inclusive para aluguel por meio de  plataformas digitais. Ele também afirmou que os donos dos apartamentos alugam o espaço desde 2011, para resolver problemas financeiros familiares, e não causaram problemas de segurança ou de outro tipo no condomínio residencial. O ministro concluiu que os donos dos apartamentos também dependem da renda da locação para o pagamento de dívidas e para resolver problemas financeiros familiares, sinalizando a importância econômica da economia compartilhada. ArgumentosDe acordo com os advogados Luiza Fanganiello, Luiza Salles, Maria Flavia Seabra e Vagner Araújo, do escritório Machado Meyer, o caso envolve uma série de argumentações conflitantes entre o condomínio e a Airbnb. “A proprietária do imóvel defende que a restrição pretendida pelo condomínio vai de encontro com o seu direito de usar, gozar e dispor da coisa como melhor atenda aos seus interesses”, explicam os advogados. Do outro lado, um dos principais argumentos é o de que o aluguel pela plataforma digital poderia  comprometer a segurança dos demais condôminos, tendo em vista a circulação “de estranhos na portaria e demais áreas comuns do condomínio”. ALEXANDRE LEORATTI – Repórter em Brasília. Faz parte da equipe de Tributário, com foco na cobertura do Carf, PGFN e Receita Federal. Antes de atuar em Brasília, foi repórter do JOTA em São Paulo. Email: alexandre.leoratti@jota.infoFonte: JOTA

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Construção irregular em área de proteção ambiental é crime permanente, decide TNU

Postado: 19/04/2021A construção de edificações que impeçam a regeneração natural da vegetação nativa em área de proteção ambiental é crime de natureza permanente, mesmo que tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.605/1998, desde que não seja uma construção erguida legalmente à época ou legalizada posteriormente.Essa tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que julgava um pedido de interpretação de uniformização interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte.A ação tratava da invasão de 2,81 hectares de área de proteção permanente. O réu foi denunciado e multado em R$ 20 mil pelo MPF por manter um estabelecimento potencialmente poluidor sem licença prévia ou autorização dos órgãos ambientais. Mas foi absolvido por falta de comprovação da possibilidade de restauração da vegetação.O juiz Ivanir César Ireno Júnior, que proferiu o voto vencedor, entendeu que a manutenção da edificação ilegal, independentemente da data de construção, tipifica o crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998. Por outro lado, o magistrado considerou que a manutenção não configura o crime caso a construção tenha sido feita legalmente ou mais tarde regularizada.Em seu voto vencido, a relatora, juíza Isadora Segalla Afanasieff, argumentou que, como o delito é permanente, "não há que se falar de atipicidade por ausência de previsão legal do tipo quando da edificação, uma vez que a lei penal aplicável é a do momento em que se encerrar a permanência, ainda que mais gravosa ao réu". Com informações da assessoria da TNU.0000138-48.2013.4.05.8402Fonte: Conjur

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Construtora deve pagar indenização por atrasar na entrega de imóvel

Postado: 19/04/2021O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo atraso na entrega de um imóvel.Segundo os autos, a parte autora fez um contrato de compra e venda com a construtora em maio de 2013. Posteriormente, o comprador foi surpreendido com diversas cobranças adicionais que não constavam no contrato. Além das cobranças adicionais, o autor alega no processo que a construtora atrasou a entrega do imóvel. Ela estava prevista para fevereiro de 2016, mas só aconteceu no final de março do mesmo ano. A empresa, em sua defesa, alegou que não houve atraso na entrega do bem, pois somente após 21 de fevereiro de 2016 expiraria o prazo para a entrega da unidade, porém, devido a motivos meramente burocráticos necessários para a entrega das chaves, reconhece que o imóvel só foi entregue no dia 31 de março de 2016.Ao analisar o processo, o desembargador José Ricardo Porto concluiu que "a própria apelante confirmou que o imóvel só foi realmente entregue na data descrita pela autora, 31/03/2016, restando tal data incontroversa. Logo, considerando o 'Quadro Resumo' do contrato acostado nos autos, o qual retrata que a data de entrega seria 25/09/2015, restou inegável o atraso por parte da apelada, cujo argumento de entraves burocráticos não tem substrato jurídico, uma vez que os riscos da atividade econômica é do empresário e não do consumidor", esclareceu.A empresa foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 4 mil. Com relação as cobranças, Porto explicou que "apesar de a cobrança da 'Taxa de Evolução da Obra' ter sido considerada indevida após a entrega do imóvel, o pagamento anterior é legal e, por isso, não resta caracterizada a má-fé da empresa apelada apta a ensejar a devolução em dobro", pontua. Com informações da assessoria do TJ-PB. 0805596-42.2017.8.15.0001Clique aqui para ler a decisãoFonte: Conjur

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Projeto de Lei limita reajustes de aluguel residencial e comercial ao IPCA

Postado: 16/04/2021O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o texto permite o uso de valor superior ao IPCA, desde que com anuência do locatário.Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador do aluguel será definido entre as partes, mas o mercado imobiliário costuma usar o Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em 2020 o IGP-M acumulou alta de 23,14%, contra 4,52% do IPCA.Carvalho afirma que a livre negociação prevista na lei vem prejudicando os inquilinos, que para fechar contrato acabam aceitando qualquer índice de reajuste. A situação torna-se mais grave, segundo ele, diante do quadro de crise econômica provocado pela pandemia."Os inquilinos estão desesperados com os índices de reajuste dos contratos de aluguel neste período de pandemia", disse. "Defendemos a livre negociação, mas não podemos deixar o lado mais fraco dessa relação à mercê das regras do mercado."Ele afirma ainda que o IPCA é o índice mais adequado para os aluguéis porque reflete 'o real custo de vida" da população.O projeto tramita em regime de urgência aprovado pelos deputados, e agora deverá ser votado diretamente no Plenário da Câmara, em data a ser definida. Com informações da Agência Câmara de Notícias.Fonte: Conjur

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Qual a diferença entre servidão de passagem e passagem forçada?

Enquanto servidão de passagem é direito real de gozo ou fruição, a passagem forçada é direito de vizinhança. Entenda um pouco mais, em pequenos pontos, a principal diferença entre esses dois institutos.Postado: 13/04/2021PASSAGEM FORÇADAO código civil assegura ao proprietário de prédio que se achar encravado, de forma natural e absoluta, sem acesso a via pública nascente ou porto, o direito de, mediante pagamento de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário – art. 1.285 CC (GONÇALVES, 2019).Não se considera encravado o imóvel que tenha outra saída difícil e penosa. A passagem forçada é instituto do direito de vizinhança, nasce da lei, e não se confunde com a servidão de passagem, que constitui direito real sobre coisa alheia e, geralmente, nasce do contrato (GONÇALVES, 2019).Sendo assim, a passagem forçada decorre de lei, é um direito de vizinhança e uma obrigação propter rem. Não pode haver usucapião de passagem forçada. Outrossim, não há necessidade de registro no Cartório de Registro de Imóveis, bastando a existência de contiguidade entre os prédios e o preenchimento dos requisitos do encravamento ser natural e absoluto (TARTUCE, 2020).Ademais, o sujeito passivo é uma pessoa definida e a finalidade precípua da passagem forçada decorre da função social da propriedade, ou seja, tem o objetivo de evitar que propriedade fique sem a destinação econômica em razão do imóvel encravado não ter comunicação com a via pública (TARTUCE, 2020).Além disso, a lei estabelece o direito à indenização devida ao dono do prédio onerado, por meio de indenização cabal, e, caso não houver acordo entre as partes, será estabelecido judicialmente. Nesse caso, deverá o juiz impor o menor ônus possível ao prédio serviente, e, em havendo diversos imóveis, escolherá aquele que menor dano sofrerá (GONÇALVES, 2019).A extinção da passagem forçada decorre, por exemplo, da abertura de estrada pública, ou quando é anexado a outro imóvel que tenha acesso a via pública (GONÇALVES, 2019).SERVIDÃO DE PASSAGEMPor sua vez, a servidão de passagem é ônus real, voluntariamente imposto a um prédio, denominado serviente, em favor de outro prédio, denominado dominante. Assim, o serviente perde o exercício de alguns de seus direitos dominicais sobre o seu prédio, ou tolera que dele se utilize o proprietário do segundo, tornando este mais útil, ou pelo menos mais agradável (GONÇALVES, 2019).É direito real sobre coisa alheia, decorre de ato volitivo das partes, geralmente por via contratual e testamentária. Pode ocorrer usucapião desse direito real (TARTUCE, 2020).Para sua constituição, há necessidade do registro imobiliário. Diante de sua natureza real, seus efeitos são erga omnes e seu objetivo é aumentar a conveniência e utilidade da propriedade do dominante (TARTUCE, 2020).Flávio Tartuce, em sua obra Manual de Direito Civil, Volume Único, faz um quadro-síntese, enunciado as principais diferenças entre passagem forçada e servidão (p. 1492, 2020):REFERÊNCIASTARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil 2 esquematizado: contratos em espécie, direito das coisas. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.Fonte: Jusbrasil

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Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel

Postado: 13/04/2021A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU ou o de venda, prevalecendo o maior.A autora — patrocinada pelo advogado Alex Araujo Terras Gonçalves, sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados — já havia conseguido tal determinação em liminar. Na sentença, o juiz Evandro Carlos de Oliveira confirmou a decisão.A Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo considerava o valor venal de referência do bem como base de cálculo. A autora defendia que o ITBI deveria incidir sobre o valor venal empregado no IPTU ou o valor da transação comercial do imóvel — o que fosse maior."A adoção de valores venais distintos para dois tributos, como o IPTU e o ITBI, fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e o princípio da universalização tributária", destacou o magistrado.Clique aqui para ler a decisão1004539-95.2021.8.26.0053Fonte: Conjur

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07 motivos que podem anular o leilão extrajudicial de imóvel

Postado: 13/04/2021Hoje em dia, a grande maioria dos financiamentos de imóveis urbanos ocorre na modalidade de Alienação Fiduciária em Garantia.Essa forma de financiar é feita pela transferência temporária do imóvel adquirido ao credor, podendo ser uma casa, apartamento, lote, fazenda, chácara, entre outros, até que a dívida seja totalmente quitada.A Lei 9.514/97, que justamente trata da Alienação Fiduciária em Garantia, determina um procedimento que deverá ser seguido pelo credor para que ele possa satisfazer o seu crédito em caso de inadimplemento do adquirente do imóvel por meio dos leilões extrajudiciais do imóvel que foi dado em garantia.Nesse caso, caso a pessoa tenha feito um financiamento por meio da Alienação Fiduciária em Garantia, ao contrário do que ocorria com a hipoteca em que o credor era obrigado, em regra, a propor uma ação de execução judicial para receber, na alienação fiduciária poderá esse mesmo credor executar o contrato por meio de procedimento extrajudicial diretamente no cartório.A Lei 9.514/97 revolucionou o mercado imobiliário ao permitir ao credor que, caso o adquirente não pague as parcelas do financiamento, utilize do procedimento da lei para, rapidamente, satisfazer o seu crédito com o produto na venda do imóvel ou com a adjudicação do imóvel (caso o imóvel não seja arrematado em leilão).Contudo, esse procedimento (Clique aqui para acessar meu perfil e ter acessos aos artigos em que falo especificamente sobre as etapas desse procedimento), deverá ser seguido à risca, em especial o leilão extrajudicial que será realizado, pois, caso contrário, poderá o devedor/adquirente pleitear na justiça a sua anulação.Por isso, separei uma lista com os 07 principais motivos que podem levar a anulação do leilão extrajudicial de imóvel, vamos a eles:1) Ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora:Purgar a mora significa pagar os valores atrasados.Contudo, no caso dos contratos com alienação fiduciária, caso o adquirente esteja em atraso, o credor necessariamente deverá enviar uma notificação ao devedor, por meio do cartório, que deverá ser recebida em mãos, para que este, no prazo de 15 dias faça o pagamento das parcelas atrasadas.Caso o devedor receba essa notificação e fique inerte nesse prazo, ou seja, não se dirija ao cartório para realizar o pagamento das parcelas, poderá o credor consolidar definitivamente a posse do imóvel e, na sequência, seguir com a realização do leilão extrajudicial.Todavia, a regra é no sentido de que o credor só poderá consolidar a posse do imóvel e passar para as próximas etapas se e somente se essa notificação for feita pessoalmente, ou seja, deverá ela ser entregue diretamente ao devedor, pois caso assim não ocorra o procedimento estará viciado, podendo ser anulado por meio de uma decisão judicial.2) Valor da dívida incorreto:Quando o credor envia a notificação para o devedor pagar os valores atrasados, deverá ele também indicar o valor da dívida, anexando, inclusive, uma planilha demonstrativa de débito.Caso o valor da dívida esteja incorreto, poderá a notificação também ser anulada, caso o credor não tome a cautela de corrigir o erro em prazo razoável e antes do leilão, por meio de uma nova notificação retificando o valor da dívida.Dessa forma, se os valores estiverem incorretos, poderá a notificação ser anulada.3) Ausência de intimação dos devedores sobre a data, horário e local dos leilões:Recentemente, escrevi um artigo específico sobre a questão da nulidade do procedimento pela ausência de intimação dos devedores nesta situação (Clique aqui).O fato é que, nossos Tribunais têm entendido em sua maioria que, a intimação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, é de suma importância para garantir o direito de preferência do devedor, assegurado pela legislação.Portanto, caso no procedimento de retomada do bem, o credor não providencie a devida intimação do devedor neste quesito, também poderá haver a nulidade do procedimento.4) Ausência de publicação de Edital:É necessário que ocorra a publicação de um edital divulgando a realização do leilão do imóvel, em jornal de grande circulação, por pelo menos três dias consecutivos.Nesse edital, deverá, inclusive, haver uma descrição detalhada e avaliação do imóvel, contando ademais as datas, horários e local do leilão. A ideia é dar publicidade ao ato.Assim, caso não ocorra essa publicação, poderá haver a anulação do leilão extrajudicial.5) Ausência de descrição pormenorizada das benfeitorias:Antes da realização do leilão, todas benfeitorias devem ser detalhadamente descritas, bem como o estado de conservação delas.Aqui, é importante que o máximo de informações sobre as condições do imóvel sejam registradas para evitar qualquer tipo de questionamento.Por isso, caso o credor deixe passar alguma benfeitoria que tenha sido realizada no imóvel, poderá o procedimento nesse quesito ser anulado.6) Preço vil:Aqui, temos um importante requisito que precisa ser analisado com bastante cuidado.O valor do imóvel anunciado no leilão não pode estar muito abaixo do valor de mercado.Geralmente, considera-se preço vil quando a avaliação é inferior a 50% do valor de mercado do bem.Portanto, caso se constate que o preço está abaixo de 50% do valor de mercado, poderá o leilão ser anulado.7) Intimação do cônjuge:Por fim, temos a questão da intimação do cônjuge.Quando o imóvel for anunciado para leilão, o marido ou a esposa do devedor, também deverá ser notificado sob pena de nulidade do leilão.Vale destacar, contudo, que essa regra não se aplica quando o regime de bem do casamento é a separação total de bens.Fonte: Jusbrasil

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Venda de terrenos irregulares gera indenização por danos morais coletivos

Postado: 12/04/2021Uma imobiliária que vende terrenos com a falsa informação de que o loteamento foi autorizado pelo poder público, induzindo consumidores a adquirir bens em situação irregular, pratica clara ofensa à coletividade prejudicada e, por isso, deve pagar indenização por danos morais coletivos. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma empresa de Betim (MG) ao pagamento de R$ 30 mil pelos prejuízos por ela causados.Dessa maneira, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia negado o pedido de danos morais coletivos. A 4ª Turma do STJ entendeu que a imobiliária incorreu na prática de publicidade enganosa.Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, os compradores — em geral, de baixa renda — adquiriram os lotes no condomínio acreditando na informação da imobiliária de que o loteamento estaria em situação regular. Entretanto, após a compra eles descobriram que não seria possível fazer o registro da propriedade, pois o loteamento não havia sido aprovado pela prefeitura.O juízo de primeiro grau condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil para cada comprador, mas negou o pedido de danos morais coletivos. A sentença foi mantida pelo TJ-MG, que entendeu que o dano moral envolveria necessariamente uma pessoa, de modo que não seria possível reconhecer prejuízo moral transindividual.Conduta antijurídicaO ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso do Ministério Público, teve entendimento diferente. Ele explicou que o dano moral coletivo é caracterizado pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos da sociedade, implicando um dever de reparação.O relator também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor criminalizou, nos artigos 66 e 67, as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa."Ambos os crimes são de mera conduta, não reclamando a consumação do resultado lesivo — efetivo comprometimento da manifestação da vontade do consumidor —, donde se extrai, a meu ver, a evidente intolerabilidade da lesão ao direito transindividual da coletividade ludibriada, não informada adequadamente ou exposta à oferta fraudulenta, ou à publicidade enganosa ou abusiva", alegou o relator.No caso em análise, Salomão considerou inequívoco o caráter reprovável da conduta dos réus, motivo pelo qual julgou necessário o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo, a fim de que seja evitada a banalização do ato e se impeça a ocorrência de novas lesões similares à coletividade.Com base no método bifásico para a quantificação do dano moral coletivo, o relator destacou precedentes do STJ em situações semelhantes e circunstâncias específicas do caso concreto para fixar o valor da indenização em R$ 30 mil. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.REsp 1.539.056Fonte: Conjur

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STJ mantém averbação de protesto contra venda na matrícula de imóvel de família

Postado: 10/04/2021O deferimento da averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula de um imóvel de família não prejudica sua impenhorabilidade. A medida apenas previne terceiros de boa-fé que possam se interessar em compra-lo acerca da dívida existente e evita eventuais aborrecimentos.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado pela proprietária de um imóvel que queria o cancelamento do protesto contra alienação, sob a alegação de que seria impenhorável por se tratar de bem de família.O julgamento foi retomado na terça-feira (6/4), com voto-vista do ministro Raul Araújo, que seguiu o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. A decisão foi unânime, e também votaram com eles os ministros Luís Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti. Não participou o ministro Marco Buzzi.No caso julgado, a proprietária tem dívida de R$ 51 mil com uma empresa. Nenhum outro bem além do imóvel foi localizado para penhora. Sua impenhorabilidade, por ser usado como residência familiar, é garantida pelo artigo 1º da Lei 8.009/1991.Por isso, a empresa fez pedido cautelar em juízo para, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 726 do CPC de 2015), averbar ao registro do imóvel o protesto contra eventual venda. A medida foi deferida pelo Judiciário.Relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira votou por desprover o recurso porque a pretensão do credor é legítima: o protesto só afetará a garantia legal na eventual hipótese de o próprio titular do benefício resolver descaracterizar o imóvel como bem de família, colocando-o à venda.“Não é para isso que a lei estabelece a proteção ao bem de família. Não é para que a parte possa vende-lo livremente em prejuízo do credor. É para que ele possa usar o bem justamente com sua família, continuar morando ali”, ressaltou o ministro Raul Araújo, no voto-vista apresentado na terça-feira.Destacou, também, que a averbação do protesto em nada nada impede que a devedora e sua família continue a residir e usufruir normalmente do bem de família. Só no caso de pretender alienar o imóvel a terceiro, estará atrapalhada da tentativa de obter dinheiro sem passa-lo para quitar dívidas pre-existentes.“A averbação imobiliária é medida salutar não só para a credora, como também pra prevenir prejuízos ou aborrecimentos a terceiro de boa-fé”, concluiu o ministro Raul Araújo, seguindo o relator.REsp 1.236.057Fonte: Conjur

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Juiz suspende pagamento de contrato imobiliário devido à crise financeira

Postado: 10/04/2021Por constatar que o comprometimento do patrimônio traz dificuldades financeiras para a compradora durante o momento de crise, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar para suspender a cobrança de valores de um contrato firmado com uma imobiliária.O pedido da autora havia sido negado em primeira instância, mas o juiz substituto Aureliano Albuquerque Amorim acolheu o argumento de que a rescisão do contrato independe da vontade das partes: "Inexiste vedação para o rompimento unilateral da avença", apontou.A mulher também havia sido cadastrada em órgãos de proteção ao crédito. Mas o magistrado concedeu a proteção de seu nome apenas para prestações vencidas a partir da cientificação da decisão. Segundo ele, a negativação de nome diante de inadimplemento é direito do credor: "O que se percebe é que a agravante pretende rescindir a avença em razão de dificuldades financeiras, esse fato, por si só, não justifica a proteção contra eventual inadimplemento ocorrido antes desta ordem judicial, uma vez que, o princípio da boa-fé objetiva, que rege as obrigações contratuais, legitima ao credor a adoção das medidas necessárias para o recebimento de quantia que lhe é devida", registrou o juiz.Clique aqui para ler a decisão5161928-14.2021.8.09.0000Fonte: Conjur

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TJ-SP: Condomínio que negligenciou segurança deve indenizar proprietários assaltados

Postado: 07/04/2021bit.ly/3fQe2CV | A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou condomínio a indenizar, por danos morais, casal que teve a casa invadida e roubada por negligência da equipe de segurança do local. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil para cada um.De acordo com os autos do processo, o criminoso chegou ao condomínio e, na portaria, solicitou acesso a unidade, dizendo se chamar “Rogério”, mesmo nome de um frequentador usual do apartamento. De forma negligente, o porteiro interfonou à unidade e, sem esclarecer que não se tratava da mesma pessoa que costumeiramente visitava a casa, solicitou autorização para ingresso dele. Sem saber que não se tratava do mesmo “Rogério”, os funcionários o deixaram entrar e foram surpreendidos com o assalto. Após o crime, os donos do imóvel solicitaram à equipe de segurança os dados pessoais e do veículo que havia entrado no condomínio, mas foram alertados de que, devido a um problema no sistema na hora do ingresso do criminoso, nenhum dado havia sido colhido.Para o relator da apelação, desembargador Ruy Coppola, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter fixado entendimento de que não há responsabilidade do condomínio se este não assumiu expressamente em sua convenção a obrigação de indenizar os danos sofridos pelos condôminos, decorrentes de atos ilícitos ocorridos nas áreas comuns do prédio, no caso em questão houve negligência da parte do condomínio em não identificar a pessoa que solicitava entrada e nem tomar nota de seus dados pessoais ou do veículo. “Era obrigação do funcionário do condomínio identificar corretamente. A culpa se agrava ao existir prova de que o citado Rogério, que constantemente ia ao imóvel dos autores, não era aquele que ingressou no momento dos fatos. E o sistema de identificação eletrônico, no momento dos fatos, estava inoperante. Ou seja, omissão total, desleixo, descaso e inoperância do preposto do réu”, escreveu.Completaram a turma julgadora os desembargadores Kioitsi Chicuta e Francisco Occhiuto Júnior. A votação foi unânime.Apelação nº 1021132-09.2018.8.26.0506Fonte: Direito News 

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eCAC: Cadastro de imóveis rurais pode ser feito totalmente online

Postado: 07/04/2021A Receita Federal habilitou um novo procedimento que permite que todos os serviços relacionados ao Cafir, iniciados pelo Coletor Web ou pelo Cnir, possam ser finalizados de forma completamente digital pelo e-CAC. Antes era preciso levar a documentação até uma unidade de atendimento.O modelo faz parte dos esforços propostos no Plano de Ação da Receita Federal pós-crise da Covid-19 e tem o objetivo de tornar os serviços mais acessíveis ao contribuinte, já que, com os serviços sendo prestados exclusivamente por meio digital, não será mais necessário o deslocamento até uma unidade da Receita Federal.DocumentosOs documentos necessários nos procedimentos que são iniciados através do Coletor Web ou do Cnir, serão enviados para a Receita Federal, por meio do e-CAC, através de Dossiê Digital de Atendimento.Quando o serviço digital necessitar de apresentação de documentos para ser concluído, os documentos deverão ser apresentados por meio juntada de documentos na aba ‘Meus processos’.Da mesma forma, se forem necessários esclarecimentos adicionais, serão realizados por meio de comunicação eletrônica. Assim como a ciência de conclusão da operação, que também será feita por meio digital.Cadastro de Imóvel RuralÉ obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, mesmo os beneficiados com imunidade ou isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR.- Inscrição ou atualização de imóveis rurais via e-CACO Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) é um cadastro que compreende dados integrados do SNCR do Incra e o CAFIR da Receita Federal.O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é o sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cadastrar os imóveis rurais.Com o cadastramento do imóvel rural no SNCR, o titular obtém o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Cada imóvel rural possui um CCIR.A inscrição ou atualização do cadastro do imóvel rural só será possível se o imóvel estiver cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do INCRA.Se você não possui um CCIR para o seu imóvel rural, acesse o serviço pelo link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/incluir-imovel-rural-no-sistema-nacional-de-cadastro-rural) e veja como proceder.1° passo – Sistema Cnir– Inscreva ou atualize as informações dos seus imóveis rurais no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).– A inscrição no CNIR será realizada por meio da vinculação do NIRF com o cadastro no INCRA (CCIR). Se você não possui NIRF para o imóvel rural, ele poderá ser criado no momento da vinculação. Acesse o CNIR,Clique em Menu e ImóveisPara fazer uma inscrição, localize o imóvel rural e clique em Gerenciar Vinculação, na coluna “Ações”, ao lado do imóvel que deseja vincular. Se não encontrar o imóvel, clique em Criar NIRF para Vinculação e, em seguida, enviar a solicitação.Para atualizar dados do imóvel, clique no botão Atualizar Dados Tributários, na coluna “Ações”, no final, clique em Obter recibo de envio.Cancelamento, reativação e transferência de imóveis ruraisO Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) é o cadastro administrado pela Receita Federal, com informações de imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e copossuidores.O Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) é o número de identificação do imóvel rural no CAFIR. Cada imóvel rural deve possuir um NIRF.1° passo – Sistema Coletor Web –CafirAcesse o CAFIR – Coletor Web, clique em Criar Solicitação, seguido da opção desejada.Preencha o formulário eletrônico e, ao final, emita o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir).https://coletorcafir.receita.fazenda.gov.br/coletor/index.jsf2° passo – Envio de documentação pelo e-CACAcesse o e-Processo pelo e-CAC, aba ‘Legislação e processo” e clique em “Processo Digital”, escolha a área de concentração CADASTRO, e o serviço desejado.O Dossiê Digital de Atendimento deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis. Para cada pedido deve ser aberto um dossiê digital específico.3° Passo – Acompanhar o andamento do Dossiê Digital de AtendimentoO conteúdo do Dossiê Digital de Atendimento e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC, na aba “Meus Processos”.O acompanhamento da solicitação também pode ser feito pelo CAFIR – Coletor Web, preenchendo o número de recibo do Decir.O resultado da análise será informado por despacho juntado no dossiê digital.Fonte: Portal Contábil SC

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Licenças de obras serão emitidas em apenas 30 dias InvistaNoRio

Campanha #invistanorio chega à Construção Civil e diminui a burocracia para a emissão de licenças de obras no Rio de JaneiroPostado: 05/04/2021A campanha #InvistaNoRio, capitaneada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e e Simplificação do Rio, Chicão Bulhões, que visa criar um ambiente amigável de negócios para os empresários que investem no Rio de Janeiro, começa a atingir seus objetivos. Nesta terça-feira, 6/4, deve ser publicado o muito esperado LICIN, que são as novas regras para Licenciamentos Integrados de Edificações na cidade do Rio de Janeiro.O LICIN muda completamente o panorama do licenciamento na cidade. Burocráticos, anacrônicos e extremamente lentos, os processos serão unificados e simplificados a ponto de licenciamentos que demoravam de 6 a 8 meses passarem a ser emitidos em até um mês. Na maior parte dos casos, os ítens necessários para a regularização de um projeto e autorização de uma obra passarão a ser auto-declaratórios, ou seja, os arquitetos e engenheiros irão informar o que será feito e serão totalmente responsáveis pelo cumprimento da lei e do projeto apresentado durante a obra.Para Chicão esta será “Uma pequena revolução legal e administrativa para o setor da construção civil. A expectativa é emitirmos licenças de Edificações em até 30 dias, e 90% dos itens passarem a ser autodeclaratorios, de responsabilidade dos profissionais engenheiros e arquitetos“.De acordo com o secretário, esta medida, junto com a Lei da Liberdade Econômica (que prevê a geração de 115 mil empregos em dez anos no Rio) e se encontra na Câmara dos Vereadores do Rio, deve contribuir para que o Brasil suba 60 a 70 posições no ranking Doing Business. E o Rio se torne uma das cidades mais fáceis e menos burocráticas para se fazer negócios, com abertura de empresas em até 2 dias.A campanha #InvistaNoRio tem sido das mais aplaudidas iniciativas da nova gestão de Eduardo Paes, ao lado da proposta #ReviverCentro, do Secretário de Planejamento Urbano Washington Fajardo. Além de ter contado com a adesão de grandes empresas que publicaram anúncios em jornais e revistas de todo o país mostrando que é possível investir no Rio com sucesso, como mostramos aqui, a campanha tem sido noticiada pela grande imprensa praticamente todos os dias nas últimas semanas. E se o objetivo era fomentar a idéia de que o Rio, após 4 anos de afastamento do setor privado, quer ser hospitaleiro com os investidores, este objetivo parece estar sendo cumprido.Fonte: Diário do Rio

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Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário

Postado: 05/04/2021(Valor Econômico – Economia – 05/04/2021)Adriana Aguiar Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de Consulta nº 7, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).A Receita Federal passou a considerar o resultado desse tipo de operação como receita bruta, desde que a atividade de locação faça parte do objeto social da empresa. Nesse caso, tributa-se com base nas alíquotas de presunção do lucro presumido, que são de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL.Até então, costumava-se tratar como ganho de capital a receita decorrente da alienação de bens do ativo imobilizado (não circulante) — ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda. Uma situação quase sempre mais onerosa, de acordo com advogados. A Receita exigia 25% Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização.O tema é importante para o setor imobiliário. É comum esse tipo de operação, principalmente em época de crise. Foi o que ocorreu, por exemplo, em 2008. Incorporadoras acabaram alugando unidades não comercializadas e depois, com a retomada do mercado, decidiram colocá-las à venda, segundo o advogado Rodrigo Dias, membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP.A discussão, afirma Dias, envolve também a locação de terreno para estacionamento, até o lançamento do empreendimento e venda posterior das unidades. Para ele, a solução de consulta traz mais segurança para o setor. “Era um tema que trazia dúvidas e muita preocupação”, diz. Ele acrescenta, porém, que nem sempre essa alteração na forma de tributar vai gerar economia. “Vai depender da operação.”Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib Almeida Laguna Manssur, lembra que essa questão também interessa a holdings familiares ou empresas que têm um ramo imobiliário e se desfazem de imóveis que não utilizam mais no negócio. “Esse assunto é de recorrência semanal. Os clientes têm muitas dúvidas com relação à tributação. Alguns desistiam de vender pela tributação absurda”, afirma.Do ponto de vista fiscal, a mudança é significativa, de acordo com a advogada Vivian Casanova, sócia de direito tributário do BMA Advogados. A fiscalização da Receita Federal, acrescenta, vinha autuando empresas que não apuravam essas vendas como ganho de capital. “O entendimento que existia até então era de que a mera reclassificação contábil do ativo não circulante para o ativo circulante não modificaria a tributação como ganho de capital.”Para ela, houve uma mudança significativa no entendimento da Receita. O órgão passou a considerar, afirma, que a receita decorrente da alienação de um imóvel, ainda que esteja temporariamente registrado no ativo não circulante, compõe o resultado operacional e a receita bruta, independentemente de reclassificação contábil. “Com isso, a tendência é que não haja mais autuação e que a jurisprudência do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] seja pacificada de forma favorável aos contribuintes.”De acordo com o advogado Thiago Laguna, sócio da área tributária do Dib Almeida Laguna Manssur, existia divergência nos julgados do Carf sobre o tema. Em um caso analisado em julho de 2017 pela 3ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, da 1ª Seção, os conselheiros entenderam que a venda desses imóveis estava sujeita à apuração de ganho de capital (acórdão nº 1302-002-327). Já em 2018, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou de acordo com o novo entendimento da Receita (acórdão nº 1301-003.022).A nova interpretação está mais de acordo com a realidade do mercado e com as normas contábeis vigentes, afirma o advogado Thiago Marigo de Castro, sócio da equipe tributária do Freitas Leite Advogados. “Esse assunto era quase um tabu na Receita Federal e, pela primeira vez, admitiram que as empresas podem sim vender seus imóveis que já estiveram em seu ativo imobilizado, sem que isso represente ganho de capital”, diz.A solução de consulta, contudo, afirma Rodrigo Dias, do Secovi-SP, traz uma exceção que ainda preocupa as empresas. Trata-se da venda de sede de empresa. Nesse caso, segundo o órgão, a operação deve ser tributada como ganho de capital. Para o advogado, porém, não há impedimento legal para que uma empresa de eventos, por exemplo, com atividades paralisadas em decorrência da pandemia, possa mudar seu objeto social para abranger compra e venda de imóveis e possa comercializar um bem dentro das novas regras para tributação. “Não faz o menor sentido que se tribute como ganho de capital.”O texto ainda faz a ressalva de que a pessoa jurídica que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária está sujeita à incidência cumulativa de PIS e Cofins, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios, mesmo na hipótese de os bens já terem sido utilizados para locação a terceiros. “É importante lembrar que estão sujeitas a essa tributação”, diz Vivian Casanova.Fonte: ABECIP EDUCAÇÃO

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Irmãos podem receber heranças diferentes?

Postado: 31/03/2021Você sabia que é possível irmãos receberem heranças diferentes?Sim, é verdade, mas isso ocorre em apenas UMA situação, quando irmão herda de irmão, isto é, quando o falecido do qual você está recebendo a herança era seu irmão. Vamos chamar essa sucessão de sucessão colateral.Lembre-se que essa hipótese de sucessão só ocorrerá se o falecido não tiver deixado cônjuge, ascendentes ou descendentes, pois esses têm preferência na ordem de vocação hereditária. Para entender o funcionamento dessa ordem, indico a leitura deste artigo.Seguindo a explicação, quando ocorre a sucessão colateral, devemos analisar se os herdeiros são irmãos bilaterais (mesmo pai e mesma mãe) ou unilaterais (apenas um dos genitores em comum) do falecido, pois essa característica definirá o montante a ser recebido por cada um.Segundo o artigo 1.841 do Código Civil, o irmão bilateral herdará o dobro do montante que o irmão unilateral herdará.Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.Por exemplo: João é solteiro, não tem ascendentes, nem descendentes e tem patrimônio de R$ 90.000,00. João tem dois irmãos, Paulo e Maria. Paulo é seu irmão bilateral e Maria é sua irmã unilateral. Caso João faleça, Paulo terá direito a R$ 60.000,00 e Maria terá direito a R$ 30.000,00.Além disso, essa diferenciação também se aplica quando os herdeiros são sobrinhos do falecido. Sobrinho cujo pai era irmão bilateral do falecido herdará o dobro do que herdará o sobrinho cujo pai era irmão unilateral do falecido. É o que prevê o artigo art. 1.841, § 2 do Código Civil:Art. 1.841, § 2º. Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.Você já conhecia essa regra da sucessão entre irmãos?Essa é a regra, para saber como a sua situação será regulada, busque sempre um (a) advogado (a) ou a Defensoria Pública de sua cidade.Fonte: Jusbrasil

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O condomínio pode proibir a criação de qualquer animal pelos moradores?

Postado: 31/03/2021Um dos temas mais debatidos dentro dos direitos e deveres dos moradores de Edifícios com Condomínio é a presença de animais domésticos, os pets, em suas dependências.Há moradores que não veem problemas de criar os animaizinhos em seus apartamentos, até são considerados membros da família!Mas há outros moradores que se incomodam com possíveis barulhos, odores ou ainda o trânsito dos animais nos elevadores ou áreas comuns do prédio.Nesse sentido, alguns Condomínios decidem por assembleia, e registram em sua Convenção e Regimento Interno (documentos que reúnem as principais regras de convivência e de administração do Condomínio), a proibição expressa da permanência de animais nos apartamentos do Edifício.Então se questiona: o Condomínio pode mesmo proibir a presença e criação de quaisquer animais pelos moradores em suas unidades?Em recente decisão, um dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a decisão que proíbe a criação de qualquer animal, ainda que registrada na Convenção do Condomínio, pode ser tida como inadequada, considerando que alguns animais não trazem riscos à segurança, higiene, saúde e sossego dos moradores.Mas atenção!Se a Convenção proíbe a criação de animaizinhos causadores de incômodos ou que apresentem riscos aos demais moradores, esta é considerada, à princípio, como válida, sendo possível a análise do caso específico pelo Judiciário para confirmação da aplicação da proibição ou não.→ Recurso Especial nº 1.783.076 - DF (2018/0229935-9) - 3ª Turma do STJ.Fonte: Jusbrasil

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TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Postado: 29/03/2021Devido aos efeitos da crise de Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção do aluguel mensal em contratos de locação.Dois agravos de instrumento foram movidos por empresas locatárias contra o shopping Iguatemi da capital paulista. Elas alegavam impossibilidade de usar plenamente o imóvel conforme o estipulado, já que o shopping vinha funcionando por apenas dez horas ao dia e com 40% da sua capacidade. Também sustentaram que a manutenção de suas atividades dependia da revisão dos aluguéis.Ao deferir o pedido de uma loja de calçados, o desembargador Francisco Occhiuto Júnior ressaltou que houve forte alta do IGP-M no último ano. "A pandemia persiste, de modo que inegável os seus efeitos negativos junto ao comércio", pontuou ele.Já no pedido de uma loja de cosméticos, a desembargadora Rosangela Telles considerou o risco de inadimplência e a reversibilidade da medida. Ela também ressaltou que a crise sanitária atinge o equilíbrio das relações contratuais.Em ambos os casos, os magistrados ainda contemplaram o pagamento do 13º aluguel. No primeiro, sua exigibilidade foi suspensa. No segundo, a relatora determinou que a parcela fosse calculada com base na média dos locativos pagos durante o último ano.Clique aqui para ler a decisão2012910-93.2021.8.26.0000Clique aqui para ler a decisão2298701-80.2020.8.26.0000Fonte: Conjur

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Decisão do STF mantém ‘Lei do Puxadinho’ suspensa no Rio

Por 8 votos a 3, o STF vetou recurso da Prefeitura do Rio para que a liminar do TJ-RJ que suspendeu a ''Lei do Puxadinho'' fosse cassadaPostado: 30/03/2021Um recurso da Prefeitura do Rio de Janeiro que tentava anular a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) sobre a Lei Complementar 219 foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a ”Lei do Puxadinho”, como é popularmente chamada, segue suspensa.Após ser aprovada pela Câmara dos Vereadores da capital fluminense e sancionada pelo então prefeito Marcelo Crivella, a referida lei foi publicada no Diário Oficial no dia 20/08 do ano passado. No texto, as regras urbanísticas foram flexibilizadas, além de construções terem serem legalizadas através de pagamento ao município.Por 8 votos a 3, o STF vetou o recurso da Prefeitura do Rio para que a liminar do TJ-RJ fosse cassada. Com justificativa, os 8 ministros concordaram com o argumento de que a ”Lei dos Puxadinhos” ”autoriza uma série de alterações radicais no espaço urbano, cujo desfazimento se mostra extremamente difícil, sob risco de ocorrência de dano inverso”.De acordo com o Ministério Público do RJ (MPRJ), a alteração de parâmetros urbanísticos, para ser válida, precisaria também respeitar as diretrizes do Plano Diretor, o que não ocorreu. A decisão foi obtida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível/MPRJ).Fonte: Diário do Rio

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A viúva arrumou um novo marido. Temos mesmo que tolerar seu alegado “Direito de Habitação “??

Postado: 28/03/2020O DIREITO DE HABITAÇÃO sofreu importantes mudanças com a nova Codificação de 2002. Pelo regramento anterior, do CC/1916, tinha caráter de DIREITO VIDUAL pois era condicionado à preservação da VIUVEZ do (a) sobrevivente, dessa forma, novo casamento ou união era motivo para sua extinção (art. 1.611, par.2º). Com o CCB/2002 consagra-se como DIREITO VITALÍCIO e o art. 1.831 assim passa a regrar tal direito:"Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".Desse modo, independente do regime de bens e mesmo que o cônjuge sobrevivente case-se novamente ou constitua nova União Estável não poderá ter extinto seu direito real de habitação. A jurisprudência dos Tribunais já assentou tal entendimento, inclusive reconhecendo que o mesmo vale para os casos de UNIÃO ESTÁVEL (onde não temos "viúva (o)" mas sim "companheiro (a) sobrevivente"):"TJDF. 0715321-72.2017.8.07.0000. J. em: 18/04/2018. (...) INVENTÁRIO. COMPANHEIRO. FALECIMENTO. IMÓVEL COMUM INDIVISO. DIREITO DE HABITAÇÃO. DIREITO RESGUARDADO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DESTINAÇÃO À RESIDÊNCIA DOS COMPANHEIROS. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NOVAS NÚPCIAS. DIREITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALVA INEXISTENTE NA NOVA CODIFICAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. APROVEITAMENTO. REGIME JURÍDICO IDÊNTICO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. O artigo 1.831 do Código Civil vigorante inovara o instituto do direito real de habitação, qualificando-o e transmudando-o em DIREITO VITALÍCIO, pois deixara de condicionar sua subsistência ao regime de bens adotado no casamento e deixara-o desguarnecido da natureza de DIREITO VIDUAL, pois era condicionado à preservação da viuvez do sobrevivente, consoante as condições que a antiga codificação contemplava (CC/16, art. 1.611). 3. Inexistindo lastro jurídico-legal para que à união estável seja dispensado TRATAMENTO DIVERSO ao conferido ao casamento no atinente às relações patrimoniais estabelecidas entre os conviventes, as ressalvas consignadas no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 9.278/96, que condicionavam a subsistência do direito de habitação à preservação da viuvez do companheiro sobrevivente, emergindo de diploma legal antecedente à nova codificação civil, NÃO SUBSISTEM ao serem cotejadas e ponderadas com o disposto no artigo 1.831 do Código Civil, porquanto as ilidira em clara otimização do direito assegurado ao supérstite como expressão do DIREITO À DIGNIDADE. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime".A festejada doutrina de FARIAS e ROSENVALD (Direitos Reais. 2012) ensina:"Comparando-se o art. 1831 do Código Civil de 2002 com o seu antecessor (art. 1.611, CC 1916), houve substancial acréscimo qualitativo do direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente. Primeiro, o cônjuge passa a desfrutar do direito real de habitação, INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS adotado no matrimônio - no CC de 1916, só caberia em prol do meeiro no regime da comunhão universal. Segundo, no CC de 1916 o direito de habitação era VIDUAL, posto condicionada a sua permanência à manutenção da viuvez. Doravante, mesmo que o cônjuge sobrevivente case novamente ou inaugure união estável, não poderá ser excluído da habitação, pois tal direito se torna VITALÍCIO" . Fonte: Jusbrasil

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Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado

Postado: 26/03/2021Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora.”Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) ao analisar um pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por um advogado, morador de São José dos Pinhais (PR), que pleiteava a condenação da Caixa a pagar, solidariamente com a construtora, indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega de um imóvel.O julgamento da TRU foi realizado em sessão telepresencial na última semana (19/3) e a decisão que conheceu do incidente de uniformização e deu-lhe provimento foi proferida pela maioria dos juízes federais que compõem o colegiado.A açãoO autor ingressou com o processo em maio de 2018 na Justiça Federal do Paraná. Ele alegou que havia firmado compromisso de compra e venda com as empresas Parque das Nações e Fórmula Empreendimentos Imobiliários para adquirir um imóvel ainda em construção no condomínio Parque das Nações Europa.Segundo o advogado, a previsão de entrega do apartamento era junho de 2014, mas até o momento de ajuizamento da ação, ainda não havia sido entregue. Afirmou também que o imóvel foi adquirido através de financiamento realizado junto à Caixa com recursos provenientes do Sistema Financeiro de Habitação, pelo Programa Minha Casa Minha Vida.Foi requisitada a condenação das rés ao pagamento solidário de indenização por danos materiais emergentes e por lucros cessantes.SentençaA 5ª Vara Federal de Curitiba, responsável por analisar o processo pelo rito do Juizado Especial Cível, julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a Parque das Nações Empreendimentos Imobiliários a indenizar o autor pelos lucros cessantes que sofreu com o atraso na entrega da obra.O valor a ser pago seria correspondente ao percentual de 0,5% sobre a quantia de R$ 130 mil de aquisição do imóvel, a cada mês de atraso, até que o apartamento fosse entregue.Turma RecursalO advogado recorreu da decisão, pleiteando que a Caixa também fosse condenada ao pagamento de indenização. A 1ª Turma Recursal do Paraná, no entanto, teve o mesmo entendimento que o juízo de primeira instância, negando provimento ao recurso e mantendo inalterada a sentença.Julgamento da TRUO autor, então, interpôs o incidente de uniformização de jurisprudência para a TRU. Ele argumentou que o acórdão proferido pela Turma paranaense era divergente da posição adotada pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, ao julgar um caso em que houve atraso na entrega de um imóvel financiado pela Caixa, condenou tanto a construtora quanto a empresa pública, de maneira solidária, ao pagamento de indenização de lucros cessantes.A TRU, por maioria, deu conhecimento ao pedido de uniformização do advogado e o considerou procedente.O relator do incidente, juiz federal Andrei Pitten Velloso, avaliou que “a Caixa é considerada parte legítima para integrar o polo passivo de demandas fundamentadas no atraso de entrega de obra nos casos em que existe prova capaz de demonstrar que a empresa pública escolheu ou determinou a escolha do construtor responsável pela obra, ou tenha manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do empreendimento, não se limitando a atuar como mero agente financeiro”.De acordo com o magistrado, uma vez reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira e o direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, “a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. A previsão contratual de responsabilização da incorporadora por atraso na entrega da obra não possui o condão de afastar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal”.Fonte: TRF4

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Zona Portuária do Rio terá condomínio residencial de baixo custo com 1.200 apartamentos

Postado: 25/03/2021Um dos grandes objetivos da atual gestão da Prefeitura do Rio de Janeiro é conseguir fomentar o âmbito residencial na região central da capital fluminense, historicamente mais habitada por imóveis comerciais e seus respectivos trabalhadores.Dando início a esse objetivo, então, será construído, a partir de maio, na Praça Marechal Hermes, no Santo Cristo, bairro da Zona Portuária, um condomínio residencial de baixo custo composto por 3 prédios com 19 andares cada, totalizando 1.200 apartamentos. O empreendimento ficará a cargo da Cury Construtora e Incorporadora.O projeto, vale ressaltar, já foi apresentado à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio (CDURP), ligada à Prefeitura.Em relação à infraestrutura, o novo condomínio contará com área de lazer completa, incluindo piscina e academia de ginástica. Além disso, haverá um rooftop com vista privilegiada para a Baía de Guanabara.Sobre mobilidade, o empreendimento ficará localizado próximo à Rodoviária do Rio e a duas estações do VLT, o que permite fácil acesso ao Centro e a outras regiões da cidade.Para Claudio Castro, diretor da Sérgio Castro Imóveis, imobiliária com grande atuação na região central do Rio, faz-se necessário a chegada de empreendimentos residenciais de variados níveis econômicos à região justamente para tentar solucionar a problemática da distância percorrida por profissionais que trabalham no Centro e moram em locais longes, perdendo, assim, um tempo precioso no deslocamento.”A correta expansão e adensamento da região central só vai ocorrer com o advento de empreendimentos residenciais de todos os níveis econômicos. Esse empreendimento da Cury, que atende a classes mais baixas do que os outros que estão planejados para ocorrer, é uma notícia extremamente auspiciosa, pois vai trazer para o Centro, para uma região que tem 68% das carteiras assinadas do Rio, uma grande população trabalhadora que vai parar de sofrer com a cansativa rotina do trabalho para casa e que vai alimentar com mão de obra as empresas; com público os serviços e comércio; e com vida as áreas históricas e culturais do Centro. É um grande passo para o projeto total da Zona Portuária”, diz Claudio.Cada vez mais, o Shopping Paço do Ouvidor se fortalece como ponto de encontro no Centro do Rio. Passa no Paço.O primeiro prédio do conjunto habitacional, com 470 estúdios e apartamentos custando entre R$ 240 mil e R$ 450 mil, deverá ser lançado em maio.Atualmente a região do Porto Maravilha é composta por aproximadamente 30 mil habitantes. No entanto, há projeção para que esse número aumente, em um futuro próximo, para cerca de 400 mil.A Cury comprou o terreno onde será erguido o empreendimento por 19 milhões de reais, e ele pertencia ao Fundo Portuário da Caixa Econômica Federal.Fonte: Diário do Rio

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Os herdeiros têm 16 anos. Posso fazer Inventário Extrajudicial ?

Postado: 24/03/2021A incapacidade sofreu profunda alteração em 2015 por ocasião da Lei 13.146 que promoveu mudanças nos arts. 3º e 4º do Código Civil. Importa, no que diz respeito aos Inventários Extrajudiciais destacar que desde a Lei 11.441/2007 não será possível o INVENTÁRIO em Cartório quando existirem dentre os interessados INCAPAZES, porém, a depender da incapacidade (como por exemplo, o caso dos menores de 18 e maiores de 16) a solução pode estar ali também no ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, resolvendo-se no Cartório do RCPN e no Tabelionato de Notas.É que uma das formas de se resolver a emancipação pode se dar através da concessão dos pais por ESCRITURA PÚBLICA a ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas, concluindo com as devidas anotações no REGISTRO CIVIL. A própria Resolução 35/2007 do CNJ ressalva expressamente a possibilidade de emancipados figurarem no Inventário Extrajudicial:"Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo (a) ou herdeiro (s) capazes, inclusive por EMANCIPAÇÃO, representado (s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais".IMPORTANTE recordar que o Código Civil fala em emancipação concedida PELOS PAIS.... uai, mas e se um deles está MORTO e é justamente o autor da herança? A Emancipação poderá ser concedida apenas por um deles? A jurisprudência já enfrentou a questão:"TJRS. 70055761803. J. em: 17/10/2013. SUCESSÕES. HERDEIRO MENOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ, EMANCIPADO NO CURSO DO INVENTÁRIO. PLENA EFICÁCIA DO ATO, QUE O TORNA PLENAMENTE CAPAZ PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Com a emancipação de herdeiro até então relativamente incapaz, ato que fez cessar a sua incapacidade, tornando-o plenamente capaz para a prática de todos os atos da vida civil (art. 5º, parágrafo único, inc. I, do Código Civil), não subsiste a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público no feito e nem mesmo se faz necessário o prosseguimento do inventário pela via judicial, já que, sendo todos os herdeiros capazes e concordes, lhes é facultada a realização do inventário e da partilha por escritura pública, nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil. Assim, se postulam os herdeiros o arquivamento do feito em razão do inventário e partilha já realizados pela via extrajudicial, inexiste motivo juridicamente plausível para indeferir tal pedido. 2. Não se justifica a ineficácia da emancipação atribuída pelo Juízo a quo em relação ao inventário, porquanto a lei civil prevê expressamente a possibilidade de os genitores, ou de um deles na falta do outro, emanciparem filho que conte dezesseis anos completos, mediante instrumento público, sem que, para isso, tenham de declinar motivações de ordem profissional ou pessoal - até mesmo porque a emancipação por ato dos pais se dá independentemente de homologação judicial, nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME".Fonte: Jusbrasil

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STJ autoriza imobiliária usar nome Roberto Carlos

Empresa detentora da marca do cantor Roberto Carlos requereu a proibição do uso do nome.Postado: 23/03/2021A 3ª turma do STJ negou pedido da empresa detentora da marca do cantor Roberto Carlos para proibir uma imobiliária que leva o mesmo nome de usá-lo. O colegiado manteve decisão do TJ/SP que entendeu que a imobiliária está sediada em uma pequena localidade e atua em local muito distante do centro de atividades da empresa do cantor.A empresa do cantor e compositor Roberto Carlos impetrou ação contra imobiliária que leva o nome do artista alegando que é detentora da marca "Roberto Carlos" e que investe milhões em projetos e publicidade, inclusive no setor mobiliário.Para a empresa, a imobiliária faz uso indevido da marca, criando confusão com o intuito de angariar clientes. Requereu, então, que ela se abstenha de usar o nome da marca registrada.O juízo de primeiro grau condenou a imobiliária de e abster de fazer uso da marca.O TJ/SP, no entanto, considerou que a imobiliária está sediada em uma pequena localidade, atua em local muito distante do centro de atividades da empresa do cantor e oferece justificativa plausível para adoção do nome, que é o mesmo de seu representante legal.Ao STJ, a empresa alegou que o acórdão se apegou a critério geográfico não previsto em lei, "dando a entender que se uma empresa estiver localizada no Estado do Amazonas, poderá perfeitamente, por exemplo, utilizar licitamente marcas de terceiros que se encontrem localizados em outro extremo do território nacional".O relator, ministro Ricardo Vilas Boas Cueva, considerou que rever a conclusão do tribunal de origem encontraria o óbice as súmula 7, que diz que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.Dessa forma, negou provimento ao recurso especial. A decisão foi unânime.Processo: REsp 1.679.192Fonte: Migalhas

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Engenheiros e arquitetos encontram-se inconformados com Corretores de Imóveis

Engenheiros e arquitetos encontram-se inconformados após derrotas judiciais sucessivas, culminadas pela sentença final do Processo TRF1 nº 0010520-92.2007.4.01.3400, que reconhece CORRETORES DE IMÓVEIS como lídimos profissionais para atuarem como avaliadores de imóveis.Ademais, por força da Lei 13.105/2015, Corretores de Imóveis que atendam requisito normatizado podem laborar como Peritos Judiciais Avaliadores, atividade que há alguns anos era exercida por outros.O IBAPE e CREA, em virtude de recente decisão isolada determinando, naquele Processo, que o Perito devia ser vinculado ao CREA, têm feito estardalhaço induzindo a equívoco quem não tem conhecimento acerca do tema.Entendo como “Jus Esperniandi”, pois, decisões transitadas em julgado pelo STJ, ratificadas pelo STF, são irrecorríveis e maiores que decisões inferiores.Para conhecimento da sociedade, Para conhecimento da sociedade, os cursos de engenharia e arquitetura não contemplam em suas matrizes disciplinas específicas de avaliação de imóveis, ressaltando, pois, que o incômodo gerado pela preferência indiscutível de contratação de Corretores de Imóveis, quando o objetivo é a obtenção de valor de comercialização de bens imóveis, tem ocasionado a disponibilização, em caráter eletivo, da disciplina de avaliação de imóveis.O Corretor de Imóveis, por viver intensamente as minúcias do segmento, não raro, identifica projetos equivocados que implicam na depreciação do bem, do ponto mercadológico.Independentemente, depreende-se que imóveis avaliados por Corretores de Imóveis passaram antecedentemente pelo “crivo” de engenheiros e arquitetos, por conseguinte, “cada macaco em seu galho”.Há censo realizado pelo COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) que noticia: no Brasil mais de 50% (cinquenta por cento) dos Corretores de Imóveis têm formação superior.O mercado não comporta mais amadores.Detalhe, com o advento da Lei 10.406/2012, nenhum outro profissional, nem engenheiros, arquitetos, agrônomos, médicos, administradores, somente os Corretores têm capítulo exclusivo no Código Civil Brasileiro: Da Corretagem.Orgulho-me em tê-la elegido como minha atividade primordial, sou CORRETOR DE IMÓVEIS.Nilson AraújoVice-presidente do Creci-BaCRECI BA nº 1.585, CNAI nº 1.131. Perito Avaliador; Assistente técnico.Professor Licenciado pela UCSAL. Advogado com especialização em Direito Imobiliário. Graduado em Gestão Imobiliária. Autor de Livros voltados para o segmento Imobiliário.

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Condomínio é condenado por pressão para mudar atestado de faxineira

Postado: 22/03/2021A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Itamaraty, de São Caetano do Sul (SP), a indenizar uma faxineira por ter pressionado a médica do trabalho a alterar seu parecer com o objetivo de impossibilitá-la de retornar ao trabalho após problemas de saúde. Para a turma, a conduta do empregador ofendeu a boa-fé e caracterizou-se como ato ilícito.A faxineira foi contratada pelo condomínio em abril de 1999 e, desde o ano seguinte, foi afastada do trabalho por auxílio-doença. Em 2008, recebeu alta previdenciária, mas foi considerada inapta para o trabalho pela clínica que prestava serviços de medicina do trabalho ao condomínio. Com isso, foi orientada pelo empregador a recorrer da decisão do INSS. Em junho de 2014, foi considerada apta, com restrições para esforços físicos e agachamentos. No entanto, dois dias depois, a mesma médica do trabalho que a avaliara, sem realizar novo exame clínico ou solicitar exames adicionais, emitiu novo atestado de saúde ocupacional (ASO) considerando-a inapta.Na reclamação trabalhista, a faxineira argumentou que, diante da incapacidade, o empregador deveria tê-la chamado para preencher outro posto compatível com suas limitações, "e não determinar que ficasse recorrendo eternamente até 'vencer pelo cansaço' e receber novo benefício".O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul concluiu que a mudança na avaliação ocorrera por pressão do condomínio para que a médica alterasse seu parecer. A conclusão baseou-se nos depoimentos colhidos, entre eles o da encarregada do departamento pessoal da administradora do condomínio, que disse que, ao receber o atestado com a aptidão, achou "estranho" e foi ao consultório para esclarecer as restrições.A médica, por sua vez, disse que fez o segundo atestado porque recebeu da recepção da clínica a informação de que, no condomínio, não havia atividade compatível com as restrições de não agachar e não realizar esforços físicos.Para o juiz, o depoimento confirmou que a alteração do ASO não se deu por convicção médica. Assim, considerou a ilicitude do ato do condomínio de impedir a profissional de retornar ao trabalho e de receber o salário e condenou-o ao pagamento de indenização de R$ 5 mil.O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, contudo, afastou a condenação porque a faxineira teria reconhecido, em seu depoimento, que "quando compareceu a consultas no médico da empresa dizia que 'não tinha condições de trabalhar porque estava travada'".No entanto, a relatora do recurso de revista da faxineira, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que não há dúvida de que o atestado médico foi fraudado para impedir seu retorno ao trabalho.Além de restringir o direito constitucional ao trabalho, o condomínio, na avaliação da relatora, extrapolou os limites do seu poder diretivo, "incorrendo em violação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé", comportamento ético que deve reger todas as relações contratuais, inclusive a trabalhista. Por unanimidade, a turma restabeleceu a sentença. Com informações da assessoria de imprensa do TST.RR-1001168-95.2014.5.02.0471Fonte: Conjur

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TJ-SP vai julgar a maior desapropriação em área urbana do país

Postado: 21/03/2021O Tribunal de Justiça de São Paulo deve decidir, nos próximos dias, o que deve ser o desfecho da maior desapropriação do país em área urbana: o bairro Vila de São Pedro, situado em São Bernardo do Campo — um “lote” de mais de 1 milhão de metros quadrados. Trata-se de uma Ação de Desapropriação Indireta.A área foi tomada por um movimento encabeçado pelo então prefeito, Aron Galante, que ocupou as terras privadas. Ato contínuo, a prefeitura urbanizou a área, construindo ruas, calçadas e caixas d’água para prover o bairro. Acionada judicialmente, a prefeitura pagou à empresa Interinvest — dona da área — apenas a indenização pelos trechos urbanizados. O pagamento pelas áreas ocupadas pelos munícipes, sustentou caberia aos invasores.No movimento mais recente, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ-SP, sob a relatoria do desembargador Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, com votos dos desembargadores Osvaldo Magalhães e Paulo Gatti, decidiram a favor da prefeitura. O argumento foi de que a demora da Interinvest para pleitear seu direito levou à prescrição da lide.O problema levantado pela empresa é que o esbulho praticado pela prefeitura a levou à falência, o que lhe tirou — entre 1985 e 2018 — a capacidade postulatória. No recurso, a Interinvest junta jurisprudência no sentido de demonstrar que a inabilitação forçada, à qual o poder público deu causa, suspendeu, automaticamente, a prescrição.Ação de Desapropriação Indireta 1025606-43.2018.8.26.0564Fonte: Conjur

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É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior

Postado: 17/03/2021É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) exigisse que um novo inquilino de um imóvel pagasse a dívida deixada pelo antigo morador, sob pena de multa.Era prática comercial da Sanepar exigir que um novo morador de um imóvel somente pudesse acessar serviço de fornecimento de água se quitasse os débitos do morador anterior. Frente a isso, a Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor (APDC), por meio de ação civil pública, alegou que esta prática seria abusiva, pois o serviço de fornecimento de água é pessoal e a concessionária não poderia transferir a obrigação do morador anterior para terceiros.Ao analisar o processo, a Justiça acatou o pedido e impôs multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. Na mesma ação, a APDC pede a condenação da Sanepar em danos morais coletivos, em virtude dos danos causados a todos os consumidores paranaenses. Com informações da assessoria de imprensa. Clique aqui para ler a decisãoProcesso 0020779-54.2020.8.16.0001Fonte: Conjur

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Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

Postado: 16/03/2021Se o proprietário visa, por meio de ação, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 4° Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do prazo no âmbito da discussão sobre a usucapião de terreno no município de Imbé (RS), ocupado desde 1984.No processo, os possuidores do imóvel haviam negociado a compra do imóvel apenas com a esposa do proprietário, que era analfabeta. Eles alegaram que o valor foi pago integralmente, mas que a escritura definitiva não foi outorgada e ingressaram com ação de adjudicação compulsória e, depois, com ação de usucapião ordinária. As duas ações foram negadas na 1° e 2° instância. Posteriormente, no ano de 2000, o espólio dos proprietários ajuizou ação reivindicatória, na qual os possuidores foram citados, mas o processo foi extinto em primeiro grau, sem julgamento de mérito. Os herdeiros entraram com outra ação e conseguiram a autorização para a posse do imóvel, mas com a determinação de indenizar as benfeitorias feitas até 1996, data em que o espólio contestou a ação de adjudicação compulsória.Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a ação feita nos anos 2000 interrompia o tempo de usucapião de 20 anos de posse mansa e pacífica exigido pelo Código Civil de 1916. Frente a essa decisão, foram opostos embargos de declaração requerendo a alteração da data instituída para aferir a boa-fé das benfeitorias indenizáveis. Rejeitado o pedido, o casal apresentou novo recurso especial, inadmitido na origem.O juízo negativo quanto à admissibilidade foi mantido pelo ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, além de o acórdão do TJ-RS estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, as conclusões da corte estadual sobre a não caracterização da usucapião não podem ser revistas em recurso especial, pois isso exigiria o reexame de provas — o que é vedado pela Súmula 7. Com informações da assessoria do STJ.AREsp 1.542.609Clique aqui para ler a decisãoFonte: Conjur

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Cônjuge de herdeiro em comunhão universal deve ser citado em anulação de partilha

Postado: 16/03/2021Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge — tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário.O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de anulação de partilha, havia rejeitado uma preliminar de litisconsórcio necessário, por entender que o processo dizia respeito apenas aos interesses pessoais dos herdeiros, de forma que os cônjuges em comunhão universal só seriam atingidos indiretamente.Relator do recurso especial, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o Código de Processo Civil de 1973 não traz previsão de que os cônjuges dos herdeiros sejam citados na ação de inventário e partilha, estando no rol do artigo 999 apenas o cônjuge do falecido, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público (se houver interesse de incapaz ou ausente) e o testamenteiro (se houver testamento). O CPC/2015 adicionou a essa lista o companheiro do falecido (artigo 626).Apesar da inexistência de previsão legal expressa em ambos os códigos, o ministro destacou que a citação dos cônjuges dos herdeiros é entendida como necessária, quando houver disposição de bens, a partir da interpretação de outras normas. Ele ressaltou que a herança é tida como bem imóvel enquanto não ocorrer a partilha (artigo 80, inciso II, do Código Civil); assim, a alienação e a renúncia estariam submetidas às vedações do artigo 1.647 do CC/2002, que trata dos atos que exigem a autorização do cônjuge.Relação de correspondênciaSegundo Villas Bôas Cueva, o fundamento que leva à conclusão de que o cônjuge do herdeiro deve participar do processo de anulação de partilha é a relação de correspondência da renúncia, da cessão e da desistência com a alienação de bem imóvel."Essa situação fica ainda mais preponderante nos casos em que o herdeiro é casado sob o regime de comunhão universal de bens, pois tudo o que houver sido adquirido por herança passa imediatamente a integrar o patrimônio comum, cabendo ao outro cônjuge por metade", disse o ministro.Entretanto, o relator ressaltou que essa posição não eleva o cônjuge à qualidade de herdeiro, mas implica o reconhecimento da necessidade de sua participação no processo que envolve a alienação de bem comum do casal.Direitos imobiliáriosEm se tratando de ação de anulação de partilha, o ministro apontou que, se houver a possibilidade de ser atingido negativamente o patrimônio do casal, com a perda do imóvel, o cônjuge do herdeiro deve ser chamado para integrar o processo. Caso contrário, afirmou, sua participação é dispensada."Vale lembrar ainda que, de acordo com o artigo 10, parágrafo 1º, inciso I, do CPC/1973 (artigo 73, parágrafo 1º, inciso I, do CPC/2015), os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que trate de direitos reais imobiliários (artigo 1.225 do CC). Nesse contexto, se o imóvel passou a integrar o patrimônio comum, a ação na qual se pretende a anulação da partilha envolve a anulação do próprio registro de transferência da propriedade do bem, mostrando-se indispensável a citação", concluiu o ministro ao reconhecer a ocorrência de litisconsórcio necessário na ação. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.Clique aqui para ler o acórdãoREsp 1.706.999Fonte: Conjur

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STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial

Postado: 15/03/2021O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1127).O RE foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial.Segundo o TJ, não seria aplicável ao caso a decisão em que o Plenário do STF se manifestou pela impossibilidade da penhora do único bem de família do fiador na locação comercial (RE 605.709).DistinçãoNo recurso apresentado ao Supremo, o fiador argumenta que o TJ-SP não observou a distinção entre contratos de locação residencial e comercial. Ele sustenta que o STF, ao decidir pela penhorabilidade do bem de família dado em garantia pelo fiador de contrato de locação residencial, observou direitos que são iguais (o direito fundamental à moradia), enquanto o contrato de locação comercial diria respeito apenas à iniciativa privada dos agentes contratantes.Segundo ele, a restrição do direito à moradia do fiador em razão de contrato de locação comercial não se justifica sequer pelo princípio da isonomia, pois o imóvel bem de família do locatário estará sujeito à constrição, e existem outros meios aptos a garantir o contrato.Direito à moradiaEm sua manifestação no Plenário Virtual, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que o tema ultrapassa o interesse das partes, e compete ao Supremo interpretar as normas constitucionais garantidoras da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da proteção à família na situação concreta.Fux destacou, ainda, o potencial impacto em outros casos, diante da multiplicidade de recursos sobre essa questão no STF: desde maio de 2020, foram admitidos 146 recursos extraordinários com tema semelhante oriundos do TJ-SP.DivergênciaO ministro lembrou que mesmo a 1ª e a 2ª Turma do Supremo têm divergido na solução dessa controvérsia, por vezes considerando impenhorável o bem de família do fiador e, em outras ocasiões, admitindo sua penhorabilidade. Ressaltou, assim, a necessidade de resolver a controvérsia sob a sistemática da repercussão geral, para garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal e propiciar previsibilidade aos jurisdicionados. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.RE 605.709Fonte: Conjur

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Juiz condena condomínio por cortar água de um morador que estava em débito

Postado: 15/03/2021O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte condenou um condomínio e uma administradora de prédio residencial a pagar indenização por danos morais por cortar o fornecimento de água de um morador devido a uma dívida. Para o juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto, a indenização é cabível porque, apesar de a administradora e o condomínio possuírem direito de cobrança do crédito, eles privaram o morador de um serviço público essencial ao exercer uma "odiosa autotutela", afirmou.No processo, o morador alegou que passou dificuldades financeiras, por conta da pandemia de Covid-19, e não conseguiu um acordo de pagamento parcelado do débito com o condomínio. Ele ainda argumentou que sem o fornecimento de água, ele e a família não conseguiam manter a limpeza da casa, a higiene pessoal e a produção de alimentos.Em sua defesa, o condomínio afirmou que o corte do serviço foi discutido em uma reunião, cuja maioria dos moradores aprovaram a decisão e que a parte autora estava ciente da ação. A administradora também alegou que o morador era constante devedor e que só era possível o fornecimento da água caso o pagamento estivesse em dia, já que o prédio possui só um hidrômetro e o débito está atrelado ao rateio do valor para cada unidade residencial.Ao analisar os autos, o juiz entendeu que a suspensão do serviço servia como maneira de coagir o morador a pagar sua dívida e decidiu pela indenização, no valor de R$ 5 mil. Com informações da assessoria do TJ-MG.5076023-89.2020.8.13.0024Fonte: Conjur

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Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de dívida antiga, diz juíza

Postado: 13/03/2021O sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas. O que não pode ser admitido é que as concessionárias de água e esgoto continuem coagindo os seus usuários com ameaças de corte por causa de débitos antigos.O entendimento é da juíza Elisabeth Rosa Baisch, da 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande (MS). A magistrada decidiu que dívidas antigas e já negociadas não podem justificar cortes no fornecimento de água e esgoto. No caso concreto, a autora celebrou contrato para fornecimento em um bairro de Campo Grande, mas foi notificada de que tinha uma dívida de R$ 295 referente ao seu endereço anterior. A dívida foi negociada e um novo contrato foi celebrado.Em outubro de 2020, oito meses depois dos termos terem sido firmados, ela foi notificada de uma divida de R$ 529,69, ainda relativa ao endereço antigo, e teve o abastecimento de água suspenso. Segundo a decisão, no entanto, o abastecimento de água é considerado essencial e, portanto, seu fornecimento deve ser contínuo. "Ainda que tal matéria não esteja pacificada nos tribunais superiores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, dispôs que os serviços essenciais serão oferecidos pelas concessionárias em caráter contínuo. Assim, independentemente da legalidade ou não das cobranças, a concessionária não pode interromper o fornecimento de água", diz a magistrada.Ainda segundo a decisão, "se o consumidor possuir débito, o sistema jurídico prevê várias formas de cobrança, não se podendo admitir que as concessionárias continuem a coagir seus usuários com ameaças de cortes de fornecimento, dando atenção a normas de caráter administrativo interno, em detrimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”. Atuou no caso defendendo a autora a advogada Rachel Magrini. Para ela, a concessionária feriu o direito constitucional da sua cliente, pois suspendeu o abastecimento sem antes dar a possibilidade de que fosse comprovado que a dívida já havia sido quitada. "Não é lícito a concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, pois o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Tal medida fere o direito constitucional do devido processo legal. Por isso, conclui-se que a suspensão é ilegal, pois é inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos pretéritos." 0800335-05.2021.8.12.0110Fonte: Conjur

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Modulação do STF sobre cobrança do ITCMD gera debate entre tributaristas

Postado: 14/03/2021O colegiado do Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825) e decidiu que Estados e o Distrito Federal não não possuem competência para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças oriundas do exterior.Apesar da tese fixada, a maioria do colegiado aderiu à proposta de modulação dos efeitos, constante do voto do relator, ministro Dias Toffoli, para que a decisão passe a produzir efeitos a contar da publicação do acórdão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento.Para Ivana Marcon, especialista em Direito Tributário e Planejamento Patrimonial, os efeitos dessa modulação poderão trazer insegurança jurídica e prejuízo para muitos contribuintes, especialmente para aqueles que estão discutindo em sede administrativa a incidência do ITCMD e poderão ser cobrados com base em heranças recebidas no exterior nos últimos cinco anos."Isso significa, que os processos administrativos em andamento ficaram excluídos da modulação dos efeitos e muitos contribuintes terão que pagar o imposto com multas corrigidas", diz Ivana.Embora a Constituição tenha atribuído aos Estados a competência pela cobrança desse imposto, nunca houve a criação de uma Lei Complementar Federal, exigida pela Constituição, favorecendo a criação de leis estaduais sem base jurídica."A decisão do STF confirma, por exemplo, o entendimento de longa data do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na necessidade da lei complementar anterior para possibilitar a cobrança do ITCMD nessas situações, mas a modulação dos efeitos na forma decidida pelo STF pode favorecer injustiças e a arrecadação indevida desse imposto tal como praticada pelos estados atualmente", conclui a tributarista. Já para Gabriel Lima, tributarista do Nelson Wilians Advogados, a decisão do Supremo é importante e favorável ao contribuinte, limitando a competência legislativa concorrente dos estados quando, como no caso concreto, inexistir a Lei Complementar Federal necessária para a regular tributação."É necessário um cuidado especial nesses temas, pois você reconhece a impossibilidade do contribuinte reaver valores pagos de forma indevida, legitimando um ato inconstitucional do Estado", prega.Igor Mauler Santiago, advogado tributarista e sócio de Mauler Advogados, por sua vez, lembra que o STF autorizou a retroação da decisão apenas para as ações judiciais que discutam a qual Estado é devido o ITCMD, à vista de bitributação."O STF autorizou a retroação da decisão apenas para as ações judiciais que discutam (1) a qual Estado é devido o ITCMD, à vista de bitributação; e (2) a validade desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Primeiro, tenho que as condições são alternativas, e não cumulativas. De fato, se a ação impugna a própria cobrança, decerto não discutirá qual é o Estado legitimado a cobrar. Segundo, ao limitar a retroação às ações judiciais, o STF puniu sem razão o contribuinte autuado que ainda se encontra na esfera administrativa. Esses dois pontos merecem atenção, justificando a oposição de embargos declaratórios", explica.RE 851.108

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Justiça anula arrematação de imóvel após remição da dívida

Postado: 13/03/2021A 1° Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás anulou a arrematação de um imóvel em leilão pelo fato de a remição da execução ter ocorrido antes da assinatura da arrematação. A desembargadora Iara Teixeira Rios entendeu que a decisão que cancelou o leilão e extinguiu o processo não merece reforma e citou os artigos 826 e 902 do CPC, que preveem que o executado pode remir a execução, pagando a dívida, impondo apenas, no caso de leilão, o limite temporal até a assinatura do auto de arrematação.Segundo o processo, o devedor trabalhista havia feito um acordo com o credor durante a fase de execução do projeto, mas não cumpriu com o pagamento. Assim, o Juízo da 1° instância determinou a continuidade dos atos executórios e a realização de leilão do imóvel.Uma semana antes da assinatura do auto de arrematação, a dívida foi paga integralmente pelo devedor. Porém, a arrematadora do imóvel entrou com um agravo de petição contra a decisão que havia extinto a execução e cancelado o leilão.Ao analisar os autos, a relatora manteve a decisão de 1° grau. "Pelo princípio da interdependência dos atos processuais, uma vez que houve a remição, os atos posteriores, aqui incluída a assinatura do auto de arrematação, apesar de existentes, não se tornaram válidos ou eficazes juridicamente. Forçoso, portanto, reconhecer a anulação do certame", considerou Iara Rios. Também foi determinada a devolução dos valores pagos para o arrematante. Com informações da assessoria do TRT-GO. 0011423-91.2015.5.18.0005Fonte: Conjur

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Réu condenado por feminicídio de esposa é excluído da herança

Postado: 13/03/2021bit.ly/30EppoL | A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a declaração de indignidade proferida pela 25ª Vara Cível de Brasília, com consequente exclusão do réu da condição de herdeiro de sua esposa, vítima de feminicídio por ele cometido.Os autores (filhos da vítima) ajuizaram ação onde narraram que seu genitor confessou ter sido o autor do crime de feminicídio praticado contra a esposa, pelo qual responde ação penal em trâmite na Vara do Tribunal do Júri de Brasília. Diante do trágico fato, requereram que o réu fosse declarado como indigno da sucessão da vítima, sendo afastado de todos os direitos sucessórios advindos da morte da mesma.O réu apresentou contestação, na qual defendeu que, por ter sido casado no regime de comunhão universal de bens, não há herança a ser recebida, pois já é proprietário de metade de todos os bens. Além do seu direito à meação, argumentou ter direito sobre o imóvel em que residiam, porque este foi adquirido durante o casamento. Por fim, requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal.A juíza substituta da 25ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, para declarar a indignidade e exclusão do réu do direito de herança, mas manteve seu direito à meação, sob o esclarecimento de que o mesmo decorre do regime de bens e não do direito à sucessão.Ambas as partes interpuseram recursos, que foram parcialmente acatados pelos desembargadores.Analisando o recurso dos autores, o colegiado explicou que em nenhum momento pleitearam a exclusão da meação do réu, razão pela qual seus pedidos devem ser julgados totalmente procedentes: ”Dessa forma, fica claro que os Autores não objetivaram a exclusão da meação do Réu, tanto é que chegaram a advertir que, a tempo e modo devidos, irão buscar nessa parcela do bem imóvel pertencente ao Réu a garantia para o ressarcimento pelos danos sofridos”.Quanto à exclusão do direitos sucessórios do réu, a Turma manteve a sentença, seguindo o voto do relator: ”Nesse diapasão, chego à conclusão que o fato de o Réu não concorrer, imediatamente, com os demais descendentes da falecida (CC, art. 1.829, I) – devido ao regime da comunhão universal de bens outrora havido com sua ex-consorte – não lhe retira o status de herdeiro necessário (CC, art. 1.845), motivo pelo qual pode, sim, ser declarado indigno, inclusive com o alijamento do direito real de habitação referente ao único bem imóvel a inventariar, notadamente porque o ordenamento jurídico veda a concessão de quaisquer benefícios ao indigno, quem, aliás, fica privado do uso e da administração de todos os bens do de cujus (Código Civil, arts. 1.693, IV, e 1.816, parágrafo único). Conseguintemente, por reputar demonstrado nos autos que o Réu, feminicida confesso e preso em flagrante, matara cruel e dolosamente, com tiros à queima-roupa, sua ex-esposa, Diva Maria Maia da Silva, entendo ser de rigor declará-lo indigno, nos termos do art. 1.814, I, do Código Civil”.PJe2: 07065449020208070001Fonte: TJDFTFonte: DireitoNews

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Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ

Postado: 10/03/2021A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Ambev para anular a revisão de lançamento do IPTU referente ao ano de 1999 feita pelo município do Rio de Janeiro por um galpão de propriedade da empresa.A decisão foi unânime, conforme voto do relator, ministro Gurgel de Faria. Participaram do julgamento os ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.Primeiro, o imóvel foi enquadrado como não-residencial, galpão, com fator de cálculo para o imposto em referência a 0,40 conforme tabela da Lei Municipal 2.277/1994. Depois, a prefeitura alterou a tipificação para prédios próprios para indústrias, o que aumentou o fator de cálculo para 0,70.As instâncias ordinárias admitiram a retificação por entender que o fisco carioca cometeu o chamado erro de fato. Aplicou-se o inciso VIII do artigo 149 do CTN, que admite a revisão do lançamento “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”.Para o relator, ministro Gurgel de Faria, não se trata de erro de fato e não existe a hipótese de “fato não conhecido ou não provado por lançamento anterior”. Isso porque o prédio é o mesmo. Não há chance de o fisco, ao fazer a fiscalização para identificar a destinação do imóvel e de classificá-lo corretamente, não saber que se trata de prédio para indústria.“A autoridade fiscal equivocou-se ao classificar o prédio em comento e, por isso, aplicou incorretamente a norma que estabelece as tipologias do imóvel para o caso concreto. Tem-se, portanto, que não houve mera retificação de dados cadastrais, mas verdadeiro recadastramento do imóvel para que a sua tributação pelo IPTU passasse a considerar outra hipótese normativa”, destacou.Com isso, aplica-se o artigo 146 do CTN, que diz que a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pelfisco no exercício do lançamento do imposto só pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.Clique aqui para ler o acórdãoREsp 1.905.365Fonte: Conjur

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