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Governo anuncia fim de laudêmios e foros


Postado: 11/06/2021O governo federal anunciou que vai acabar com a chamada taxa de laudêmio, cobrada sobre imóveis em áreas litorâneas. De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Economia, a medida deve impactar cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação em todo o país.Para isso, em julho, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da pasta vai lançar a remição de foro digital e, até outubro, vai regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). O governo afirma que, por meio da remição, será possível a aquisição do domínio pleno de mais de 300 mil imóveis localizados em terrenos de marinha e interiores.“Com isso, o ocupante, que é detentor de apenas 83% do imóvel, comprará da União os 17% restantes, com desconto de 25% para pagamento à vista. Optando por aderir à remição, o proprietário estará livre do pagamento das taxas de laudêmio – equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade – e do foro anual – taxa cobrada pela utilização das áreas. O ato corrigirá problema histórico atrelado ao instituto do terreno de marinha, datado de 1831”, diz a nota.Além da remição, os ocupantes regulares de imóveis, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, também poderão adquirir a propriedade. Neste caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar seu interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.Inicialmente, informou o ministério, o projeto começará pelos bairros cariocas de Copacabana e Leme. A cidade foi escolhida por fatores históricos, sociais, econômicos, turísticos e culturais. Pelos cálculos do governo, em todo o país, mais de um milhão de pessoas devem ser beneficiadas.Fonte: Congresso Em Foco

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STF decide que a cobrança da taxa de incêndio é inconstitucional


O Supremo vem decidindo reiteradamente pela ilegalidade da cobrança da taxa de incêndio. Empresas e cidadãos têm conseguido anular a cobrança na justiça, e pleiteiam devolução de 5 anos. Para piorar, segundo o MP, o Estado do Rio de Janeiro sequer utiliza os recursos da taxa no combate a incêndios.Postado: 11/06/2021Os moradores do Rio de Janeiro já estão acostumados a receber todos os anos, em suas casas e escritórios, os boletos da taxa de incêndio, mas isso, de fato, é constitucional? Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), não. Para o tribunal, o imposto é ilegal, e não só não pode ser cobrado pelos Estados da maneira que fazem, como também eles devem devolver os valores cobrados nos últimos 5 anos.De fato, a taxa de incêndio é um tributo obrigatório previsto no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma taxa única e paga anualmente por imóveis residenciais e não-residenciais no estado do Rio. Muitas vezes são valores baixos, e acabam passando despercebidos. Os recursos oriundos da taxa paga por todos nós seriam, segundo a lei, destinados ao reequipamento do Corpo de Bombeiros, nas áreas de salvamento e combate e prevenção de incêndio, proporcionando maior proteção à população do Estado.No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou que a taxa seria inconstitucional. A decisão foi tomada em agosto de 2020, em relação à uma norma do Estado de Minas Gerais, mas é algo que vem acontecendo em diversos outros estados, incluindo o Rio de Janeiro. A jurisprudência do Supremo considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido o pagamento de uma taxa com esta finalidade.Segundo o relator da ADI, ministro Marco Aurélio Mello, é impróprio que, com o pretexto de prevenir eventual sinistro relativo a incêndio, o Estado crie um tributo sob o rótulo taxa, “ausente exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição”.Concordaram com ele os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Dessa forma, os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que consideraram a taxa constitucional, foram voto vencido. O placar da decisão colegiada foi de 5 a 3.E esta não é a primeira decisão neste sentido. Reiteradas e repetidas decisões do Supremo Tribunal Federal consideram a taxa de incêndio, da forma que é cobrada, ilegal. O próprio Ministro Marco Aurélio já havia se manifestado dessa maneira três anos antes, ao decidir sobre o Recurso Extraordinário 643.247, do estado de São Paulo.Em 2019, a ministra Carmem Lúcia também teve o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, na ADI 2908. “A segurança pública é dever do Estado, e é disponibilizada de forma geral e indivisível para a garantia da ordem pública e para preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, decidiu a ministra na época. “Tratando-se de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, o combate a incêndio e a realização de salvamentos e resgates não podem ser custeados pela cobrança de taxas”, concluiu a ministra.As ações de pessoas físicas e jurídicas para anular a taxa têm sido bem sucedidas, e tem gerado burburinho e muito serviço para advogados e administradoras de imóveis. Recentemente, a Light S/A obteve ganho de causa no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e não pagará mais a taxa nos seus imóveis, após o trânsito em julgado da ação: a decisão ocorreu no dia 17 de março último.“O STF já decidiu sobre o assunto, e segue tomando decisões semelhantes. Nós estamos orientando nossos clientes a ingressar em juízo e pedir a nulidade das cobranças futuras e o reembolso das taxas pagas nos últimos 5 anos. Nós já fizemos um convênio com um escritório de advocacia que estará patrocinando as causas de nossos clientes”, disse ao DIÁRIOWilton Alves, diretor do departamento de administração da tradicional imobiliária Sergio Castro Imóveis. “Não há porque pagar algo cuja cobrança é ilegal“, completa. Todavia, ele informa que o não pagamento só deve ocorrer a partir da decisão judicial, após a propositura da ação.O DIÁRIO DO RIO entrou em contato com o Corpo de Bombeiros do Rio, que afirmou que segue atuando com base na lei estadual que institui a cobrança da taxa. Confira a nota enviada:“O CBMERJ atua baseado na constitucionalidade da lei que instituiu a cobrança do tributo, cuja arrecadação mantém, em nível de excelência, o serviço prestado à sociedade fluminense. Capacitação dos militares, viaturas e equipamentos de última geração estão entre os benefícios gerados pela Taxa de Incêndio, cujo valor varia de acordo com finalidade e a metragem da edificação”.Todavia, não é isso que vem ocorrendo, segundo o Ministério Público. Uma ação civil pública ajuizada pelo MP informa que as receitas vinculadas ao Funesbom, em especial as decorrentes das taxas e contribuições da corporação, estavam sendo transferidas para a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), ou seja, não estariam sendo destinadas ao Corpo de Bombeiros!A ação judicial é de autoria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF) e foi movida contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão, o Estado do Rio de Janeiro e o então secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, coronel Roberto Robadey Costa Junior.Trocando em miúdos, apenas em 2019, ou seja, em um único ano, o Funesbom teria acumulado R$ 340 milhões em recursos, valor que chegaria a ultrapassar todo o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual para o fundo (318 milhões), e que não foi aplicado no combate a incêndios e nem beneficiou de nenhuma forma os bombeiros do estado. Segundo o Ministério Público, teria havido vontade específica de não utilizar os recursos de que a corporação precisava, o que resultou neste acúmulo ilegal e ilegítimo de recursos financeiros, durante anos. Ou seja, além de ser ilegal e inconstitucional, a taxa de incêndio no Rio sequer é utilizada para a finalidade que é cobrada.Fonte: Diário do Rio

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Caixa terá financiamento sem entrada com imóveis retomados


Por Ana Luiza Tieghi, da FolhapressPostado: 08/06/2021SÃO PAULO – A Caixa vai lançar no 1º Feirão Digital da Casa Própria, que acontece de 25 de junho a 4 de julho, sua primeira linha de financiamento imobiliário sem entrada. A modalidade, que cobrirá todo o valor do imóvel, estará disponível apenas para os 6.000 que foram retomados e estarão à venda no feirão. O financiamento terá taxas a partir de TR mais 2,5% ao ano, somadas à remuneração da poupança. É a menor taxa cobrada pela instituição financeira.Hoje, com a poupança rendendo 70% da Selic, o que equivale a 2,45% ao ano, e a TR zerada, os juros finais serão de 4,95% ao ano. O Banco Central limita o financiamento pelo SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) em 90% do valor da avaliação do imóvel, mas, como as casas e apartamentos são retomados, isso não será um problema para que o banco consiga financiar o preço total de venda.Além da taxa mais baixa, quem comprar os imóveis recuperados financiados no feirão também terá uma carência de seis meses para pagar a primeira parcela e tarifas reduzidas.Pedro Guimarães, presidente da Caixa, já havia adiantado em fevereiro, quando a instituição lançou sua primeira linha de financiamento imobiliário atrelada à poupança, que haveria novidades no valor de entrada dos imóveis. É necessária uma entrada de pelo menos 20% nas modalidades já existentes. A Caixa trabalha com quatro linhas de financiamento imobiliário. A mais recente tem juros a partir da TR + 3,35% a 3,99% ao ano, acrescidos da remuneração da poupança, o que hoje significa uma taxa final de 5,8% ou 6,44%.Segundo Guimarães, essa modalidade já responde por mais de 40% das contratações imobiliárias da Caixa que utilizam os recursos do SBPE. Outras opções são TR + 7% ou 8% ao ano, uma linha com juros fixos, entre 8,25% e 9,75% ao ano, e a linha atrelada ao IPCA, com IPCA + 3,55% ou 4,95% ao ano. Com o índice a 5,44%, isso atualmente corresponde a uma taxa final de 8,99% ou 10,39%.Em transmissão ao vivo na segunda, 7, Guimarães adiantou que essa linha de financiamento sem entrada vai substituir os leilões de imóveis recuperados. “A partir de agora, todos os imóveis retomados serão financiados desta maneira. Ao invés de irmos para o leilão, e entrarmos com uma série de questões operacionais, nós faremos dessa maneira”, afirmou.Guimarães disse ainda que essa linha de financiamento não deve ficar restrita aos imóveis retomados, mas não apresentou mais detalhes sobre os planos da Caixa. “Estamos começando com o feirão, mas vai ser a modalidade que nós pretendemos usar nos imóveis retomados, e não só neles, em breve teremos outras iniciativas na mesma linha”.Além dos 6.000 imóveis retomados, o feirão virtual também terá cerca de 180 mil imóveis de mais de 600 construtoras, com as linhas já estabelecidas de financiamento.Fonte: Amazonas Atual

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