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Registro eletrônico de imóveis contribuirá para melhoria do ambiente de negócios


Postado 26/09/2021Em iniciativa inédita que contribui para a melhora da economia e do ambiente de negócios no país, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou na última terça-feira (21/9) o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), que vai interligar cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis.A ferramenta de atendimento dos serviços de registros de imóveis pela internet, regulamentada pelo Provimento 89/2019 da Corregedoria Nacional, vai conferir maior rapidez e segurança jurídica às transações vinculadas a imóveis, além de celeridade a atos da Justiça, como arresto, sequestro e penhoras online de bens imóveis de origem ilícita e de apoio aos serviços extrajudiciais.Ao anunciar o novo serviço, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, classificou o Saec como um fantástico novo meio de integração de diferentes tipos de usuários. "É um importante passo que está sendo dado, viabilizando o atendimento de relevantes demandas a todos os que dependem do registro imobiliário eletrônico, parece um sonho, um sonho que se torna realidade a partir de hoje".A solução foi implementada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), ao qual estão vinculados todos os oficiais de registro de imóveis do país. O início de operação do Saec é uma das etapas do projeto de implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), implantando pelo Conselho Nacional de Justiça em 2019, em cumprimento à Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural.Integram a solução eletrônica 15 módulos, entre os quais cadastro de imóveis, matrícula online, pesquisa de bens, certidão digital, regularização fundiária e acompanhamento registral. A gama de serviços eletrônicos remotos destina-se a Tribunais de Justiça, cartórios de registro, órgãos públicos, agentes financeiros, incorporadoras, construtoras, imobiliárias, agentes financeiros, advogados, corretores, proprietários de imóveis, compradores e vendedores de imóveis, entre outros agentes.Plataforma de soluçõesO Saec passa a integrar uma plataforma com um conjunto de soluções envolvendo imóveis entre os quais a Central de Indisponibilidade de Bens (com mais de 34 milhões de acessos), a penhora online (com mais de cinco mil penhoras eletrônicas efetivas) e o ofício eletrônico, que atende à Administração Pública, com mais de um bilhão de pesquisas."Esse é o esforço de muitas mãos e muitos cérebros envolvidos no projeto do registro eletrônico de imóveis", disse o presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Flauzilino Araújo dos Santos, ao falar sobre o Saec.Segundo ele, a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na fixação de normas e diretrizes para a organização e o funcionamento do ONR foi decisiva para a implementação do novo serviço.Lastro da economiaEstudos do Banco Mundial informam que os bens imóveis constituem importante lastro das economias democráticas, representando aproximadamente 75% do patrimônio dos países.Citando dados do Banco Central, o presidente do Conselho Deliberativo do ONR, Flaviano Galhardo, informou que o Brasil possui em geral propriedades imobiliárias que superam R$ 13 trilhões e um sistema de registro com reconhecimento internacional em termos de segurança.Da perspectiva do sistema de Justiça, o Saec é uma etapa a mais na trajetória de modernização do Judiciário, que tem deixado para trás um modo de atuação analógico e físico e atuando intensamente em meio digital e remoto.Esse foi o ponto destacado pelo presidente do encontro do Colégio de Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do DF (Encoge), desembargador Paulo Velten. "O Judiciário, de forma rápida e competente, e orientado pelo CNJ, conseguiu realizar, em período muito curto de poucos meses, logo no início da pandemia, o atendimento por meio remoto de audiências e sessões por videoconferência".Velten comentou também que magistrados e servidores não pararam durante a pandemia e que a tecnologia, a exemplo do Saec, vem sendo utilizada a favor da melhoria dos serviços da Justiça.Já o supervisor da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargador Marcelo Martins Berthe, disse que a entrada em funcionamento do novo serviço eletrônico de registro de imóveis permitirá outras entregas relacionadas ao setor imobiliário e uma iniciativa que vai contribuir para o desenvolvimento econômico.Berthe avaliou que a atuação da corregedoria na regulamentação do fundo para custeio do ONR e na montagem e implementação do registro eletrônico tem sido determinante no processo de modernização do registro de imóveis. "Para mim é uma alegria enorme, olhando para trás vejo o quanto foi difícil, mas o quanto é gratificante chegar a este momento e entregar ao Brasil esse primeiro passo: a primavera do registro de imóveis eletrônico no país".O Saec fornecerá ainda indicadores e dados estatísticos sobre a operação dos registradores, informações úteis para o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis, bem como para permitir o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis por meio de indicadores próprios e dados estatísticos sobre a operação desses cartórios.A ferramenta também contribuirá para a realização de inspeções remotas das serventias, em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.Fonte: Conjur

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Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades


26/09/2021Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.    A 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes declarou a inexigibilidade de multa rescisória e determinou que parcelas de aluguel devidas por loja em shopping center da cidade recebam 50% de desconto nos meses em que o empreendimento permaneceu fechado devido às medidas restritivas causadas pela pandemia.    De acordo com o juiz Eduardo Calvert, a manutenção integral do aluguel da loja, quando as restrições à atividade econômica causadas pela pandemia impactaram todo o setor, “gera claro desequilíbrio e excessiva vantagem à ré”.    “Ora, as restrições se impõem tanto à ré quanto à autora, não sendo razoável que a ré imponha exclusivamente à autora os prejuízos respectivos”, destacou o magistrado. “A pandemia que assola o mundo é, claramente, um acontecimento imprevisível e extraordinário. Não há discussão acerca disso”, afirmou. “Ressalte-se que as partes não controvertem sobre a restrição de funcionamento do shopping center a partir de 24.3.2020, o que, obviamente, acarreta a paralização das atividades de comércio da autora e drástica redução de suas receitas”, finalizou.    Cabe recurso da decisão.    Processo nº 1011504-72.2020.8.26.0361     Comunicação Social TJSP – CL (texto) / Internet (foto)     imprensatj@tjsp.jus.br    Siga o TJSP nas redes sociais:    www.facebook.com/tjspoficial    www.twitter.com/tjspoficial    www.youtube.com/tjspoficial    www.flickr.com/tjsp_oficial    www.instagram.com/tjspoficialFonte: TJ-SP

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Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em shopping


Postado: 27/09/2021Por Danilo VitalA existência de dissonância entre o valor fixado para locação de loja em shopping center e o valor praticado pelo mercado nas mesmas condições não é suficiente para, por si só, autorizar a alteração do aluguel, sob pena de o juiz se imiscuir na economia do contrato.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um shopping center que, ao ser alvo de ação renovatória de locação, concordou com o pedido, mas pediu aumento do aluguel por estar o valor abaixo do mercado. A posição é a mesma da 4ª Turma da corte.O contrato foi originalmente fixado com pagamento de 2% do faturamento líquido da loja, uma unidade do hipermercado Extra localizada em shopping de Guarulhos. O lojista pediu a renovação. O locatário exigiu aumento do aluguel para 2,5% do faturamento líquido, que foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi explicou que, em regra, nos negócios jurídicos de locação de unidade imobiliária em shopping centers, deve-se privilegiar o que foi livremente pactuado entre os contratantes.Isso porque na fixação do valor de aluguel, vários aspectos são ponderados: características do empreendimento, segurança do local, oferta de produtos, facilidades de estacionamento, etc. São fatores que influenciam no acordo e, ao mesmo tempo, totalmente alheios ao valor de mercado.Assim, apenas em situações excepcionais o Judiciário pode restabelecer o equilíbrio econômico do contrato. O artigo 479 do Código Civil prevê que isso ocorra quando houver excessiva onerosidade superveniente. E o artigo 317 prevê a revisão se houver desequilíbrio com origem em motivos imprevisíveis."Nessa linha de intelecção, a alteração do aluguel percentual em sede de ação renovatória de locação de espaço em shopping center somente é viável caso demonstrado pela parte postulante — locatário ou locador — o desequilíbrio econômico superveniente resultante de evento imprevisível", concluiu a relatora.Portanto, concluiu a ministra Nancy Andrighi, eventual desarmonia entre o aluguel percentual ajustado pelas partes contratantes e o valor de mercado é insuficiente para ensejar a revisão do contrato.A votação foi unânime, conforme posicionamento da relatora. Ela foi acompanhada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.Clique aqui para ler o acórdãoREsp 1.947.69Fonte: Conjur

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